O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a proposta do governo que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Enquanto o Executivo propõe elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, representantes do setor produtivo do Ceará defendem que o valor passe a ser corrigido automaticamente pela inflação, evitando novas defasagens.

A proposta foi entregue durante reunião no Palácio do Planalto. Segundo Hugo Motta, o texto também autoriza que os microempreendedores individuais contratem mais um funcionário e será encaminhado à comissão especial da Câmara que analisa o tema. O presidente da Casa afirmou que a iniciativa faz parte das negociações conduzidas durante a tramitação da PEC da jornada de trabalho (PEC 6×1) e ressaltou que a medida busca estimular a formalização e o desenvolvimento econômico.

Debate no Ceará

O debate sobre a atualização do teto do MEI ganhou força na última sexta-feira (26), durante seminário regional da comissão especial da Câmara realizado em Fortaleza. No encontro, representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) e da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) defenderam a criação de um mecanismo permanente de reajuste anual do limite de faturamento com base na inflação oficial.

O presidente da Fecomércio-CE, Luís Fernando Bittencourt, argumentou que o teto atual, de R$ 81 mil, permanece inalterado desde 2018 e já acumula forte defasagem. Segundo ele, apenas a recomposição inflacionária elevaria o limite para cerca de R$ 121 mil.

Na mesma linha, o diretor da FIEC, Lauro Filho, afirmou que a correção automática evitaria a necessidade de novas mudanças legislativas sempre que o limite ficasse defasado. Para ele, se a inflação oficial já orienta a política econômica do país, o teto do MEI também deveria ser reajustado periodicamente por esse índice.

Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incluir em seu parecer um mecanismo de atualização automática do teto de faturamento. Segundo ele, a elevação do limite do MEI e a autorização para contratação de mais um empregado já estão alinhadas com o governo, enquanto a atualização das faixas do Simples Nacional ainda segue em negociação.

As contribuições apresentadas nos seminários regionais serão analisadas pela comissão especial antes da votação do relatório, que posteriormente seguirá para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

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O Estado de Sergipe enterra hoje o décimo terceiro corpo vítima de feminicídio confirmado pelo Instituto Médico Legal (IML), neste ano de 2025. Este registro já ultrapassa o levantamento negativo em comparação ao ano passado quando a menor Unidade Federativa do Brasil confirmou dez óbitos. Nesta última quinzena de dezembro, três ocorrências foram registradas, sendo a última no início da noite desta segunda-feira, 29. Profissional da medicina, também com graduação em Direito, o ex-Senador da República Eduardo Amorim utilizou sucessivas vezes a tribuna em Brasília para enaltecer a Lei Maria da Penha, além de novas medidas que impulsionem a proteção das mulheres.

Em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que ficou paraplégica depois das agressões do marido, o Poder Legislativo apresentou, apreciou e aprovou a Lei 11.340/2006. Defensor da lei desde o momento em que representou Sergipe na Câmara dos Deputados, no ano de 2012 – já na condição de Senador, apresentou medidas necessárias para ampliar as penalidades contra aqueles que cometem este tipo de crime. A medida ocorreu em virtude do então aumento de 13% nos registros de agressão contra mulheres em relação ao mesmo período de 2011. O embasamento teve como fonte primária informações tornadas públicas pelo Disque 180. Na maioria dos casos, lamentou o senador, o agressor é o próprio companheiro.

“É triste e revoltante acompanhar o décimo terceiro enterro de um corpo feminino vítima de brutalidade. Sergipe está segue em luto e não devemos nos silenciar diante destes atos de monstruosidade. Sempre fui e serei defensor das pautas que proporcionem proteção aos grupos vulneráveis, somente assim, unindo nossas forças, será possível acabar com o feminicídio em nosso país”, destacou Eduardo Amorim. Em caso de suspeita ou flagrante, a orientação dos órgãos de Segurança Pública é que informações sejam apresentadas por intermédio do Disque Denúncia 181. A ligação é gratuita, e o sigilo integral é garantido. O aplicativo ‘Disque Denúncia 181’ também está disponível para que denúncias sejam feitas via internet.

“Em todos os locais que frequento, observo que as pessoas desejam punições mais severas contra os autores de feminicídio. Há um pleito por mudança no Código Penal Brasileiro, aplicando prisão perpétua sem direito a redução da pena, ou mesmo imposição de pena de morte. A Lei Maria da Penha existe, é importante, mas defendo que novas mudanças devem ser aplicadas para proporcionar segurança às mulheres e o indiscutível direito à vida”, defendeu Eduardo Amorim. Um relatório do Ministério da Justiça revelou que, em média no Brasil, todos os dias quatro mulheres são vítimas de feminicídio.

