A Receita Federal abriu hoje a consulta ao primeiro lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), modalidade chamada pelo órgão de “cashback“. Ao todo, 3.551.101 contribuintes serão beneficiados nesta etapa, que soma cerca de R$ 460 milhões em restituições.

O pagamento será realizado em 15 de julho, diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

Quem recebe

O lote contempla pessoas não obrigadas a apresentar a declaração do Imposto de Renda de 2025 e, por isso, não enviaram o documento. Ainda assim, tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 e passaram a ter direito à restituição.

Para identificar esses casos, a Receita utiliza informações disponíveis em suas bases de dados para gerar automaticamente uma declaração simplificada, sem necessidade de pedido prévio pelo contribuinte.

O valor da restituição é limitado a R$ 1 mil por pessoa.

Além de não estar obrigada a declarar o IR em 2025, a pessoa precisa ter mantido o CPF em situação regular e possuir uma chave Pix vinculada ao CPF até o fim de junho deste ano. Segundo a Receita, cerca de 500 mil contribuintes deixaram de receber o cashback este ano por não cumprir um desses requisitos.

Como consultar

A consulta poderá ser feita no portal da Receita Federal, por meio da página Consulta cashback, criada para o serviço de restituição automática, ou pelo aplicativo oficial da Receita.

Também será possível acessar a declaração gerada automaticamente na área “Meu Imposto de Renda”. O documento poderá ser conferido, complementado ou retificado antes da conclusão do processamento, caso o contribuinte identifique alguma informação que precise ser ajustada.

Pagamento

A restituição será depositada exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Não haverá depósito em contas bancárias comuns nem emissão de ordem de pagamento.

Quem tiver direito à restituição, mas não atender aos requisitos do lote automático, como não possuir chave Pix cadastrada até o prazo estabelecido, estar com o CPF irregular ou ter valor superior a R$ 1 mil para receber, poderá apresentar declaração de Imposto de Renda de exercícios anteriores para pedir a restituição.

A página Download do Programa de Imposto de Renda – Receita Federal traz instruções para o preenchimento online ou através dos programas geradores de declaração dos anos anteriores.

Lote separado

A Receita destaca que esse pagamento não faz parte do calendário regular de restituições do Imposto de Renda 2026. O lote especial foi criado exclusivamente para contribuintes que não entregaram declaração por não serem obrigados.

Os contribuintes que apresentaram a declaração dentro do prazo continuam seguindo o cronograma tradicional de restituições. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.

Fonte: Agência Brasil

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A Iguá Sergipe segue avançando nas ações do Plano Verão. Para aumentar a capacidade de reserva hídrica em dez municípios do estado, estão em andamento obras para construção e ampliação de reservatórios em cidades ribeirinhas e também do alto sertão sergipano.

O objetivo é melhorar a regularidade no abastecimento, especialmente nos municípios que registram histórico de intermitência. As intervenções envolvem a execução das bases de concreto — etapa que inclui mobilização, escavação e construção — e, em seguida, o içamento e instalação dos reservatórios.

Os municípios contemplados foram priorizados com base em histórico operacional, projeção de demanda e capacidade atual de reserva, garantindo que as intervenções tragam o maior ganho possível para o sistema como um todo.

Com os novos reservatórios, a capacidade total de armazenamento nesses municípios aumentará em aproximadamente 2,4 milhões de litros, garantindo maior estabilidade nos períodos de maior consumo e em situações emergenciais.

Em alguns municípios, as bases já estão finalizadas e aguardam apenas o içamento dos tanques. Em outros, os serviços de concretagem estão na fase final de execução.

Reservatório de Frei Paulo

Entre as obras em destaque está o novo reservatório de Frei Paulo, o maior entre os investimentos atuais, com capacidade de 500 mil litros (500m³). A estrutura vai reforçar o sistema de abastecimento local, acompanhando o crescimento populacional do município.

Reservatório no Baixo São Francisco

Já em Telha, está sendo implantado um reservatório de 100 mil litros (100m³), que vai reduzir a intermitência no abastecimento e ampliar a capacidade de armazenamento da sede municipal.

Outros municípios também serão beneficiados com reservatórios, incluindo Canhoba, Amparo de São Francisco, Nossa Senhora Aparecida, Santana do São Francisco e Itabi, que já tiveram as obras iniciadas.

