CNC defende que votação fique para depois das eleições, enquanto proposta avança na CCJ e segue para o Plenário do Senado

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e entidades representativas do setor terciário pressionam o Senado para que a votação da PEC que acaba com a escala 6×1 seja adiada para depois das eleições. O apelo, porém, ocorre justamente quando a proposta ganha velocidade no Congresso: nesta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto e autorizou a adoção de um calendário especial para abreviar os prazos de tramitação no Plenário.

A PEC 221/2019 foi aprovada em votação simbólica na CCJ, com 27 senadores presentes e quatro votos contrários registrados. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas e manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, a proposta segue para o Plenário do Senado.

A PEC reduz a jornada máxima semanal de trabalho das atuais 44 para 40 horas e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A mudança será gradual: dois meses após a eventual promulgação da emenda, a jornada máxima cairá para 42 horas e, um ano depois, chegará às 40 horas semanais.

No Plenário, a PEC ainda terá de passar por dois turnos de votação. Por alterar a Constituição, precisa do apoio de três quintos dos senadores — pelo menos 49 dos 81 parlamentares — em cada turno.

Campanha pede votação somente depois das eleições

A movimentação no Senado ocorre poucos dias depois de a CNC, ao lado de suas 34 federações e sindicatos filiados, lançar uma campanha nacional para tentar adiar a votação. A mobilização começou no fim de semana de 29 e 30 de agosto com o lema: “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.”

O principal pedido das entidades é que uma alteração constitucional dessa dimensão não seja decidida às vésperas das eleições. A CNC argumenta que é necessário ampliar a análise técnica dos impactos da redução da jornada sobre empresas, trabalhadores, emprego e preços.

Nesta quarta-feira, após a aprovação na CCJ, a confederação voltou a defender que o debate seja realizado depois das eleições e com uma avaliação mais ampla das consequências econômicas e sociais da mudança.

A entidade sustenta que o setor produtivo já enfrenta juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recorde das famílias, elevada inadimplência das empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País.

Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, considerado pelas entidades empresariais um agravante da concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte de um pacote de decisões tomadas em um período sensível, no qual, segundo o setor, interesses políticos atravessam escolhas econômicas.

Setor teme aumento de custos

Na avaliação das entidades empresariais, impor uma elevação abrupta nos custos operacionais — em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 — poderá levar ao repasse desse peso para o consumidor final, com aumento de preços, retração de vagas e crescimento da informalidade.

O setor também aponta prejuízos aos empresários nacionais diante da tributação das importações e das diferenças de custos enfrentadas na concorrência com produtos adquiridos em plataformas estrangeiras.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirma que o setor terciário não se opõe à discussão sobre a melhoria das condições dos trabalhadores, mas considera que uma mudança dessa dimensão exige análise técnica, diálogo e responsabilidade.

“A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva”, afirma Tadros.

Segundo ele, o caminho mais seguro seria manter a negociação coletiva, permitindo que trabalhadores e empregadores estabeleçam jornadas considerando as particularidades de cada atividade e região.

Senado também debate impactos econômicos

As preocupações apresentadas pelo setor empresarial também apareceram durante a discussão desta quarta-feira na CCJ. Alguns senadores manifestaram receio de que a redução da jornada provoque aumento dos custos das empresas e dos preços dos serviços.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, afirmou que a mudança exigirá adaptação estrutural das empresas para evitar aumento de custos operacionais e inflação nos serviços. Tereza Cristina (PP-MS), uma dos quatro parlamentares que registraram voto contrário, questionou a pressa na tramitação e manifestou preocupação com a inclusão de uma escala de trabalho na Constituição.

Por outro lado, defensores da PEC argumentam que a redução da jornada poderá melhorar a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores. O relator Omar Aziz afirmou que mudanças anteriores na legislação trabalhista, como a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, também enfrentaram resistência sem provocar os efeitos econômicos negativos previstos na época.

Segundo Aziz, a mudança poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores.

