“O enfrentamento ao crime ambiental é pauta crucial na agenda do Governo do Estado. Precisamos estar unidos a outros importantes órgãos ambientais, isso inclui, também, novos planejamentos”, disse a diretora-presidente da Adema, Deborah Dias.

Uma das importantes frentes da Adema será o trabalho de instruir e sensibilizar empreendedores a respeito das melhores práticas ambientais, além de cobrar a obtenção da regularização ambiental, contribuindo para a melhoria ambiental do Estado.

Além do trabalho preventivo, uma linha de atuação fundamental é a repressão às infrações ambientais, que conta com a parceria do Pelotão da Policia Ambiental. A prática reiterada dessas infrações será atacada com a resposta necessária para estancar as degradações. Esse tipo de ação é comum contra o tráfico de animais silvestres, por exemplo, e o combate ao desmatamento.

“A cooperação entre os órgãos é imprescindível na busca de um meio ambiente equilibrado. E, em razão disso, o compromisso firmado entre o Pelotão de Policia Ambiental e a Adema denota um marco importante no combate aos crimes e Infrações ambientais no estado de Sergipe”, pontuou a tenente Vanessa Oliveira, comandante do Pelotão de Polícia Ambiental.

Denúncias

As denúncias para crimes ambientais devem ser feitas por meio do disque-denúncia pelos seguintes números: 79 3198-7150 (Adema) e 79 3248-8306 (Pelotão Ambiental).

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Foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada ontem (20) pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

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