Além disso, Itabaiana, Porto da Folha e Muribeca, também serão contemplados e terão reforço na infraestrutura de abastecimento e no volume de água armazenada.

“Essas ampliações representam mais segurança hídrica e qualidade de vida para a população. Com mais capacidade de reserva, garantimos regularidade no fornecimento de água, especialmente nos períodos de maior consumo”, destaca o diretor-geral da Iguá Sergipe, Fernando Vieira.

As melhorias fazem parte do conjunto de obras estruturantes do Plano Verão da Iguá Sergipe, voltado a aumentar a eficiência dos sistemas de água e esgoto em todo o estado. A previsão de conclusão dessas obras é dezembro de 2025.

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A Iguá Sergipe completa 100 dias à frente da operação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. Nesse período, a empresa realizou intervenções em 25 cidades, com destaque para obras emergenciais de abastecimento, melhorias para fortalecer o sistema de rede, atendimento à população e ações voltadas ao desenvolvimento socioambiental.

“Todas essas ações fazem parte do Plano de 100 Dias, um conjunto de medidas estratégicas que estabelecemos para os primeiros meses de operação. Nosso objetivo foi agir de forma imediata nos pontos mais críticos do sistema, garantir melhorias rápidas na infraestrutura e criar bases sólidas para investimentos de longo prazo”, afirma Fernando Vieira, diretor-geral da Iguá Sergipe.

Avanço nas obras emergenciais

Antes mesmo de assumir plenamente a operação, a Iguá Sergipe iniciou obras emergenciais em importantes regiões para garantir mais segurança hídrica e regularidade no abastecimento de água: são 59 Km de novas adutoras que vão beneficiar aproximadamente 70 mil habitantes. As quatro obras têm a conclusão prevista para o final de 2025 e seguem em ritmo acelerado:

●       Lagoa do Rancho: 58% concluído;
●       Itabaiana: 44% concluído;
●       Riachão do Dantas: 55% concluído;
●       Poço Redondo: 67% concluído;

Interligações de rede para tornar o abastecimento regular

Como parte das ações para garantir mais eficiência no abastecimento, a Iguá Sergipe vem realizando interligações de rede, que consistem na conexão de diferentes trechos do sistema para otimizar a distribuição de água, reduzir perdas e ampliar o alcance do serviço. Esse trabalho permite maior equilíbrio de pressão, mais segurança no fornecimento e agilidade na solução de eventuais interrupções.

Nos primeiros 100 dias, foram concluídas interligações em Aracaju, nos bairros Atalaia, Suíssa e Lamarão; em São Cristóvão (Luiz Alves), Monte Alegre, Santa Rosa de Lima, Itabaianinha e General Maynard.

As obras continuam em Riachão do Dantas, Moita Bonita e Rosário do Catete, o que beneficiará gradualmente milhares de moradores com um abastecimento mais regular e de qualidade.

Atendimento e proximidade com a população

Desde o início da operação, a Iguá Sergipe registrou mais de um milhão de solicitações através dos seus canais de atendimento e implementou 78 pontos de atendimentos presenciais, distribuídos entre lojas próprias, unidades nos CEACs (Centros de Atendimento ao Cidadão) e agências dos Correios conveniadas. A lista completa de endereços pode ser consultada em: igua.com.br/sergipe/enderecos.

A Iguá Sergipe também oferece atendimento 24 horas pelo telefone 0800 400 4482, disponível para ligações e WhatsApp. Também disponibiliza o Digi Iguá, plataforma digital que reúne os principais serviços ao cliente, como emissão de segunda via, adesão ao débito automático e consulta de faturas — disponível via app ou pelo site www.digiigua.igua.com.br.
 

Educação ambiental e engajamento social

A concessionária desenvolveu 80 atividades de educação ambiental, impactando mais de 2 mil pessoas. Também foram realizadas 38 reuniões com moradores e mais de 1.200 visitas porta a porta, fortalecendo o diálogo com as comunidades.

A atuação chegou a 91 escolas da rede pública, sendo 24 ações de Educação Ambiental e 67 de aproximação comunitária. Além disso, foi feito o mapeamento de mais de 800 atores sociais em comunidades e sedes municipais.