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que a votação ocorra ainda antes das eleições. Para ele, não há razão para adiar a decisão e os empresários não necessariamente terão prejuízos com a mudança.

CNC defende negociação coletiva

A CNC mantém o apelo aos senadores por cautela e defende que a readequação das jornadas ocorra por meio de convenções coletivas de trabalho, respeitando negociações entre trabalhadores e empregadores.

Para a confederação, mudanças na jornada de trabalho e outras decisões com impacto direto sobre as empresas geram efeitos de curto, médio e longo prazos e precisam ser discutidas sem a pressão do calendário eleitoral.

O avanço da PEC nesta quarta-feira, entretanto, aumenta a pressão sobre essa estratégia. Além de aprovar o texto na CCJ, os senadores aprovaram requerimento para estabelecer um calendário especial no Plenário e reduzir os prazos regimentais.

Pelas regras normais, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e ser aprovada por pelo menos 49 senadores em duas votações. Esses prazos, porém, podem ser reduzidos mediante acordo entre os parlamentares.

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta segunda-feira, 29. Para o ano de 2026, a estimativa do Orçamento Estadual Bruto é de R$ 24.056.216.317,00. Deste valor, são deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estimados em R$ 4.785.091.136,00, o que resulta numa receita corrente estimada em R$ 19.271.125.181,00 para o próximo ano.

Os destaques do projeto são para os incrementos nas áreas de Ciência e Tecnologia (61%), Urbanismo (53%), e Cultura (50%) em relação à LOA 2025, com objetivo de fortalecer as áreas no Estado de Sergipe. Outras áreas, como Saúde (9%), Educação (17%), também receberam incrementos em relação ao exercício anterior.

Sobre a LOA

A LOA contempla os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com seus órgãos, fundos, empresas e entidades da administração direta e indireta, e está estruturada em orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento.

Para a Receita Corrente Líquida (RCL), que indica a capacidade financeira real do Estado, prevê-se em 2026 um montante de RS 16.893.148.894,00. Deste valor, aproximadamente 1% foi destinado às emendas parlamentares, correspondente ao montante de R$ 168.979.584,00, sendo que 50% desse valor deverá ser aplicado na área da Saúde, e os 50% restantes em diversas áreas de caráter discricionário, conforme definição de cada parlamentar.

Neste ano, a elaboração da LOA para o exercício de 2026 trouxe também a inclusão do Orçamento Sensível a Gênero, elaborado a partir da criação de um grupo técnico de trabalho implementar o Orçamento Sensível a Gênero, no âmbito do qual foi desenvolvida e consolidada uma metodologia institucional inédita na administração pública estadual, voltada à identificação e ao monitoramento das dotações orçamentárias relacionadas à temática de gênero, com objetivo de mapear as políticas públicas destinadas às mulheres, avaliar a qualidade dos investimentos e sugerir melhorias na alocação dos recursos

“Esse produto institucional inaugura um instrumento formal de transparência e governança orçamentária, ao incorporar, de maneira estruturada, a dimensão de gênero ao processo oficial de planejamento e execução do orçamento público”, destacou a superintendente de Orçamento da Seplan, Alessandra Brandão, que integrou o grupo técnico.

Elaboração

O PLOA 2026 é uma construção realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), que desde a sua recriação, em 2024, assumiu a gestão do Orçamento do Estado. Para a estimativa das receitas para 2026, foram utilizados parâmetros divulgados pelo Banco Central, que apresentaram para 2025 um crescimento de 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 4,0%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A elaboração do PLOA é feita também a partir da escuta popular, por meio de audiências públicas territoriais e virtuais, que neste ano foram contempladas dentro do projeto Sergipe Participativo, que visou compreender as demandas da população dos municípios sergipanos também com foco na construção dos Planos de Desenvolvimento Regional (PDRs), e recebeu cerca de mil propostas e sugestões dos participantes.