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O senador Rogério Carvalho (PT/SE) afirmou que votará, nesta quarta-feira, contra o projeto que trata da dosimetria de pena para os envolvidos nos crimes cometidos em 8 de janeiro, por entender que a proposta representa uma ameaça à democracia e ao Estado Democrático de Direito. A declaração foi feita durante um almoço com jornalistas sergipanos, realizado nesta terça-feira, 16, quando o parlamentar apresentou um balanço detalhado das ações, projetos e articulações políticas desenvolvidas ao longo de 2025.

Ao abordar o tema, Rogério fez uma reflexão crítica sobre o cenário político nacional, o papel do Parlamento e os riscos enfrentados pela democracia brasileira. “Toda vez que a gente vê o que aconteceu na Câmara dos Deputados, acendemos o alerta e percebemos o risco que temos corrido e como a nossa democracia vem sofrendo”, frisou. Segundo o senador, ataques às instituições, à imprensa, às eleições e à liberdade de expressão vêm se intensificando desde 2018, culminando em tentativas de golpe e episódios de violência política, como os atos criminosos do dia 8 de janeiro.

Nesse contexto, Rogério Carvalho destacou sua posição contrária à pauta da dosimetria, que deve ser apreciada no encerramento dos trabalhos legislativos. Para ele, a proposta relativiza a gravidade dos crimes cometidos contra as instituições democráticas, afronta a dignidade humana e enfraquece o próprio Estado Democrático de Direito. O senador reafirmou que votará contra qualquer iniciativa que busque anistiar, minimizar ou flexibilizar as responsabilidades daqueles que atentaram contra a democracia brasileira.

Ainda sobre o funcionamento do Parlamento, Rogério citou a recente crise envolvendo o deputado Glauber Braga, ressaltando a mobilização de lideranças para impedir manobras regimentais. “Contivemos esse movimento porque, se não fosse assim, decisões graves teriam sido tomadas sem discussão e sem que a sociedade tomasse conhecimento. Esse também é um método: o atropelo, a decisão rápida, passando por cima de tudo e de todos”, destacou.

Resultados

Concluída a reflexão sobre democracia e defesa das instituições, o senador passou a apresentar os resultados concretos do mandato e os investimentos assegurados para Sergipe ao longo de 2025. Um dos principais destaques foi a destinação de mais de R$ 260 milhões em emendas parlamentares e recursos federais para os municípios sergipanos apenas neste ano. Os investimentos fortaleceram áreas estratégicas como saúde, infraestrutura, assistência social e desenvolvimento local, garantindo fôlego financeiro às prefeituras e ampliando a capacidade de atendimento à população, especialmente nos municípios que mais necessitam da presença do Estado.

Em um recorte mais amplo do mandato, Rogério lembrou que, ao longo de sete anos, mais de R$ 1 bilhão foi destinado, de forma republicana, a todos os municípios de Sergipe. Esses recursos fortaleceram políticas públicas e instituições como a Universidade Federal de Sergipe (UFS), o GACC, a AMO, o Bom Pastor e o Oratório de Bebé. Segundo o senador, os investimentos viabilizaram centenas de obras estruturantes, incluindo rodovias, anéis viários, pavimentações, poços artesianos, mercados municipais, orlas e estradas vicinais, além da entrega de máquinas e equipamentos e do custeio permanente de programas de saúde, educação e assistência social.

O encontro com os jornalistas também teve como objetivo reforçar o diálogo com a imprensa e valorizar o jornalismo profissional. “Isso não é apenas um balanço, mas também um momento de confraternização de final de ano. Nós sabemos da importância que os meios de comunicação e a imprensa formal têm”, afirmou Rogério. Para ele, o fortalecimento do jornalismo profissional é essencial para garantir informação de qualidade e uma sociedade mais crítica. “Reunir pessoas que têm esse compromisso é muito importante. Reforçar a presença de profissionais nesse ambiente digital e no ambiente da comunicação como um todo é fundamental”, completou.

No campo da justiça tributária, Rogério Carvalho destacou o papel decisivo que teve na aprovação do Imposto de Renda Zero para quem ganha até R$ 5 mil. A medida foi classificada pelo senador como histórica, por aliviar o orçamento de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, corrigir distorções do sistema tributário e reafirmar o compromisso do mandato com quem vive do próprio trabalho.