Pelo Projeto Recicla do Bem, foram recolhidos mais de 50 kg de tampinhas plásticas, retiradas do meio ambiente e destinadas à reciclagem com finalidade social. A empresa também contou com a participação voluntária de 56 colaboradores em ações sociais.

Presença em eventos públicos

A Iguá Sergipe marcou presença em eventos do poder público estadual, como o programa “Sergipe é Aqui”, o “Ciranda Sergipe” e o “Dialogar”, reforçando o compromisso com a integração e o desenvolvimento das regiões atendidas.

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“Tenho trabalhado para traduzir em benefícios para a população de Sergipe os relacionamentos que tenho em Brasília”, disse o deputado federal Laércio Oliveira em entrevista para o programa de Gilmar Carvalho na Rádio Jornal FM depois que o radialista comentou a intensa agenda do parlamentar com ministros em Brasília.

O radialista ainda exibiu a fala do ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho que afirmou que Laércio é protagonista das mudanças que estão ocorrendo no país nos últimos anos. “Estamos aqui para tratar de liberação de recursos de infraestrutura, ao lado do deputado Laércio Oliveira, que tem sido um dos nossos parceiros mais importantes na Câmara Federal. Laércio tem sido protagonista nos últimos anos nas mudanças que ocorreram no nosso país e, certamente, além de ajudar Sergipe, ele tem sido um representante eficaz do Nordeste brasileiro e tem ajudado todo o Brasil, então a ele o meu reconhecimento e o meu abraço”, disse Marinho na sua visita a Aracaju.

Na semana passada, o deputado Laércio teve uma intensa agenda com ministros, a exemplo do da infraestrutura Tarcísio Freitas para tratar de assuntos referentes a transporte e logística de Sergipe. “Falamos sobre a conclusão da duplicação da BR-101 e investimentos de melhoria na BR-235 de forma a possibilitar uma maior integração de Aracaju com as regiões de Petrolina e Matopiba. Também foi conversado sobre a questão da concessão da Ferrovia Centro Atlântica no trecho de Sergipe e a cessão das faixas do trecho urbano de Aracaju para melhorias viárias na capital”, disse Laércio.

O ministro ficou de analisar também o contrato de concessão do aeroporto Santa Maria na perspectiva de encontrar forma de concluir as obras de ampliação da pista de pouso e decolagem, bem como pista de taxiamento e teste de motores, que foram iniciadas pela Infraero e que estão paralisadas há alguns anos. Por fim Laércio convidou o ministro para visitar Aracaju para participar da inauguração da Unigel Agro Sergipe (antiga Fafen).

Outra agenda foi com o ministro do Turismo Gilson Machado. O parlamentar convidou o ministro para visitar Sergipe para tratar de investimentos em infraestrutura turística do estado e o ministro aceitou o convite.  “Já ouvimos muito falar que o turismo é uma indústria sem chaminés é que tem uma capacidade incrível de gerar empregos. Sou um entusiasta dessa pauta e entendo que o maior problema do nosso estado é a falta de infraestrutura e de divulgação. Para isso, é preciso ter recursos. Logo teremos novidades sobre o assunto e vou compartilhar com vocês”, afirmou Laércio.

Laércio esteve também com o ministro das Minas e Energia Bento Albuquerque que também aceitou o convite do parlamentar para visitar Sergipe. Ele vai participar da inauguração da Unigel (antiga Fafen). “Bento Albuquerque também vai testemunhar os resultados práticos das ações do governo do estado de Sergipe e as mudanças que a nova Lei do Gás já começam a promover na economia, considerando as novas perspectivas de um mercado competitivo nesse setor”, disse Laércio.

O parlamentar estava nessas agendas  acompanhado do superintendente da Secretaria de Indústria e Comércio de Sergipe, Marcelo Menezes que  aproveitou para detalhar todas as ações empreendidas pelo governo em função da própria Lei do Gás e do desenvolvimento do Polo de Fertilizantes de Sergipe. “Acreditamos que estão sendo construídas as bases para um novo momento da economia sergipana”, concluiu Laércio.