“A aprovação do Orçamento do Estado para 2026 representa um passo decisivo no fortalecimento do planejamento público em Sergipe. Trata-se de um orçamento responsável, equilibrado e alinhado às prioridades estratégicas do governo, sob a liderança do governador Fábio Mitidieri, que amplia investimentos em áreas fundamentais para o desenvolvimento econômico, social e urbano do nosso estado, como Ciência e Tecnologia, Urbanismo, Cultura, Saúde e Educação”, destacou o secretário da Seplan, Julio Filgueira.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.

“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou.

Votação na Câmara

Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado.

Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma “casta” de privilegiados e lembrou a mobilização nacional das ruas em todas as capitais imediatamente após a aprovação da PEC na Câmara.

“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados até rezaram após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, destacando que muitos mudaram de posição após a reação da sociedade.

“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.

O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC é um absurdo, mas destacou que a base do governo também votou a favor da proposta.

“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.

Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa imunidade servisse de um incentivo a mais para o crime organizado ingressar nos parlamentos locais.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também fez dura crítica a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasileiro e seria um grave retrocesso democrático.

“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a provação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou Braga.

Imunidade à opinião

Os senadores discutiram ainda a chamada imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do seu cargo, prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constituição.

Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua protegida, mas mesmo essa prerrogativa não é absoluta e não protege o parlamentar contra injúria, difamação e outros crimes.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) ainda diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores.

Aziz argumentou que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela época, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.

O senador do MDB disse que a imunidade material não pode proteger contra palavras que buscam obstruir um processo de investigação na Justiça. “Essa PEC é imoral – não é ideológica – ela é imoral! Até porque um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse Aziz.

O senador do MDB se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que é investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar e constranger policiais federais responsáveis por investigações em andamento no Supremo. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.

O caso do senador Marcos do Val é usado como exemplo da suposta “perseguição” do STF por “crimes de opinião” de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos defensores da tese de “perseguição” contra parlamentares, disse que a Câmara “errou na mão” com a PEC da Blindagem, mas saiu em defesa do senador Marcos do Val.

“O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos corrigir isso”, avaliou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a imunidade por palavras e opiniões, prevista na Constituição, não é absoluta e precisa ser contida quando se excede e viola a lei.

“A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode dizer para uma deputada ‘eu não te estupro porque você não merece’, não pode fazer isso”, ponderou Randolfe.

A liderança governista se referiu a ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS). O ex-presidente virou réu por apologia ao estupro devido a esse caso, chegou a pedir desculpas à Rosário, mas o processo acabou arquivado pela Justiça do Distrito Federal argumentando que os supostos crimes teriam sido prescritos pelo tempo.

Fonte: Agência Brasil

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O Governo de Sergipe, representado pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), participa, ao longo desta semana, do Global Digital Summit, encontro promovido pelo Banco Mundial, em Washington, capital dos Estados Unidos. Na oportunidade, o Banco Mundial anunciou a aprovação da operação de crédito para contratação do Programa de Aceleração Digital de Sergipe (Conecta-SE).

O Conecta-SE tem como foco promover mais conectividade e inclusão digital no estado, por meio da ampliação do acesso à banda larga, da modernização de serviços públicos digitais e da melhoria da eficiência energética em edificações públicas. A implantação nos municípios será viabilizada por meio de um financiamento de US$53,8 milhões de dólares, o equivalente a cerca de R$ 322 milhões, a ser contratado pelo governo junto ao Banco Mundial. A assinatura do contrato está prevista para o primeiro semestre deste ano de 2025.

Projeto em destaque

Para o secretário de Planejamento, Orçamento e Inovação, Julio Filgueira, que participa do evento ao lado do subsecretário de Transformação Digital e Inovação, Walter Andrade, o projeto colocará Sergipe em destaque no que diz respeito à transformação digital, promovendo uma verdadeira revolução no acesso à internet de qualidade e aos serviços do Estado.

