A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por unanimidade, negou provimento a apelação cível nº 201800804220, impetrada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e pelo Sindicato das Empresas e Transportes (Setransp), mantendo decisão do juízo da 12ª Vara Cível que determinou a retirada das placas de sinalização indicativa de faixas exclusivas de ônibus em todas as vias de Aracaju, proibindo a sinalização de exclusividade de faixa para ônibus até que sejam iniciadas e concluídas as obras públicas para viabilizar a implantação do sistema BRT, abrangendo a construção de novos terminais e as demais intervenções viárias planejadas pela administração municipal.

Em seu voto, o relator,  desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, afirmou que a implantação de faixas azuis contínuas e placas de exclusividade para ônibus sem a efetiva adequação viária dos 11 corredores que vão compor o sistema BRT, criou um clima de incerteza e insegurança jurídica que afligiu os motoristas de automóveis particulares, táxis, caminhões e motocicletas que trafegam pelas vias de Aracaju, o que gerou inúmeros congestionamentos.

“Embora os apelantes (SMTT e Setransp) afirmem que a implantação das chamadas ‘faixas exclusivas’ não pertine apenas à implantação do sistema BRT, verifica-se que o motivo determinante para a colocação de placas de sinalização e faixas exclusivas de ônibus, é a futura implantação do referido sistema de transporte. Neste sentido, deveria, primeiramente, providenciar as obras estruturantes do BRT, para depois se delimitar as faixas exclusivas a serem utilizadas”, explicou.

“Logo, visto que as obras públicas para o funcionamento do Sistema BRT em Aracaju ainda estão em fase de licitação, não há que se falar na implantação das faixas exclusivas para ônibus, de forma que, mantenho a sentença incólume”, concluiu o desembargador.

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A Promotoria de Justiça em Defesa do Patrimônio Público e do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa – GCIA   – ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra o secretário de Comunicação da Prefeitura de Aracaju, Carlos Batalha. Segundo o MP, toda publicidade em torno do BRT (Bus Rapid Transit) ocorreu de “maneira enganosa e com intuito eleitoreiro, já que mencionado sistema foi promessa de campanha eleitoral no ano de 2012 do atual prefeito, promessa que, até o quarto ano de gestão não foi concluído sequer o procedimento licitatório”.

De acordo com o MP, ficou constatado que a sinalização implantada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) até o momento, não poderia ser considerada como implantação do BRT. Para que tal sistema de transporte seja implantado, há a necessidade da existência de vários outros requisitos primordiais e ainda não implantados, ou seja, o sistema BRT ainda não é realidade em Aracaju. Vale ressaltar que, as obras que viabilizarão as intervenções viárias na capital sergipana, ainda se encontram em fase de licitação.

Defesa – O secretário Carlos Batalha disse que tomou conhecimento da ação com naturalidade, porque entende ser o MP atuante em defesa da sociedade. Ele ressaltou que enquanto secretário de Comunicação tem por obrigação divulgar as ações da Prefeitura, pois seu trabalho é uma prestação de contas da população.

A implantação do BRT exige uma demanda muito grande de etapas, que vão de vários processos licitatórios até o início do funcionamento dessas etapas, a exemplo de faixas exclusivas, ônibus adaptados ao sistema, o que foi divulgado à época (nossa obrigação), além de corredores e plataformas de embarque e desembarque.

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“Quem de fato, constrói essa cidade, esta à margem dela. Então Aracaju é muito linda, muito bem tratada para quem tem dinheiro. Para quem não tem, é como outra cidade qualquer: é violenta, suja e feia”. É dessa forma que candidata a prefeita de Aracaju, Vera Lúcia, PSTU, vê Aracaju, uma capital voltada para as elites e dominada pela iniciativa privada. Se eleita, ela pretende estatizar a coleta de lixo da capital que, atualmente, em sua opinião, pelo fato de estar privatizada, “manda na prefeitura e financia a campanha destes senhores que concorrem à prefeitura e a Câmara Municipal”. Com 48 anos de idade e uma das fundadoras do partido no Estado, Vera Lúcia com vasta experiência na área sindical e formada em Ciência Sociais, disputou sua primeira eleição para vereadora, em 1996, e daí para cá não parou mais de concorrer.   Também, tentou ser governadora, prefeita, deputada federal, mas sem sucesso. Agora,  mais uma vez, Vera quer ser prefeita de Aracaju e assegura, que se eleita, vai governar o município com a classe trabalhadora, tendo com foco o transporte público, educação e saúde. Ela, por exemplo, critica as elites que, quando adoecem, não vão para os hospitais públicos do Estado, mas sim para o Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. “Se fossem tratados aqui, será que ainda estariam vivos?”, alfineta.

