Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

A entrega de parte do serviço público de Sergipe à iniciativa privada foi aprovada pela maioria dos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Sergipe ao votarem a favor do Projeto de Lei 413/2023, de autoria do Governo de Sergipe. Somente três deputados votaram contra.

Apenas seis dirigentes sindicais foram liberados para presenciarem a sessão, na parte de baixo do plenário, o que não representa a totalidade dos servidores públicos e da sociedade civil afetada pelo projeto, para acompanhar a votação da destruição da saúde e dos serviços públicos de Sergipe. A “Casa do Povo” foi fechada para o povo. Postura antidemocrática do dirigente da Assembleia Legislativa.

O Projeto enviado pelo governador e aprovado pelos deputados permite a privatização de setores dos serviços públicos nas áreas da educação, saúde, ação social, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cultura, preservação do meio ambiente, esporte, assistência social, condições de habitabilidade, trabalho, geração de renda, economia solidária, agricultura familiar, assistência técnica e extensão rural, integração social de menor infrator e garantia de seus direitos individuais e sociais.

No passado, antes da obrigação do concurso público pela Constituição de 1988, era conhecido o “trem da alegria” quando líderes políticos traziam apadrinhados para conseguirem emprego. Muitos se elegiam facilmente. Este governo retoma a triste história com aval dos deputados.

O projeto de lei provoca redução de salário dos servidores cedidos às Organizações Sociais (OS), uma vez que veda incorporação de vantagem pecuniária que os servidores recebem atualmente; pode fazer “concessão de crédito adicional às OS para pagamento de encargos gerados pela demissão de servidores, situação que poderá gerar demissão em massa de servidores concursados. Provoca a ausência de participação da sociedade civil organizada nos Conselhos Deliberativos que fiscalizarão o funcionamento destas OS; normaliza a ausência de participação dos Conselhos de Controle Social na fiscalização dos serviços prestados por estas Organizações Sociais, bem como a possibilidade dos Conselhos deliberarem pelo encerramento dos contratos a partir do acompanhamento dos serviços prestados.

Põe fim ao concurso público com volta da indicação política, através das OS. Vale lembrar que esta prática foi abolida na Constituição de 1988.Terceirizar é nome dado para a privatização do serviço público. Empresários passam a controlar a mão de obra no setor público.

Os candidatos a cargos eletivos farão alianças com os donos de empresas e grupos que controlam associações, movidos pelo interesse eleitoreiro. Sem estabilidade, o empregado terá salário baixo e ficará a reboque do dono da empresa e de políticos inquilinos do poder. O trabalhador não terá como fazer qualificação em serviço. Ter-se-á uma casta manipulada e sem esperança de progredir em serviço.

Somente Marcos Oliveira, Paulo Junior e Linda Brasil votaram contra. Alguns não “compareceram” e os demais aliando-se ao governo, votaram favoravelmente.  ‘Moeda de troca’ por apoio político eleitoral e ‘voto de cabresto’, práticas que não condizem com a democracia e a boa gestão estão de volta. Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, como princípios basilares da administração pública, poderão ser substituídos por interesses espúrios.

Os deputados que aprovaram o projeto de entrega do serviço público de Sergipe à iniciativa privada merecem nova eleição? Eis um bom momento para os eleitores sergipanos avaliarem seus votos para deputado(a) estadual e governador(a). Eleitor que não fiscaliza os eleitos não tem consciência política também é culpado. O projeto interessa mesmo aos políticos que votaram favoravelmente.

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O governo do Estado deu início na manha desta terça-feira (18), a uma série de oficinas para a construção de cenários da iniciativa Sergipe 2050. A ação aconteceu no auditório do Centro Administrativo do Banese, numa promoção da Superintendência Especial de Planejamento, Monitoramento e Captação de Recursos (Superplan) da Secretaria de Estado Geral de Governo, e contou com a participação de representantes do Governo do Estado, empresários e entidades da sociedade civil sergipana.

O Sergipe 2050 tem o objetivo de construir cenários, diretrizes e ações para desenvolvimento do estado. Segundo o coordenador do Sergipe 2050, Guilherme Rebouças, nesta primeira oficina, foram traçados os aspectos fundamentais para o desenvolvimento. “Serão várias oficinas, a gente espera que os cenários estejam prontos até o final de 2022. A partir daí, a gente vai traçar estratégias para chegar no que a gente quer. O cenário de como a gente vê o futuro, do ponto de vista de vários temas, a exemplo da Educação, Economia, entre outros. O Sergipe 2050 é portanto, uma iniciativa de governo e de várias instituições, para a gente pensar Sergipe em longo prazo, olhando para 2050. Vamos nos basear numa metodologia como se fosse uma fotografia de como Sergipe estará. A partir disso, a gente espera que todos governos, prefeituras, empresários, órgãos e os organismos do terceiro setor, possam planejar suas ações”, explicou.