“O projeto Conecta-SE se baseia em quatro componentes essenciais que vão acelerar a conexão e modernização dos serviços públicos e privados em todo o território sergipano. Estamos dando um grande passo rumo ao futuro, que, sem dúvida, vai revolucionar a realidade do nosso estado, promovendo uma modernização na infraestrutura tecnológica, melhorando os serviços digitais oferecidos à população, além de um acompanhamento permanente das etapas de implementação, que privilegiam o cuidado com o meio ambiente a partir da geração eficiente de energia alternativa, e de um diálogo representativo e plural com as comunidades que serão amplamente beneficiadas”, afirma Julio.

O Governo do Estado e o Banco Mundial vêm dialogando sobre a implantação do projeto em reuniões técnicas para discutir as características do projeto, parcerias, treinamentos, desafios da implementação, opções para garantir a sustentabilidade, além de reuniões com secretarias de governo que possuem programas de habilidades digitais e visitas a comunidades e instituições que serão beneficiadas pela rede de internet, realizadas ao longo do último ano.

“O Banco Mundial tem orgulho de apoiar os esforços de transformação digital de Sergipe. O projeto ajudará o Estado a reduzir a exclusão digital, melhorar o acesso a serviços públicos e promover a infraestrutura digital. Além disso, inova com a inclusão de um componente de eficiência energética que vai aprimorar o desempenho energético dos edifícios públicos e reduzir os custos com energia”, pontua o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Johannes Zutt.

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Após a inscrição, a equipe de Recrutamento e Seleção avaliará os perfis com base nas vagas disponíveis. As oportunidades serão abertas de acordo com o cronograma de mobilização da operação, o que significa que cada posição terá uma data específica para contratação.

“Estamos animados com as mais de mil inscrições no banco de talentos, em Sergipe. Nosso foco é valorizar os profissionais locais. Investir em talentos regionais não só fortalece nossa operação, mas também contribui para o desenvolvimento da comunidade. Na Iguá, estamos comprometidos em oferecer oportunidades de crescimento e capacitação para todos, garantindo um ambiente de trabalho seguro, saudável e inclusivo” Érica Silvino, diretora de Gestão de Gente, Saúde e Segurança da Iguá Saneamento.

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A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, durante sessão plenária desta terça-feira, 26, o Projeto de Lei (PL) nº 77/2023, que autoriza o Banese a planejar, organizar e explorar o serviço público de loteria, em nome do Poder Executivo Estadual.

De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei tem como objetivo o financiamento de ações voltadas para a cultura, o meio ambiente, a inclusão e assistência social, bem como para redução da vulnerabilidade socioeconômica dos sergipanos.

Além disso, a medida é mais uma ação do governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, para fortalecer o banco dos sergipanos, tornando-o ainda mais sólido, sustentável e próximo da população.

Em outubro de 2021, a Lei n° 8.902 permitiu ao Poder Executivo Estadual prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria no estado. O novo texto aprovado pela Alese autoriza o Banese a operar o serviço, além de dar outras providências.

Para a implantação da loteria, o PL determina que o banco poderá optar por criar uma subsidiária, uma holding de participações, ou participar de estrutura societária para explorar tais serviços. A fiscalização desses novos serviços ficará sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese).

“O Banese tem uma presença significativa em todo o estado, seja por meio de suas agências ou por meio de Pontos Banese. A implantação de uma loteria estadual por meio de um banco com sua credibilidade e importância para a economia sergipana diversifica seus serviços, ao mesmo tempo que constrói uma nova forma de arrecadação para áreas específicas do Estado”, destacou o deputado estadual e líder do governo na Alese, Cristiano Cavalcante.

Indicação

Autor da indicação que propõe ao Governo do Estado a regulamentação do serviço público de loteria em Sergipe, o deputado estadual licenciado e atual secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Jorginho Araujo, explica que a Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, já estabelecia o direito de o estado adotar iniciativas para viabilizar sua respectiva prestação de serviços lotéricos mediante critério próprio, eventualmente diverso do adotado na esfera federal de operação de loterias.