SÓ SERGIPE – Vera Lúcia, a senhora tem um histórico enorme de concorrer em eleições – para prefeita de Aracaju e governadora de Sergipe – mas ainda não ganhou. Água mole em pedra tanto bate até que fura?

VERA LÚCIA – Nós temos o dever de participar das eleições e oferecer a classe trabalhadora e ao povo pobre, um programa que atenda, de fato, as suas reais necessidades. E com isso, nós também tentamos entrar no parlamento ou mesmo concorrer a um cargo executivo.  Mas nós do PSTU somos um tipo de partido que não tem nenhum tipo de ilusão das eleições. Somos daqueles que defendem que os trabalhadores só terão atendidas suas necessidades através da luta direta, de forma organizada. Nenhuma grande conquista da classe trabalhadora nesse país foi adquirida através das eleições. Mas através das suas lutas e nós participamos das eleições, tanto para denunciar o processo que é antidemocrático da própria democracia que é ofertada, denunciar as condições e chamar os trabalhadores a se organizar.

SS– O que a candidata Vera traz de proposta nessa eleição?

VL – Todas as aquelas que atendam as necessidades mais sentidas da classe trabalhadora e, ao mesmo tempo, nós temos uma tarefa nessas eleições, principalmente, que é de denúncia e do fim dos privilégios dos políticos nesse país. Nós vamos chamar o “Fora Temer”, mas também o “Fora todos”. Vamos exigir que se faça uma eleição com novas regras, onde, por exemplo, tanto o eleito no legislativo como no executivo, seja tratado na rede pública de saúde, na rede pública de ensino, que use o transporte público da cidade. Porque ele só vai cuidar daquilo que o povo usa, quando ele também usar. É muito fácil você dizer que vai ofertar saúde, educação e transporte públicos de qualidade, quando você tem carro com motorista, quando é tratado no Hospital Sírio Libanês às custas do Estado, enquanto povo morre por falta de assistência nos hospitais públicos.  O prefeito João Alves (DEM) fez um novo cartão postal, enquanto aqui as pessoas morrem de câncer, porque não tem remédio para quimioterapia. Câncer mata. Quem paga por esse crime das pessoas não terem direito a sobrevida. João Alves e a senadora Maria do Carmo estão vivos. Eles tiveram câncer. Se tivessem sido tratados do Huse ou no Cirurgia, será que estavam vivos? Então, nas eleições, nós vamos tratar das coisas dessa forma. Os trabalhadores, quando não cumprem direito as suas tarefas, eles perdem o emprego. Por que o político que mente e rouba a população não pode perder o seu mandato imediatamente? Por que o político que foi eleito dizendo que ia fazer uma coisa e chega lá e faz outra, não perde o seu mandato?

SS – A senhora tem um foco na educação e saúde, não é?

VL – Queremos que a saúde, educação e todos os serviços públicos sejam garantidos com todos os recursos. Hoje, boa parte dos recursos públicos são destinados à iniciativa privada. Nem todo recurso público, seja ele arrecadado pelo município, estado ou União são destinados à saúde e educação públicas.   Mas sim a iniciativa privada.  Você não investe nos serviços públicos. Você só vai poder ofertar saúde e educação quando destinar esses recursos, exclusivamente, para isso, o que não ocorre hoje?

SS – O que agregou à sua experiência, da primeira eleição em 1996 até agora?

VL – A idade (risos). O que agrega do início da minha militância para cá, é que temos observado que os trabalhadores, agora, estão muito chateados com os políticos e com as eleições. Isso é fruto de uma experiência de quase 30 anos, onde o povo é chamado a votar a cada dois anos e eles são enganados.  A cada eleição se renova a esperança e toda vez que passa, eles são decepcionados. Há uma decepção muito grande com a maior direção da classe trabalhadora que é o PT. Significa dizer que essas eleições serão difíceis.  Além de ter essa bronca de ser enganado por décadas, numa democracia que só existe para os ricos, e não resolve os problemas dos pobres.

SS – O que motivou o rompimento da Frente de Esquerda que era PSOL, PSTU e PCB?

