O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais.

Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.

Gerenciamento de risco

Segundo a Receita, a instrução normativa que reforçou a fiscalização permite “oferecer melhores serviços à sociedade”. Como exemplo, o comunicado cita que os valores fiscalizados entrarão da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), reduzindo divergências e erros que levam o contribuinte à malha fina.

O comunicado esclareceu que a Receita modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais. No caso do cartão de crédito, o Fisco extinguiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), criada em 2003, e a substituiu por um módulo para cartões de crédito dentro da e-Financeira, plataforma que reúne arquivos digitais de cadastro, abertura e fechamento de contas e operações.

A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007 e que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.

Sigilo bancário e fiscal

No comunicado, a Receita também explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. “A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

A Receita reiterou que a e-Financeira não identifica o destinatário das transferências de uma pessoa ou empresa para terceiros, via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sistema, explicou o Fisco, soma todos os valores que saíram da conta, inclusive saques. Se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para pessoa física ou de R$15 mil para pessoa jurídica, a instituição financeira informará a Receita Federal.

Em relação aos valores que ingressam em uma conta, a e-Financeira apenas contabiliza as entradas, sem individualizar sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores, informou a Receita, são consolidados, devendo ser informados os totais movimentados a débito e a crédito em determinada conta, sem especificar os detalhes das transações.

As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março.

Fonte: Agência Brasil

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O senador Alessandro Vieira (SE), líder do Cidadania, pediu, ontem,  à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação do governo Jair Bolsonaro, e, ao confrontá-lo, confirmou que o presidente deu aval para que facilitasse as negociações com a farmacêutica Pfizer, um dos fornecedores da vacina contra a Covid-19. Wajngarten não atuou em benefício de outros fornecedores.

O ex-secretário também não conseguiu se esquivar da declaração dada à revista Veja, em entrevista publicada em abril, na qual acusou a equipe do ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, de ser incompetente para lidar com a pandemia. No momento mais tenso do depoimento, o senador lembrou Wajngarten que se continuasse mentindo ou se esquivando das perguntas poderia sair dali preso em flagrante. “O senhor tem que respeitar a inteligência dos brasileiros e o papel dessa CPI”, afirmou Alessandro Vieira.

Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI, avisou que Wajngarten pode voltar à CPI como investigado. O relator Renan Calheiros (MDB-AL) ameaçou prendê-lo e a sessão chegou a ser interrompida. Wajngarten passou todo o depoimento sem responder objetivamente se as declarações antivacina do presidente Jair Bolsonaro impactam a sociedade.

Ele disse que o impacto se dá juntamente com outras fontes de informação e evitou tecer críticas diretas ao presidente. Mesmo assim, acuado pelo senador Alessandro Vieira, admitiu ter feito lobby para a Pfizer, inclusive junto ao presidente e a ministros do governo, durante uma reunião no Planalto. Wajngarten colocou o presidente na linha com o então gerente geral da Pfizer para América Latina, Carlos Murillo, que hoje vai depor na CPI. Ainda assim, o contrato com a Pfizer demoraria alguns meses para ser assinado.

Wajngarten contou ter respondido, no final do ano passado, a uma carta da Pfizer, enviada à cúpula do governo brasileiro em setembro, mas que só chegou ao seu conhecimento em novembro, quando falou ao telefone com o representante da Pfizer no Brasil. Mesmo fora de sua área e supostamente sem consultar o Ministério da Saúde, teria discutido condições de contratação da vacina.

Mais tarde, Wajngarten recebeu pessoalmente no Palácio do Planalto o CEO da Pfizer. O ex-secretário afirmou que o presidente Jair Bolsonaro não participou do encontro e que não foram discutidos temas como “cronograma ou valores” para a compra do imunizante. A CPI da Covid avalia que a carta da Pfizer oferecendo vacinas ao Brasil em 2020 mostra que o governo brasileiro foi incompetente e não priorizou a compra de imunizantes contra a doença. A compra só veio a ocorrer esse ano.

“Aqui dá cadeia”

Wajngarten sustentou que Jair Bolsonaro disse que compraria toda vacina aprovada pela Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas o senador mostrou que isso não era verdade. Em mais de uma ocasião, como uma entrevista à Rádio Jovem Pan, em outubro do ano passado, Bolsonaro disse que não compraria “vacina da China” – a  CoronaVac -, mesmo com autorização da Anvisa.

“O senhor informou que o presidente, ao longo de todo o processo, teve uma postura ativa de defesa da vida, e que defendeu a compra de qualquer vacina com o aval da Anvisa. Não é verdade”, apontou Alessandro Vieira. O ex-secretário, depois de muita insistência, confirmou declaração dada à Veja de que o presidente era abastecido com informações erradas, por dolo ou incompetência, vindas do Ministério da Saúde. Não citou nomes e criticou apenas o “excesso de burocracia e formalismo” dentro do sistema público.

“O senhor diz que, com o aval do presidente, mobilizou diversos setores da sociedade – inclusive os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, do STF, e Augusto Aras, procurador-geral da República – para tratar de vacinas da Pfizer”, afirmou Alessandro Vieira. Wajngarten disse que anteviu “os riscos da falta de vacina” e negou que o presidente soubesse de seus passos – diferentemente do que disse na entrevista à Veja – e afirmou que buscava apenas o melhor para o país.

“Procurei todas as pessoas que pudessem contribuir para viabilizar a compra das vacinas da Pfizer. Não medi esforços”, disse. Após ser confrontado, afirmou que o presidente não sabia que ele contrataria pessoas para articular a compra da vacina. “Em nenhum momento o presidente sabia previamente que eu contataria todas essas pessoas”, disse. “Então o senhor mentiu à Veja. É melhor mentir à Veja do que à CPI. Aqui dá cadeia, lá pode dar um processo, desmoralização”, afirmou Alessandro Vieira.

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