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Os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) de  Darcy Ribeiro, no Rio de Janeiro, nos governos de Leonel Brizola (1983 – 1994), tinham como objetivo oferecer ensino público de qualidade em período integral aos alunos da rede estadual. Foram ampliados nacionalmente pelo governo federal de Collor com nova sigla, os CIACs em 1991. Hoje restam sucatas da parte física de prédios e muito dinheiro público perdido.

Dilma propôs criar 6000 escolas infantis, não chegou a 600. Temer atropelou o Conselho Nacional de Educação com a Medida Provisória, corrigida pela lei 13.415/17 em busca midiática fracassada. Impossível o governante consertar um sistema educacional com decisões isoladas e eleitoreiras.

 O país tem uma lei que traça as diretrizes e bases do ensino brasileiro do infantil à pós-graduação, pesquisa e extensão, e como tal, tudo que for proposto para a educação escolar brasileira passa pelos fundamentos da lei 9394/96. Ademais, o plano decenal (artigo 87) em vigor, tem metas claras a serem atingidas. Pior ainda, ensino militar (artigo 83) tem legislação própria, não cabendo a pretendida tentativa de junção, mesmo que parcial. Como educação é processo de aprendizagem não existe possibilidade de governante, numa canetada, sonhar com ato isolado para resolver as mazelas do ensino brasileiro. Lampejos ideológicos não funcionarão na diversidade brasileira.

Por este modelo cívico-militar e de acordo com o MEC, as secretarias estaduais de educação continuariam responsáveis pelos currículos escolares e caberia aos militares a atuação como monitores na gestão educacional. Na prática, a gestão da escola será compartilhada: professores cuidam da parte pedagógica e os militares, da administração.

Tal decreto atropela a Lei de Diretrizes e Bases do ensino na medida em que contraria o direito das escolas de construírem e executarem suas propostas pedagógicas (artigos 12 e 13) impondo “padrões de ensino e modelos pedagógicos empregados nos colégios militares do Exército, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares”.

Desobedece dentre outros, no mesmo diploma legal, os artigos 3°-VIII e 14 quanto à gestão democrática e 62 quanto à formação do profissional do magistério ensejando ilegalidade porque um decreto presidencial não tem poder de alterar lei ordinária. Juridicamente o atropelo presidencial seria melhor apresentado numa proposta de alteração da lei 9394/96.

Esquecer este conjunto da obra(metas nacionais) e criar as Escolas Cívicos-militares é querer consertar a construção tentando tapar um buraco isoladamente. O ensino é um sistema amplo merecendo ser visto conjuntamente.  E o resto como fica? Pergunta-se no popular. Nada foi proposto conjunta e integradamente.

Equívoco

No Brasil, 2.486.245 crianças e adolescentes de 4 e 17 anos estão fora da escola, segundo levantamento feito por Todos Pela Educação com base nos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad). O montante representa cerca de 6% do universo total de alunos. Triste, porque com tanta gente fora da escola e a instituição existente de qualidade discutível, não cabe gastar com outros profissionais em único ato desmerecendo todo o sistema escolar. Como Brizola, Color, Dilma e Temer, Bolsonaro equivoca-se também prejudicando o sistema educacional brasileiro tão carente de análise e propostas estruturantes.

Segundo o MEC, o objetivo de instalar 216 escolas cívico-militares em todo o país até 2023 — a iniciativa piloto, em 2020, contemplará 54. Para o ano que vem, o orçamento para o programa é de R$ 54 milhões, R$ 1 milhão por escola. O dinheiro será destinado ao pagamento de pessoal ou na melhoria de infraestrutura, compra de material escolar, uniformes, reformas, entre outras pequenas intervenções.  “O investimento por aluno é três vezes maior do que na escola regular de turno parcial, faz seleção de alunos e atende a uma parcela com nível socioeconômico mais alto”, afirmou o movimento Todos Pela Educação (TPE).

Temos uma lei educacional que traça as diretrizes e bases do ensino brasileiro, e como tal, tudo que é pertinente ao ensino deve se originar destas diretrizes. Sempre deve ser assim. Por outro lado, a própria lei em seus artigos 7°-A §4° e 83 determina como organizar administrativamente se o texto remete aos militares.  Qual a formação pedagógica dos militares? Qual o projeto educacional para o sistema educacional brasileiro?