A iniciativa envolve um processo de diálogo, apoiado no pilar da governança, concretizada pela recomposição do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, suas câmaras setoriais e territoriais e sua Secretaria Executiva; além do pilar da construção de uma plataforma virtual capaz de sistematizar o conhecimento e disseminar as diretrizes do desenvolvimento entre todos os atores.

Na oportunidade, o superintendente Especial de Planejamento, Monitoramento e Captação de Recursos(Superplan), Marcel Resende, reforçou que o Sergipe 2050 está alinhado com o Planejamento Estratégico do governo do Estado. “O governo Belivaldo Chagas elegeu o planejamento uma peça fundamental para a transformação do estado. Então, esse processo de planejamento ocorreu de duas formas: primeiro, com um planejamento de curto prazo que é desse mandato, por meio do Plano Estratégico do Governo. O segundo, o planejamento pensando num futuro mais longínquo, daqui a 30 anos, o Sergipe 2050. Portanto, é um processo de construção coletiva, envolvendo não apenas pessoas do governo, mas de toda a sociedade, de forma que a gente consiga traçar os cenários e, com isso, a gente possa elaborar projetos, metas e ações para poder transformar esse futuro”, frisou.

Construção coletiva

Em 2020, foi instalado o comitê para planejar Sergipe 2050, num trabalho integrado e participativo entre as frentes governamental e da iniciativa privada, para aprimorar uma série de políticas para o desenvolvimento local.

Um dos órgãos envolvidos é a Assembleia Legislativa de Sergipe.  Para Marcelo Barberino de Oliveira, coordenador do Plano de Desenvolvimento do Estado de Sergipe, elaborado pela Alese, a ideia é somar forças para construção do Sergipe 2050. “Nós fizemos o Plano de Desenvolvimento do Estado de Sergipe, em parceria com a Fundação Dom Cabral. Foi um plano de curto prazo, diferente da proposta do Sergipe 2050 que é em longo prazo e com uma envergadura muito maior. A Assembleia Legislativa contribui porque ela é a casa de ressonância da população sergipana e reúne todos os as camadas da sociedade, empresariado, a parte corporal de industriais, enfim. Então, ela consegue capturar o sentimentos, as perspectivas e nós podemos trazer pra dentro do Sergipe 2050 esse cenário”, pontuou.

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Hoje, dia 2 de agosto, começa a Semana da Cultura Nordestina. A data foi escolhida em homenagem ao músico brasileiro Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, que faleceu neste mesmo dia, em 1989.

A cultura nordestina foi influenciada por indígenas, africanos e europeus. Com características próprias, os costumes e tradições muitas vezes variam de estado para estado.

Artes, crenças, cultos religiosos, literatura popular e danças; são várias as manifestações culturais que se destacam na região Nordeste. Entre elas estão as festas juninas, o Reisado, a poesia popular, o artesanato, a capoeira, o frevo e o carnaval. A  culinária também se destaca na cultura nordestina por pratos como o baião de dois, buchada, sarapatel, canjica, feijão de corda e arroz de coco.

Projetos Culturais da Alese

A Assembleia Legislativa de Sergipe, além de exercer o seu papel de instrumento da Democracia, apoia a cultura e a arte do povo sergipano através de três projetos idealizados pela Casa: ‘Nossos Mestres’, ‘Essa é minha terra”e o ‘Essa é minha gente’.

Para o deputado e presidente da Alese, Luciano Bispo, os projetos abrem um canal de divulgação das manifestações culturais das cidades, valorizando os talentos locais.

O projeto ‘Nosso Mestre’ tem como proposta a valorização de grupos folclóricos e de seus mestres. Todos os municípios de Sergipe têm, pelo menos, um grupo cultural comandado por um mestre – pessoa que conduz o grupo de dança e é o responsável por transmitir a arte para as próximas gerações.

O projeto ‘Essa é minha Gente’ dá continuidade ao projeto ‘Essa é minha terra’, cujo propósito é valorizar os municípios sergipanos, resgatar a autoestima de cada comunidade e fortalecer a identidade.

