A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, de forma terminativa, nesta terça, 2, um projeto relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) que assegura o acesso da pessoa idosa ao mercado de crédito e financiamento, com base em bens móveis ou imóveis que possuam. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), garantindo mais dignidade e respeito financeiro a quem já contribuiu com a sociedade ao longo da vida.

Com o parecer favorável de Laércio, o projeto insere o artigo 42-A no Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo que os idosos que apresentarem um bem como garantia — desde que livre de dívidas ou restrições — não poderão ser submetidos a exigências extras, como fiança ou critérios de risco mais rigorosos que os aplicados aos demais consumidores. Também ficam vedadas taxas de juros mais altas ou prazos de carência desvantajosos.

A instituição financeira ainda terá a responsabilidade de avaliar o valor de mercado do bem apresentado. Caso o idoso atenda aos critérios, o financiamento deverá ser concedido em condições justas e isonômicas.

Ao defender o projeto, o senador sergipano ressaltou que o texto aprovado responde a uma demanda urgente e histórica da população idosa brasileira, que muitas vezes encontra dificuldades desproporcionais para acessar crédito, mesmo sendo proprietária de imóveis.

“Vai fazer um financiamento. Ela tem um patrimônio. Coloca esse patrimônio como garantia e faz o financiamento que ela desejar. Hoje é muito difícil uma pessoa idosa, que chega ao banco para fazer um empréstimo ou um financiamento — as dificuldades são enormes. E esse projeto que nós aprovamos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, foi terminativo inclusive lá. E isso é muito bom. Essa boa notícia eu quero compartilhar com vocês, em respeito à pessoa idosa. Porque um dia todos nós iremos passar por esse momento, e é preciso que a gente tenha o respeito que merece”, disse o senador Laércio.

Com a aprovação terminativa na CAE, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado diretamente para análise dos deputados.

Para o senador Laércio Oliveira, a proposta representa mais do que uma alteração legal: é uma medida de justiça social. “O sistema financeiro precisa tratar o idoso com equidade. Não é porque a pessoa tem mais idade que deve ser penalizada na hora de buscar um financiamento, principalmente quando tem patrimônio. Estamos corrigindo uma distorção com esse projeto”, observou.

O senador acrescentou que a medida tem potencial para ampliar a autonomia financeira da população idosa no Brasil, especialmente em um cenário de aumento da longevidade e necessidade de planejamento na terceira idade.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 15, a contratação, pela Prefeitura de Aracaju, de operação de crédito no valor de 105 milhões de dólares – cerca de R$ 500 milhões – junto ao Novo Banco do Desenvolvimento (NBD). A proposta, que teve como relator o senador Laércio Oliveira, foi aprovada, por unanimidade, pelos membros do colegiado. A propositura seguirá, ainda nesta terça-feira, para apreciação no plenário do Senado, a pedido do senador Rogério Carvalho, que solicitou urgência no encaminhamento. Ao acompanhar a votação em Brasília, o prefeito Edvaldo Nogueira comemorou a aprovação do financiamento pela CAE.

“Este é um momento de grande felicidade. O nosso financiamento junto ao Novo Banco do Desenvolvimento acaba de ser aprovado pela CAE, por unanimidade, e, com isso, avançará para o plenário do Senado, ainda hoje, para votação. Este é um grande passo, pois serão mais de R$ 500 milhões aplicados em grandiosas obras que transformarão a nossa cidade, sobretudo a Zona de Expansão, preparando-a para um futuro de progresso e desenvolvimento. Agradeço ao senador Laércio Oliveira que teve um trabalho muito importante, de defesa do nosso projeto e da nossa capital”, destacou Edvaldo.

Da mesma forma, o senador Laércio Oliveira, que deu parecer favorável à Mensagem 52/2023 na CAE, se disse muito feliz pela aprovação unânime da propositura.  “A comissão estava cheia. Todos os senadores e senadoras comprometidos por Aracaju, reconhecendo a cidade e a força do trabalho do prefeito Edvaldo Nogueira. Nosso compromisso, agora, é aprovar o projeto no plenário, garantindo dias ainda melhores para a nossa capital”, frisou.

Maior pacote de investimentos

Os recursos do financiamento entre a Prefeitura de Aracaju e o Novo Banco de Desenvolvimento se destinam ao programa “Aracaju Cidade do Futuro”. Representando o maior pacote de investimentos da história da cidade, ele assegurará a realização de mais de 20 obras estruturantes que incluem  saneamento básico, drenagem, pavimentação e recuperação de vias. Entre os projetos que serão executados com o empréstimo de R$ 500 milhões estão a dragagem do rio Poxim, a infraestrutura do canal do Médici, a infraestrutura do canal da Zona de Expansão, a ampliação do canal da avenida Anízio Azevedo e a recuperação de mais três importantes corredores de trânsito da capital: as avenidas Tancredo Neves, Visconde de Maracaju e Maranhão.

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