Ensino brasileiro tem que ser política de Estado e não aventura egocêntrica de governante passageiro de sede de governo, quer federal, estadual ou municipal. Ao tratar da vida educacional de gerações da juventude brasileira não cabe laboratório político.

Misturar educação escolar com segurança pública é priorizar a força e o rigor da disciplina em detrimento da pedagogia. As “Forças Armadas constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Força Aérea, são instituições nacionais, permanentes e regulares como missão constitucional zelar pela defesa da Pátria, pela garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem”. Não possuem preparo para educação escolar da juventude brasileira. E se tivessem estariam invadindo o mercado de trabalho das pessoas que se dedicaram à formação no magistério.

O governo federal desconsidera a lei nº 13.005, de 25/06/ 2014 que fixou as metas do Plano Nacional de Educação, desobedece a lei 9394/96 que regulamenta o ensino no país, para unilateralmente, flertar com as Escolas Cívico-militares. Imagina que o casamento é fácil. Utopia caótica porque o conjunto da obra escolar do país é esquecido para priorizar um tipo específico desconectado do conjunto da sociedade.

O país precisa de ampla reformulação da LDB do ensino com propostas concretas de resignificação da escola ante as profundas mudanças na sociedade desde o final do século XX. Resignificar a escola brasileira, passa dentre outros temas, pela abordagem da educação e suas relações com renda da população, sexualidade, convivência, conteúdos, metodologias, direito no interior da instituição e melhores condições de trabalho. É o  mínimo que se espera.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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O tema começa com o procurador paulista Miguel Nagib, em 2004 e tem como foco o combate ao que o autor chama de “a doutrinação política e ideológica em sala de aula e nos livros didáticos”. Doravante, projetos se espalharam pelo país, tendo o legislativo de Alagoas aprovado há alguns anos, a lei hora vetada pelo governador Renan Filho, porém seu veto fora derrubado pela Assembleia Legislativa de Alagoas em abril do de 2016 e a seguir promulgado. O textofoi suspenso por meio de liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso do STF.

Parecer pela inconstitucionalidade da referida lei, em 20 de outubro de 2016 do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que “não caberia ao Legislativo de Alagoas inovar no ordenamento jurídico e prever princípios gerais para a educação, mormente quando distintos daqueles da lei nacional”. A Procuradoria-Geral da República ainda avaliou que “a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes”. Asseverou, “ao pretender cercear a discussão no ambiente escolar, a Lei 7.800/2016 de Alagoas contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público”, afirmou Rodrigo Janot.

Vários Tribunais de Justiça estaduais já proferiram decisões reconhecendo inconstitucionais leis municipais que tratam do assunto. Rio de Janeiro, Paraná, S. Paulo, Minas, Sergipe, Amazonas, dentre outros, tiveram projetos julgados reconhecendo suas ilegalidades. Com a palavra final o Supremo Tribunal federal, cabendo ao presidente  eleito curvar-se aos ditames da Corte judicante.

Segundo a educadora Fernanda Pereira Moura em entrevista concedida ao UOL notícias de 30.10.2018, até janeiro de 2018 já haviam sido apresentados pelo país mais de 150 PLs pelas Câmaras municipais, estaduais e Federal de parlamentares oriundos de vários partidos, mas na maioria das bancadas da Bala, do Boi e da Bíblia (católicos e evangélicos).

Um dos projetos que tramitam na Câmara Federal de autoria de Erivelton Santana, propõe acrescentar outro princípio da educação escolar brasileira com o seguinte teor: “–respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas.” Prevalecendo tal proposta, impossibilita a sistematização do currículo escolar e sua aplicação metodológica porque a babel do “pode e não pode,” “concordo e não concordo”, “minha família aceita ou não aceita”… deixará escola e profissionais de educação desnorteados.

