A Prefeitura de Aracaju decretou ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro, em razão das celebrações do carnaval na capital. A medida vale para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no âmbito do Poder Executivo e foi oficializada por meio do decreto nº 8.491, assinado pela prefeita Emília Corrêa e publicado no Diário Oficial desta terça-feira, dia 10.

Com a publicação do decreto, a gestão municipal reconhece a relevância do carnaval para a identidade cultural da cidade, além de sua contribuição para o lazer da população. A decisão também considera a importância dos festejos para a preservação das tradições histórico-culturais e religiosas do município.

Apesar da suspensão do expediente na maior parte dos setores, os serviços considerados essenciais, e aqueles que não podem sofrer descontinuidade, seguirão funcionando normalmente, assegurando o atendimento à população durante o período festivo.

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Instrumento que possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários com a Prefeitura Municipal de Aracaju, a Transação Tributária, regulamentada através da Lei Complementar 192/2023, pode ser solicitada pelos contribuintes até hoje, quinta, 31. A adesão pode ser feita de maneira online, através do Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, clicando no banner na página inicial do site. Nele, é necessário realizar um cadastro na plataforma e, com login e senha criados, o cidadão terá acesso aos débitos, podendo simular o parcelamento ou emitir o boleto para pagamento à vista.

“A Transação Tributária permite que débitos sejam liquidados com benefícios que vão de descontos a parcelamento, conforme o atendimento de critérios de pontuação que o contribuinte possui. Os descontos podem chegar a 100% na multa e juros. São dois editais que permitem a regularização de créditos, transação ordinária e extraordinária, que se destina à regularização de créditos de difícil recuperação, com grande risco de inadimplemento ou baixa probabilidade de êxito. Sem dúvida, um estímulo à regularização da situação fiscal dos contribuintes, uma grande oportunidade para negociação de dívidas”, explica a procuradora municipal Daniela Pires, chefe da Especializada Fiscal (PEF).

É importante destacar que, no caso da transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente; já para a extraordinária, é necessário aguardar a análise de uma comissão da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e, posteriormente, acessar o boleto através do próprio sistema. Os atendimentos também ocorrem de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente através do Portal ou pelo telefone 3179.1100.

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