Ainda de acordo com ele, atualmente, a arrecadação das loterias gira em torno de 0,2% do PIB, frente a uma média mundial de 1%. “Com este potencial de crescimento, considerado ainda o PIB estadual, só o Governo de Sergipe poderá arrecadar, por ano, cerca de R$ 480 milhões. Isso, surpreendentemente, sem ter que impor nenhum novo tributo nem à população e tampouco a qualquer outra atividade econômica”, complementa Jorginho.

Margem consignável

A Alese também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, que aumenta o percentual máximo de consignação dos servidores públicos ativos e inativos do Estado de Sergipe para 45%, e cria a possibilidade de utilizar até 5% da margem consignável por meio de cartão de crédito consignado.

A medida equipara o teto da margem de consignação dos servidores públicos estaduais ao do funcionalismo público federal, e possibilita que eles tenham acesso ao cartão benefício consignado para compras em estabelecimentos comerciais ou saques.

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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta terça-feira (12) que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.

De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha.

Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perda de ICMS

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

Fonte: Agência Brasil

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O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) que assegura o empréstimo de 36 milhões de dólares (180 milhões de reais) para a saúde de Sergipe foi aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pela manhã e no Plenário no final da tarde. O financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) será destinado à melhoria da qualidade dos serviços de saúde para a população do estado, sobretudo para equipar o Hospital do Câncer de Aracaju (HCA), que atualmente está em construção.

O senador ressalta a importância do Hospital, que tem o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção Oncológica do estado para melhorar a qualidade da assistência aos pacientes. O Hospital do Câncer de Sergipe está com 60% das obras estruturais concluídas e deverá entrar em funcionamento em outubro de 2024, oferecendo assistência no diagnóstico e tratamento de câncer para a população sergipana. “Assim eles poderão ter uma linha de cuidado, um serviço de apoio diagnóstico e um tratamento eficaz”, afirmou o senador.

Os recursos também serão utilizados para reformas de hospitais, como o infantil e a Nossa Senhora de Lourdes, do Laboratório Central de Saúde Pública, do prédio do Centro de Atendimento Diagnóstico por Imagem e da Escola de Saúde Pública. Além disso, inclui a aquisição de ambulâncias para a rede e a compra de equipamentos para esses postos de saúde e outras três maternidades de Sergipe.

O projeto apresentado pelo Governo de Sergipe ao BID também traz como objetivo modernizar a gestão da saúde, com a aquisição de equipamentos de informática e software; a aquisição de um Sistema de Registro Eletrônico de Saúde a aquisição de um sistema de gestão hospitalar e de um sistema de gestão de serviços ambulatoriais e o desenvolvimento de um portal web para pacientes, profissionais e gestores.

Esse é um financiamento parcial do “Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde – PROREDES”. Entre os objetivos do programa, está melhorar a distribuição de medicamentos para a população, reduzindo desperdícios e desvios, ampliar a oferta de serviços oncológicos e materno infantil, capacitar gestores e profissionais de saúde, entre outros. “Na minha campanha como senador, sempre defendi a melhoria no atendimento a saúde como uma das prioridades do meu mandato por isso trabalhei para que Sergipe receba esses recursos de maneira mais célere”, afirmou Laércio Oliveira.

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O Projeto de Lei de n° 172/2023 do Poder Executivo, que visa o reajuste de 10% para os servidores que fazem parte do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), foi aprovado, por maioria, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na sessão plenária desta terça-feira, 9.

O PL beneficia cerca de 19 mil servidores, sendo 13 mil ativos e seis mil aposentados, da administração pública geral, Saúde, quadro específico de pessoal da Saúde de natureza provisória e em extinção, além dos setores de Engenharia e Arquitetura e servidores do Detran. O impacto na folha de pagamento neste ano é de R$ 50 milhões, enquanto em 2024 é de R$ 75 milhões.

O governador Fábio Mitidieri afirmou que Sergipe é um dos dez estados do país que está concedendo reajuste aos seus servidores, demonstrando o compromisso com a valorização dos quadros efetivos, ativos e inativos. “Enquanto na maioria dos estados ninguém está discutindo reajustes, aqui fizemos um cálculo que possibilitasse promover este aumento sem, contudo, desequilibrar as contas do estado. Sabemos que ainda não é o que o nosso servidor merece, mas é o que podemos entregar sem causar danos ao erário”, esclareceu.