Outra frente de destaque em 2025 foi a atuação como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de trabalho 6×1, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta representa, segundo o parlamentar, um avanço civilizatório nas relações de trabalho, ao buscar mais dignidade, qualidade de vida e equilíbrio entre trabalho e tempo de descanso para a classe trabalhadora brasileira.

Além dessas iniciativas, Rogério Carvalho é autor do projeto da Tarifa Zero no transporte público, relatou a CPI da Braskem e apresentou propostas voltadas à proteção das pessoas, das mulheres, das famílias de baixa renda e dos trabalhadores.

Volta Petrobras

Na área do desenvolvimento econômico e da soberania nacional, o senador deu ênfase à liderança do movimento “Volta Petrobras” em Sergipe. A articulação política e institucional conduzida por Rogério foi decisiva para a reabertura da Fafen e para a retomada da administração da unidade pela Petrobras, após um período de desmonte e incertezas. O retorno da estatal foi apontado como um marco histórico para o estado, representando a retomada da indústria, a geração de empregos, o fortalecimento da cadeia produtiva do gás e dos fertilizantes e a reafirmação do papel estratégico da Petrobras no desenvolvimento regional e na soberania nacional.

Ao final do encontro, Rogério Carvalho avaliou positivamente o ano de 2025 e destacou a retomada do protagonismo de setores da sociedade. “Estou muito feliz com o resultado do mandato neste ano, com as pautas e com a mobilização de uma parte da sociedade que estava adormecida”, comentou. Para ele, o fortalecimento do debate público, do diálogo com a sociedade e do enfrentamento político tende a gerar bons frutos e maior capacidade de resistência democrática. “Neste final de ano, estamos aqui para agradecer, confraternizar e também para conversar, trocar ideias sobre este momento do Brasil e do nosso estado de Sergipe”, concluiu.

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O Senado Federal adiou nesta terça-feira (4) a votação do projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, trazia uma emenda que prevê uma taxação de 20% nas compras internacionais de até US$ 50, que abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

O relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia anunciado, mais cedo, ter excluído essa taxação do relatório, argumentando tratar-se de tema “estranho” ao conteúdo principal do projeto de lei. Essa decisão contrariou o acordo costurado entre parlamentares da base do governo e da oposição que resultou na aprovação do projeto pelos deputados.

“O relatório foi lido agora, praticamente em cima da hora, o relator acaba de retirar mais uma emenda. É difícil pegar um tema desse, que foi construído para atrair investimentos para cá. Eu tenho já o compromisso do presidente de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez. Então, eu acho mais pertinente, até para que haja tempo”, afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao pedir o adiamento. Ele foi seguido por outros colegas em plenário.

“O relatório foi publicado quando o senador estava subindo à tribuna, portanto, nós não tivemos condições de conhecer o relatório. Não tínhamos condições de conhecer todas as emendas apresentadas. Portanto, a discussão, hoje, seria, na minha opinião, um tanto quanto enviesada”, reforçou o líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na mesma linha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, pediu mais tempo de análise para que se possa construir um consenso em torno da matéria. “Todos nós vamos nos debruçar sobre o texto que o relator nos deu conhecimento agora. Eu, particularmente, gostaria de conversar com o relator, depois, para verificar se é possível algum tipo de convergência com o próprio governo, para termos um texto mais redondo”, afirmou.

Ao acatar prontamente o pedido, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o texto será incluído na pauta do plenário desta quarta-feira (5), retomando a partir da discussão da proposta do relator.

Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Fonte: Agência Brasil

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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta terça-feira (12) que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.

De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha.

Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perda de ICMS

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

Fonte: Agência Brasil

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Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito Edvaldo Nogueira liderou, nesta terça-feira, 4, uma mobilização em Brasília a favor de uma reforma tributária mais justa e transparente para os municípios. Com a participação de gestores de capitais, das médias e grandes cidades, a manifestação, articulada pela entidade municipalista, teve como finalidade propor mudanças no texto que tramita no Congresso, assegurando a autonomia dos municípios, como tem defendido a FNP. Após realizarem um amplo debate, prefeitos e prefeitas se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, quando entregaram um documento com o posicionamento da Frente Nacional e solicitaram o adiamento da votação da proposta. Os gestores também foram recebidos pelo relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro.