VL – Nós somos defensores de que cada eleição é única e ela responde a um determinado momento conjuntural. Nós já fizemos Frente de Esquerda com o PSOL e PCB. Já saímos sozinhos em outras eleições e dessa vez nós optamos por sair sozinhos, porque temos uma palavra de ordem e um programa que é distinto, embora seja parecido. O Brasil passa por crise política, econômica e social. No auge da crise política, quando a presidente Dilma Rousseff estava impedida de seguir o seu mandato, por conta de improbidade administrativa, embora não seja bem isso, ela ficou sem lastro social. Nesse momento, o único partido que não se colocou nem a favor e nem contra a presidente foi o PSTU. Se nós não confiamos na direita tradicional, porque a vida inteira sempre explorou e é corrupta desde o seu nascedouro, o PT montou uma quadrilha para se manter a frente do Estado. E nós não podemos ser coniventes com isso. A vida inteira, nós denunciamos que o PT trairia a classe. A vida inteira o PSTU passou se diferenciando do PT e denunciando que esse partido chegaria onde ele chegou. Não é agora, que ele esta chafurdando na lama da corrupção, depois de ter traído descaradamente a classe trabalhadora, que nós do PSTU passaríamos para o seu lado. Isso é uma das razões pela qual nós saímos nessa Frente de Esquerda. A outra, é que somos a favor do Fora Temer, mas somos a favor do Fora Todos. E nós somos a favor do Fora do Temer, mas não somos a favor do Volta Dilma, que é outra ala da esquerda que defende. Não vamos para o ato nem de um, nem de outro. Construímos atos alternativos. E por que isso? Porque entendemos que é impossível, comprovado de que não dá para combinar os interesses dos empresários com os dos trabalhadores, pois são opostos. O interesse dos empresários, nesse momento, é fazer uma concorrência de morte, e vai se segurar nessa crise econômica quem tem condições e faz isso passando por cima de todo o resto. Qual a luta dos trabalhadores? Para trabalhar, para garantir moradia, comida na mesa, saúde, educação. Só que isso vai contra o interesse de quem quer voltar a ter lucro. Portanto, são coisas diferentes e você precisa ter um lado. E o PSTU tem um único lado.

SS – O que diferencia vocês dos demais candidatos, além do que a senhora já colocou?

VL – O PSTU, que eu milito desde a fundação, que completou em julho completou 22 anos. Foi o único partido que não foi citado na Lava Jato, não consta na lista de nenhuma empreiteira. Essa é uma diferença muito importante. A outa é que nossa campanha não vai para todos os lugares. Nós vamos fazer junto à classe trabalhadora, nos bairros, nas fábricas.  Vamos onde está a juventude negra deste país, que é criminalizada. Que disse que ela é violenta, mas não diz o quanto ela é violentada. Isso nos diferencia.

SS – Qual foi a sua maior votação nesse seu currículo de eleições?

VL – Nosso partido, apesar de ser pequeno, nós tivemos votações bem expressivas. Por exemplo. Na campanha passada para prefeitura de Aracaju, nós ficamos em terceiro lugar.  E para deputada federal, fui a 10ª mais votada. Aqui em Aracaju, nós tivemos mais votos do que todos os candidatos do PT.

SS – Como você avalia os demais candidatos, os seus concorrentes?

VL – Como concorrentes (risos).

SS – Só isso?

VL – Como concorrentes, mas não só. Alguns são politicamente inimigos, porque tem objetivos distintos.

SS – Quem, por exemplo?

VL – Quem vai governar para direita, para os empresários. São inimigos da classe.

SS – Da para citar nomes?

VL – Por exemplo, as candidaturas de Valadares Filho (PSB), de João da Tarantela (PMN), João Alves (DEM), Edvaldo Nogueira (PCdoB). Edvaldo traiu, descaradamente, a classe trabalhadora. O PT traiu.

SS – E candidata Sônia Meire?

VL – Ela é uma candidata que, muito embora se coloque para os trabalhadores, o PSOL é um partido que não se corrigir a sua rota, tende a chegar no mesmo lugar aonde chegou o PT. Isso já se expressa nas alianças que estão sendo feitas país a fora. A exemplo de Porto Alegre, Rio de Janeiro e Belém.

SS – O que a senhora pretende fazer para melhorar o sistema de saúde, transporte coletivo, coleta de lixo, saneamento básico.

VL – A do transporte público e coleta de lixo a primeira tarefa é estatizar o setor, que é privatizado. São concessões que a prefeitura faz, para que inciativa privada se aproprie disso, lucre muito e preste serviço pouco.

SS – E manda na prefeitura também?

VL – E ainda manda na prefeitura porque, na verdade, é quem financia campanha destes senhores que estão aí concorrendo, tanto da prefeitura, como vereadores. Então, primeira tarefa é estatizar. A outra, é que precisamos governar Aracaju, não apenas assentado na Câmara. Mas que ela esteja subordinada a conselhos populares, que não tem nada a ver com orçamento participativo que o PT colocou.  Os conselhos são organizações de trabalhadores, no local de trabalho e moradia, discutindo quais são os problemas e do orçamento. Dizer como será a destinação de recursos, para ver qual a prioridade, por onde começa. A nossa tarefa o PSTU governar para os trabalhadores, mas queremos que os trabalhadores governem com o PSTU.

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