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O Banco do Nordeste aplicou em 2020, em Sergipe, R$ 1,5 bilhão, perfazendo mais de 205 mil contratações. Dessas, 177 mil operações foram realizadas pelo Crediamigo, que destinou cerca de R$ 394,6 milhões para microempreendedores sergipanos.

Por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), foi aplicado o total de R$ 1,11 bilhão no Estado. No âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o volume contratado atingiu R$ 137,1 milhões, dos quais R$ 109,5 milhões foram aplicados pelo programa de microcrédito rural, Agroamigo. Já as micro e pequenas empresas (MPEs) sergipanas foram beneficiadas com R$ 248,8 milhões em volume de crédito.

Números totais

Em toda a sua área de atuação, que compreende os estados do Nordeste, o norte de Minas Gerais e o norte do Espírito Santo, o banco investiu R$ 39,8 bilhões. Os resultados incluem R$ 25,8 bilhões aplicados com recursos do FNE, por meio de 1,35 milhão de operações de crédito, que beneficiaram empreendedores de todos os portes.

Do total aplicado na região, R$ 12,1 bilhões chegaram a microempreendedores urbanos por meio do programa Crediamigo, o maior programa de microfinança urbana da América do Sul, que oferta crédito produtivo e orientado para capital de giro e investimentos. O montante aplicado foi 14% maior que o do ano anterior.

O volume de crédito ofertado no âmbito do Pronaf alcançou R$ 3,4 bilhões, por meio de 583 mil operações contratadas no período. Destas, 96,8% empregaram a estratégia de microcrédito produtivo na área rural, por meio do Agroamigo. Assim, o programa investiu R$ 2,9 bilhões, volume 15% maior que o de 2019.

Das operações realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, 57% foram contratadas com empreendimentos localizados em zonas de  semiárido. Trata-se de investimento de R$ 14,7 bilhões que dinamizaram a economia de localidades economicamente menos favorecidas, promovendo a integração competitiva desses municípios à base produtiva regional.

Recorde em MPE

No que se refere ao porte dos empreendimentos, foram aportados R$ 4,6 bilhões para as mini, micro e pequenas empresas, totalizando 49,4 mil operações. Trata-se do maior volume contratado com o segmento MPE na história do BNB, com percentual de 26,8% maior frente ao ano anterior.

“Os resultados mostram o Banco do Nordeste cumprindo seu papel, fazendo o recurso chegar na ponta, na mão de quem precisa e apoiando empresas e produtores nesse ano diferente e desafiador que vivenciamos. Os recursos ofertados atuaram como um pilar importante na continuidade de vários negócios na área de atuação da empresa”, afirma o presidente do BNB, Romildo Carneiro Rolim.

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O deputado estadual Luciano Bispo, MDB, presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), e o  líder do governo da Alese, Zezinho Sobral, Podemos,  tiveram exames positivos para covid-19. A informação foi dada hoje, 3, pela assessoria de imprensa da Alese. Ambos estão em isolamento domiciliar. Zezinho Sobral, que já foi secretário estadual de Saúde, tem 54 anos.

Os números da covid-19 em Sergipe preocupam as autoridades, tanto que o governador Belivaldo Chagas, PSD, revogou um decreto que permitia a abertura de parte do comércio. A  decisão desagradou  alguns empresários, a exemplo de Milton Andrade, que numa entrevista ao Só Sergipe, neste domingo, mostrou todo o seu descontentamento.

A Secretaria de Estado da Saúde  (SES), em boletim divulgado na noite do sábado, informou que existem em Sergipe 601 casos confirmados da doença. Desses, 485 seguem em isolamento domiciliar e 48 estão internados. Pelo menos 54 pessoas estão curadas e  14 morreram.

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Imagine que você é um cliente de plano de saúde e precisa marcar uma consulta médica de rotina. Ao telefonar para o consultório escolhido e dizer que o procedimento seria pago pelo plano ouve da atendente que só haveria vaga para dali a dois meses. Contudo, se o pagamento fosse em espécie, haveria disponibilidade para o dia seguinte.

Esse tipo de situação é comum de acontecer e causa dor de cabeça para os milhares de clientes de planos de saúde. Porém, esse problema está perto do fim. Na manhã desta terça-feira, 7, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 21/2016, que proíbe a agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e demais procedimentos entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado e aquele custeado por recursos próprios.

O projeto de autoria do deputado estadual Georgeo Passos, PTC, foi aprovado por unanimidade. Segundo o autor, a intenção foi extinguir esse tipo de discriminação que prejudicaria aqueles que pagam mensalmente por um plano de saúde. “Não há motivos para essa diferenciação” defendeu o parlamentar.