Ao liderar o ato, Edvaldo destacou que “os prefeitos apoiam um sistema de arrecadação mais simples e justo, mas não concordam com uma proposta que prejudique as cidades, como a que está avançando”. “Todos nós queremos a reforma tributária, visto que ela é muito importante para o nosso país e para o nosso povo. A última reforma foi realizada na década de 60, no período da ditadura, sem considerar a democracia e a transparência. Hoje, em pleno século 21, é diferente. Com uso da tecnologia, com a democracia sendo respeitada, com os meios de comunicação e as redes sociais, o processo precisa ser, cada vez mais, aperfeiçoado”, afirmou o prefeito da capital e presidente da FNP.

Neste sentido, Edvaldo ponderou que os gestores municipais não estão se posicionando contra a reforma, “no sentido lato sensu”, mas sim “à maneira com a qual ela está sendo conduzida”. O presidente da FNP elencou ainda os pontos de divergência contidos na matéria em discussão na Câmara. “O primeiro é que ela fere o Pacto Federativo, retira os impostos dos municípios e diminui a arrecadação municipal, o que trará prejuízos aos serviços prestados à população. Inversamente, a proposta concentra os recursos no governo federal, como nunca vimos nos últimos tempos. O segundo aspecto é que ela aumenta impostos, principalmente para os setores de serviços e agronegócio”, considerou.

O presidente da Frente Nacional lembrou ainda que a entidade municipalista representa mais de 60% da população brasileira, congrega 510 municípios, acima de 80 mil habitantes,  e que tem trabalhado pela construção de consensos. “O que nós buscamos é a abertura de um diálogo para a elaboração de uma proposta que respeite a competência constitucional dos entes federados e garanta transparência no novo modelo tributário. Por isso, solicitamos ao presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira, o adiamento da votação do texto da reforma tributária que está em tramitação. É de fundamental importância que os municípios tenham assegurado o direito de dar continuidade à prestação de serviços essenciais para a população, garantindo, assim, a qualidade de vida dos cidadãos”, manifestou.

Concentração de recursos

Para o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, o texto da reforma em discussão na Câmara “retira dos municípios para turbinar os cofres do governo federal, de forma nunca vista antes no país”. “Não é razoável uma concentração da receita e como o presidente da FNP falou, o que está se propondo é a maior concentração de recursos no governo federal da história desse país. Não é democrático”, avaliou.

Da mesma forma,  o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes disse que “a reforma, nos moldes propostos, simboliza atraso para o país e fere o estipulado na Constituição de 1988 quanto à autonomia dos municípios”. “O projeto representa o maior retrocesso institucional da história brasileira, que é incorporar e tirar uma parte da autonomia dos municípios, conquistado em 1988. Estamos voltando ao modelo de um Brasil autoritário, centralizador, em que tudo se resolvia vindo à Brasília, e não é esse certamente o país que queremos”, declarou.

Posicionamento da FNP

Durante a reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, os prefeitos entregaram um documento com o posicionamento da FNP. Na carta, eles demonstraram preocupação com a proposta em tramitação, que prevê a unificação dos tributos. Os gestores destacaram, na carta, que são contrários a construção de um modelo injusto, que retira a autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, e que prejudica a manutenção de serviços públicos como saúde, educação e transporte público. Os governantes municipais reiteraram que, desta forma, são contra a votação da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, neste momento, sem diálogo com as cidades.

Prefeitos e prefeitas ratificaram também que a autonomia dos municípios foi conquistada com muita luta, ao longo dos anos, e que a aprovação da proposta em tramitação levará a uma excessiva concentração de recursos no ente federal.  Os gestores alertaram ainda que responsabilidade fiscal não se terceiriza, e que uma reforma justa deve fortalecer a competência local e não diminuí-la. Eles reiteraram que os médios e grandes municípios não podem retroceder, passando a depender de repasses e transferências.

Ainda na reunião, os gestores solicitaram o adiamento da votação do texto da reforma tributária, prevista para ocorrer esta semana. Aos governantes municipais, Arthur Lira informou que a proposta poderá ser votada até o fim desta semana, antes do recesso parlamentar, mas considerou a possibilidade de alterações na matéria.  Lira também se disse disposto a dialogar. “A nossa ideia agora é reunir os prefeitos para que possamos discutir os resultados desta reunião. A partir deste ponto, definiremos qual caminho será seguido. Além disso, já enviamos a todas as bancadas dos deputados a nossa posição contrária à PEC. Estamos solicitando que adie a votação. Essa é a nossa proposta mais imediata para dar tempo, para que a gente possa ser ouvido”, reforçou Edvaldo.