O líder do governo na Alese, o deputado Cristiano Cavalcante, destacou que a partir de agora o menor salário dos servidores efetivos do Estado será de R$ 1333,20. “Na história de Sergipe, nunca houve um governo que pagasse o menor salário da administração acima do salário mínimo, e esse governo já iniciou, com apenas quatro meses de mandato, trazendo essa propositura para essa Casa”.

O deputado estadual Garibalde Mendonça reforçou a dedicação do Governo do Estado para garantir o reajuste. “O projeto que dispõe sobre o reajuste do vencimento básico de 10% para 19 mil servidores do PCCV é reflexo do empenho da atual gestão, através do Governo do Estado, e também ressalta a importância da valorização desses servidores que tanto fazem em prol dos sergipanos. Entendo que o governo vem unindo suas forças e ampliando o diálogo com as categorias, abrindo espaços para que se estabeleçam discussões das tratativas e buscando soluções visando as solicitações e déficits de cada classe, principalmente os impactos que serão gerados dentro da realidade financeira do nosso estado”.

Reajuste de 2,5% para os demais servidores

O Projeto de Lei de número 173/2023, que versa sobre o reajuste de 2,5% dos salários e vencimentos dos demais servidores também foi aprovado, por maioria, nesta terça-feira, 9. Para os profissionais da Segurança, além do reajuste de 2,5%, foi aprovado pelos deputados estaduais o pagamento de 5% de adicional de periculosidade.

Os professores também foram contemplados com os 2,5% e, conforme anúncio do líder do governo, o deputado Cristiano Cavalcanti, será encaminhado um Projeto de Lei na quarta-feira, 10, à Casa Legislativa, que pretende incorporar R$ 100,00 do abono temporário de R$ 932,57 e ampliará o pagamento até dezembro deste ano.

O reajuste de 2,5% nos salários e vencimentos dos professores e profissionais da Segurança Pública representa um impacto de R$ 102 milhões em 2023 para os cofres públicos e a estimativa é de que esse valor aumente para R$ 154 milhões em 2024.

Em quatro meses de mandato, o governador Fábio Mitidieri já recebeu todos os sindicatos estaduais para negociar reajustes e planos de carreira das diversas categorias da administração pública. As negociações serão mantidas até se chegar a um equilíbrio entre os benefícios para o funcionalismo e as contas públicas.

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Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 9, a nomeação dos habilitados e classificados no último concurso público promovido pelo Governo do Estado, por meio das secretarias de Estado da Administração (Sead) e da Segurança Pública (SSP), para a Polícia Civil. Eles irão exercer cargos efetivos de agentes de polícia e escrivães da Polícia Civil do quadro permanente do Poder Executivo estadual.

O anúncio da convocação foi feito pelo governador Fábio Mitidieri na segunda, 8. Ele informou que estão sendo convocados 60 aprovados, além de dez excedentes, sendo 58 para agentes de polícia e 12 para escrivães de polícia.

Além do governador, estiveram presentes no anúncio o secretário da Segurança Pública, João Eloy, o delegado-geral da Polícia Civil, Thiago Leandro, a secretária de Estado da Administração, Lucivanda Rodrigues, o secretário de Governo, Cristiano Barreto, a secretária da Justiça, Viviane Pessoa, e a secretária de Políticas para as Mulheres, Danielle Garcia.

A secretária da Administração reforçou que a partir desta publicação a Sead irá agilizar os procedimentos administrativos necessários para que os novos servidores possam ingressar no curso de formação, que deve iniciar no próximo mês.

Informou ainda que a perícia médica será iniciada no próximo dia 22 para os aprovados PcD e prosseguirá nos dias 23, 24, 25, 26 e 29 de maio para os aprovados na ampla concorrência.

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