A principal lei da educação escolar brasileira fundamenta tais princípios nos artigos 205 e 206 da nossa atual Carta  Magna ao instituir no “artigo 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” já o…

No Supremo Tribunal Federal decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso sobre o programa inspirado no Escola sem Partido em Alagoas, suspende o programa em vigor desde abril do ano passado, até que Ação Direta de
Inconstitucionalidade seja julgada no plenário do STF. Já a ministra Carmen Lúcia, também do STF, disse em 5.11.18
ao falar sobre “As Mudanças Constitucionais pelo Supremo em 30 anos” no evento “Desafios constitucionais de hoje e propostas para os próximos 30 anos”, promovido pela editora Fórum, disse: “Queria lembrar que estamos vivendo
uma mudança que não é só no Brasil. Uma mudança, inclusive, conservadora em termos de costumes. Às vezes, na minha compreensão de mundo, e é só na minha, não significa que esteja certa, perigosamente conservadora, porque a tendência na humanidade é de direitos fundamentais que são conquistados, a gente não recua” o que demonstra sintonia sobre o tema.

Liberais e conservadores se digladiam nas escolas, redes sociais e há anos sobre o tema, que é uma das principais bandeiras de aliados do presidente eleito Jair Bolsonaro. Outro projeto de lei apelidado de “Escola sem Partido” está
para ser votado pela Câmara na Comissão Especial daquela Casa Legislativa. Em manifestações pós-eleito o presidente continua destacando a defesa do tema para a satisfação do seu eleitorado. Pergunta-se, pode um presidente impor tal pretensão? Numa relação democrática, jamais.

A LDBEN brasileira em seus artigos 12 e 13 formaliza a autonomia de qualquer escola garantindo o direito de “elaborar e executar sua proposta pedagógica”, logo toda escola é livre desde que atenda as regras nacionais e regionais do ensino. Leia-se Conselho Nacional de Educação, Conselho Estadual de Educação e/ou Conselho Municipal de Educação, portanto nem o presidente nem os pais ou responsáveis podem impor a maneira como devem ser tratados os conteúdos dentro da escola.

Aos pais ou responsáveis o direito de escolher a escola, conforme sua respectiva proposta pedagógica, e no máximo
discuti-la nos colegiados internos. Ao presidente da república o dever de executar o Plano Nacional de Educação, e na melhor das hipóteses democráticas, propor eventuais emendas para serem apreciadas pelo Congresso ou no Conselho Nacional de Educação através de seu Ministro de Educação.

A mencionada lei traz ainda dois artigos, estipulando deveres do professor, abordando abuso da inexperiência do aluno, prejuízo ou favorecimento em razão de convicções, apresentação de forma justa questões políticas,socioculturais e econômicas, versões, teorias, opiniões e abstenção “de introduzir, em disciplinas ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis”.

Objetivamente, há de se perguntar: a neutralidade existe ou ela é um posicionamento a favor do mais forte no conjunto da obra? Em política a neutralidade é um exercício que convém ao suposto neutro. Convém a quem, impor esta neutralidade na escola? Por conviver com o debate de ideias, pela sua inerência, a escola necessita de mobilidade argumentativa, portanto lhe impor o imobilismo antidiversidade é desserviço para com o saber.

Doutrinar difere de debater, de permitir a pluralidade mediante o respeito e tolerância. É no confronto de ideias que se cria, descobre e produz o saber. A escola é, e será por muito tempo, a principal instituição do planeta, por mais que se critique, onde se constrói o conhecimento. Limitá-la não é um bom caminho para a melhoria da humanidade.

Prevalecendo tal disposição legal o caos pedagógico e jurídico vai se proliferar no interior da escola porque profissionais da educação não terão como saber como se portarem, ante os melindres de estudantes e pais ou responsáveis, mesmo porque, se quer conhecem suas preferencias, e mais, se cada estudante e cada pai ou responsável exigir preferencias e costumes diversos como seria a aula? Esta onda de intolerância presente no país não pode tolher a escola de sua principal tarefa, a produção do saber. Aprendizagem é processo e como tal, necessita da correlação dos opostos para fazer nascer o novo e para criar. A escola é o terreiro do saber desde o infantil à pós-graduação.

Questionar, criar, duvidar, pesquisar, argumentar, propor, reagir, fundamentar, rejeitar, apoiar, etc, são atributos da atividade escolar. Proibir o contraditório científico, cultural, artístico, esportivo, literário e religioso no seu interior é condená-la às trevas da ignorância. Escola deve ter o saber como partido único porque como já dissemos, o partido da escola é a escola.

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