Já na reunião com o relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro, os gestores solicitaram a retirada do Imposto Sobre Serviços (ISS), das discussões da reforma para que o imposto seja mantido para os municípios.

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou o Telegram, pedindo explicações a respeito do disparo de uma mensagem crítica ao Projeto de Lei (PL 2630/2020), o PL das Fake News. A mensagem foi enviada a todos os usuários da plataforma.

“A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

A secretaria abriu, nesta quarta-feira (10), um procedimento de averiguação preliminar contra o Telegram. A empresa terá dois dias, contados a partir do recebimento da notificação, para responder aos questionamentos. Em caso de descumprimento, a plataforma poderá ser multada diariamente ou ter suspensa suas atividades.

Após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o que ocorreu também na quarta-feira, a mensagem foi apagada pela plataforma. Em seu lugar, foi enviado um comunicado de que o texto anterior continha ilicitudes que atentavam contra os poderes da República e a democracia e, ainda, instigava os seus usuários a coagir parlamentares.

Nessa terça-feira (9), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) havia pedido providências à Senacon a respeito do caso. A plataforma de mensagens instantâneas também foi provocada pelo Ministério Público Federal para dar explicações.

Ataques ao projeto

Na mensagem disparada na terça-feira, o Telegram Brasil alegou que o projeto de lei representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o PL for aprovado pelo Congresso Nacional. O Telegram ainda ameaça que se o PL passar com a redação atual, no Congresso Nacional, “empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”.

O projeto, que passa por ajustes para ser votado na Câmara dos Deputados, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ela traz normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso.

Fonte: Agência Brasil

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O senador Laércio Oliveira (PP-SE) discursou ontem no Plenário do Senado sobre o PLP Nº 79/2023 que possibilita a prorrogação por dez anos, até 2042, dos incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas, previstos na Lei Complementar 160, de 2017. Os incentivos servem para atrair a implantação de projetos para a região Nordeste, tendo papel relevante para novos empreendimentos industriais.

Laércio destacou que a proposta busca preservar empregos e reduzir o custo dos produtos, já que os benefícios fiscais são repassados ao valor final pago pelo consumidor. “São medidas importantes para atrair empresas, indústrias e serviços, aumentar a arrecadação de impostos, gerar empregos e estimular o mercado local”, explicou o senador.

Combate às desigualdades regionais

Laércio argumentou que a Constituição estabelece como um objetivo fundamental o combate às desigualdades sociais e regionais. Ele listou várias ações políticas adotadas ao longo das últimas décadas, como a prorrogação dos incentivos fiscais especiais da Zona Franca de Manaus e as vantagens para empreendimentos nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. O senador sergipano justificou que a iniciativa pode ajudar no crescimento da economia e no desenvolvimento dos estados mais pobres, principalmente no Nordeste.

“A Região Nordeste permaneceu fragilizada e carente e terminou o ano de 2022 com os piores índices de retomada. Enquanto persistirem e prevalecerem as diferenças e desequilíbrios regionais, não podemos abrir mão dessas ferramentas de política fiscal. São instrumentos importantes e antigos com resultados sociais e econômicos concretos”, disse.

Nesse sentido, o senador Laércio Oliveira também defendeu que a prorrogação do prazo do benefício fiscal até 2042 não prejudica o orçamento público, já que as atuais regras estão previstas nos orçamentos estaduais e do DF. “É importante frisar que a mudança na lei não envolve, implica ou importa em renúncia de arrecadação, perda de receita ou alteração orçamentária”, concluiu.

A atual legislação mantém até 2032 a prerrogativa dos estados de manter isenções e benefícios fiscais ou copiar incentivos existentes em outros Estados da mesma região referentes ao ICMS, o imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias, sem necessitar o aval do Confaz. Para entrar em vigor, a lei precisa ser aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, antes de ser sancionada pela Presidência da República.

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A estreia das deputadas federais sergipanas Katarina Feitosa (PSD) e Yandra de André (União Brasil), na Câmara dos Deputados,  é tema de uma reportagem publicada na edição de hoje do jornal Folha de São Paulo, assinada pelos jornalistas Tayguara Ribeiro e Priscilla Camazano. O título da matéria é “Primeiras mulheres eleitas deputadas por SE estreiam na Câmara” e está publicada na página A5, na editoria de política. As parlamentares tomaram posse no dia 1º de fevereiro e, segundo a matéria, “pretendem levar pautas relacionadas às mulheres e a problemas do estado para Brasília.