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Os professores da rede estadual, capitaneados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (Sintese), fazem nesta segunda-feira, 4, a partir das 14 horas, uma vigília na Assembleia Legislativa para convencer os deputados a não aprovarem um projeto do Executivo que altera as fontes de financiamento do Instituto de Promoção e Assistência dos Servidores Públicos (Ipesaúde). O governo quer aumentar a cobrança para os beneficiários em 20% do valor do serviço, assim como taxar os dependentes, cujo percentual varia de 0,7% a 2,5%. “Ou seja, o governo quer que os servidores públicos paguem mais, por menos serviços”, disse o sindicato.

A direção do Sintese afirma que é totalmente contrária ao projeto (número 26/2016) e tem a expectativa de a partir do diálogo com os deputados e deputadas estaduais eles rejeitem a proposta governamental.

Os serviços do Ipesaúde são prestados por autarquia do mesmo nome e apesar da legislação que a criou (lei 4.352/2001) considerar que eles são objeto de um plano de saúde.

No entanto, segundo o Sintese, o Ipesaúde não pode ser considerado um plano com objetivos de lucratividade, pois o instituto tem como objetivo promover a saúde no sentido de prevenir o afastamento de servidores garantindo a continuidade dos serviços públicos da rede estadual.

“Pode-se considerar o Ipesaúde também como política compensatória aos danos provocados seja pelo trabalho em si ou em razão das baixas remunerações pagas pelo serviço público estadual sergipano”, afirma a direção do Sintese.

“Nos últimos meses, o governo Jackson Barreto através da atual gestão do Ipesaúde tenta convencer a sociedade sergipana de que a queda nas receitas do instituto é culpa dos servidores públicos e seus dependentes no uso dos serviços oferecidos. dos servidores públicos e para isso quer instituir uma taxa para eles”, completa  o sindicato.

Dados advindos de ordens de pagamento (disponibilizadas ao Conselho do Fundeb) e confirmados pelo presidente do Ipesaúde Christian Oliveira mostram que somente a Secretaria de Estado da Educação – Seed- deve ao instituto mais de R$15 milhões.

O Ipesaúde sempre foi superavitário, ou seja, tinha uma receita maior que a despesa. Mas desde 2014 que esse cenário mudou. De acordo com o órgão, as despesas ultrapassaram as receitas após a ampliação dos serviços e aos altos custos dos procedimentos médicos.

“Os problemas atuais do Ipesaúde são de inteira responsabilidade do governo Jackson Barreto que no caso da Educação, gestada por Jorge Carvalho, não pagou a dívida, tem repassado valores menores do que deveria e agora quer colocar nas costas dos servidores os problemas de gestão de recursos do governo”, aponta Roberto Silva dos Santos, diretor do departamento de assuntos da base estadual do Sintese.

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No último dia de julgamentos dos casos de desvios de recursos das subvenções da Assembleia legislativa de Sergipe, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) declarou improcedentes as ações da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) contra os ex-deputados Angélica Guimarães, Susana Azevedo, José do Prado Franco Sobrinho e Antônio Passos. A PRE estuda recorrer da decisão.

PRE – No entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, a conduta vedada cometida pelos ex-deputados se caracteriza pela simples distribuição de verbas no período vedado pela legislação, independente de benefício direto ao algum candidato. A PRE analisa agora recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.

Argumentos –  O principal argumento do Ministério Público Eleitoral na ação é de que a Lei Eleitoral proíbe expressamente, no ano de eleições, “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”. A exceção é nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, o que não foi o caso das verbas de subvenção da Alese.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, para configurar a conduta vedada não é necessário demonstrar o uso eleitoreiro da distribuição dos bens e valores. Apenas o fato de distribuir os recursos durante o período proibido por lei configura a conduta vedada e gera a perda do mandato para o candidato.

Se no julgamento do caso, o TRE/SE reconhecesse que as condutas merecem cassação, tal reconhecimento teria como consequência, segundo decisões do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade dos ex-deputados pelo prazo de oito anos.

Em dezembro de 2014, a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) ajuizou 25 ações contra 23 deputados da legislatura vigente à época na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por irregularidades no repasse e na aplicação de verbas de subvenção social. Também foi processada a ex-deputada e atual conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Suzana Azevedo. Além de os valores terem sido repassados ilegalmente, por conta de proibição na legislação eleitoral, o levantamento inicial identificou pelo menos R$ 12,4 milhões desviados de sua finalidade.

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