Com 59 anos, Katarina Feitosa é delegada da Polícia Civil de Sergipe e foi vice-prefeita de Aracaju, quando se desencompatilizou do cargo para  disputar uma vaga na Câmara Federal. Yandra de André, 28 anos, é advogada e foi a deputada mais bem votada do Estado (131.471 votos). Ela é filha do ex-deputado André Moura e da prefeitura de Japaratuba, Lara Moura (PSC), neta de Reinaldo Moura, ex-deputado estadual, que faleceu em 11 de novembro de 2021.

A reportagem destaca que até as eleições de outubro do ano passado, “os sergipanos nunca tinham escolhido uma mulher para representá-los em Brasília” e lembrou que em 2001 a jornalista Tânia Soares (PT) assumiu o cargo representando Sergipe interinamente.

Yandra ressaltou que a eleição de mulheres pela primeira vez mostra que “a sociedade vem mudando e as mulheres estão ocupando cada vez mais os espaços em todas as outras áreas”. Katarina disse que a ausência de mulheres não é um fenômeno apenas de Sergipe, mas nacional, pois a representatividade da mulher na política ainda é baixa. De fato, a bancada feminina cresceu menos do que em 2018. No pleito passado, o aumento no número  de deputados na Câmara foi de 51% – de 51 para 77 parlamentares mulheres -, informa a matéria da Folha.

As parlamentares federais sergipanas têm pautas parecidas. Yandra vai defender pautas femininas, geração de emprego, erradicação da fome e pobreza. Katarina se estende mais um pouco com relação à pauta feminina, pretende trabalhar com segurança pública, geração de emprego e políticas públicas de defesa dos vulneráveis. E também quer integrar a Comissão da Mulher, Comissão de Segurança Pública, Constituição e Justiça, esta última a mais importante da Casa.

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%. O texto será enviado ao Senado.

A votação do texto foi anunciada na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a justificativa de que vai auxiliar na redução do preço dos combustíveis.

A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes.

Na votação de ontem, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator deputado Elmar Nascimento (União-BA) sobre o projeto original. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.

Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.

Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.

Compensação

O projeto também determina uma compensação aos estados pela perda com a arrecadação do imposto. Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

O projeto diz ainda que essas compensações serão pagas apenas sobre as penas ocorridas durante o ano de 2022. A compensação será interrompida se os estados praticarem mudanças nas alíquotas do imposto, retornando a patamares vigentes antes de sanção da lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.

Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.

Segundo o texto, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas dos Estados junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.

Para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/17 e mudanças posteriores, as perdas com a arrecadação do ICMS durante 2022, em comparação com 2021, serão compensadas integralmente pela União.

O projeto também retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigências com relação as perdas de receitas, determinando que essas legislações não se aplicam à lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da matéria.

Com isso, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União.

Diesel

Além de tratar da alíquota de ICMS, o texto também trouxe mudanças na legislação que estipulou a fixação de alíquota única do ICMS para os combustíveis em todos os estados, com cobrança do tributo por volume em vez de alíquota.

A mudança elimina a possibilidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as alíquotas para o diesel em formato diferente da transição imposta pela lei, que determina o uso da média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores à sua fixação pelo conselho. A medida vale somente até 31 de dezembro de 2022.

No final de março, atendendo ao dispositivo da Lei, o conselho estabeleceu uma alíquota única de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel. A resolução também trouxe a possibilidade de que cada estado pudesse determinar um desconto no percentual cobrado e ICMS para chegar à essa alíquota.

Mas, na avaliação do governo, a medida não resultou, na prática, em mudança no valor cobrado pelos governos estaduais. Em razão disso, o governo decidiu recorrer à Justiça, e a medida foi suspensa liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Em sua decisão, o ministro suspendeu trecho de uma resolução do Confaz sobre o tema, além de pedir informações aos secretários de Fazenda estaduais acerca dos preços médios segundo os termos da lei.

Na avaliação dos estados, a suspensão apenas desse mecanismo poderia levar a um aumento no preço do combustível nas bombas, em vez de reduzir. Já quanto à fixação de alíquotas únicas, o problema seria a perda de arrecadação para aqueles que cobram mais e o aumento de preços para os que cobram menos.

*Com informações da Agência Câmara

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