A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)  promoveu o repasse de R$1,04 bilhão para os 75 municípios sergipanos, em 2025, como resultado da arrecadação de impostos estaduais. O valor é 10,07% superior ao distribuído no mesmo período de 2024, quando foram transferidos R$949,2 milhões.

Para calcular o valor total dos repasses são somados o recolhimento dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O ICMS foi responsável pela maior parte desse volume, com o correspondente a R$876,6 milhões, uma alta de 10,51% na comparação com os sete primeiros meses do ano passado. Por lei, o Estado destina 25% de toda arrecadação do imposto para os municípios.

Já em relação ao IPVA, foram repassados R$168,2 milhões, um crescimento de 7,8% ante o mesmo período de 2024. No caso do IPVA, metade do valor arrecadado é destinado aos municípios onde os veículos são licenciados.

Para a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, os números reforçam o bom momento vivido pela economia sergipana e retratam o trabalho desenvolvido pela Sefaz para coibir práticas de sonegação e garantir a concorrência leal. “Temos investido cada vez mais na modernização e na valorização do fisco estadual para que  possamos promover um ambiente de negócios justo a todos os contribuintes”, pontuou.

Amigo da Gente

Um fator importante para a melhoria na arrecadação foi a adoção do programa ‘Amigo da Gente’, que, desde setembro de 2023, visa valorizar os contribuintes em conformidade com a legislação tributária, recebendo um olhar mais atento da gestão pública.

A proposta é considerada o primeiro programa de conformidade tributária implementado em Sergipe, permitindo que os contribuintes possam regularizar espontaneamente suas obrigações e evitar penalidades. O Estado, por sua vez, atua de forma preventiva, dialogando com os empresários sobre a correção de possíveis falhas.

Além do ‘Amigo da Gente’, a Sefaz também tem promovido um intenso trabalho de modernização da legislação tributária, com a publicação de mais de 350 medidas que auxiliam aqueles que empreendem no estado. O principal objetivo é a melhoria do ambiente de negócios e a facilitação da atuação dos contribuintes.

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Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo para os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) regularizarem suas pendências com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em condições especiais.

Por meio do Parcelamento Especial podem ser renegociados qualquer tipo de débito desse imposto, inscritos ou não em dívida ativa, contraídos até 31 de outubro de 2024. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 345,60.

Até esta segunda-feira, 27, quase 2,2 mil contribuintes já aderiram ao programa, renegociando mais de R$ 84 milhões em débitos. Esses recursos serão destinados para financiar políticas públicas do Governo de Sergipe ao longo dos próximos meses

Para efetuar o parcelamento, o empresário deve acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicar no banner do Portal de Autorregularização e informar o número de Inscrição Estadual ou CNPJ. Além do site, o procedimento também pode ser efetuado pelo aplicativo Sefaz Mais Fácil ou de forma presencial nos Ceacs, fazendo o agendamento prévio pelo endereço . É importante lembrar que a renegociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela.

“Estamos oferecendo uma oportunidade crucial para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais de forma facilitada. Com isso, não apenas garantimos a arrecadação necessária para o Estado, mas também promovemos a conformidade tributária. É importante lembrar que a empresa que está devidamente regularizada usufrui de uma série de vantagens, como o acesso mais facilitado a linhas de crédito e a possibilidade de ser um fornecedor do Estado”, diz a gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia
Gomes.

Amigo da Gente

O Parcelamento Especial é mais uma oportunidade para a nova reclassificação das empresas no ‘Amigo da Gente’, que será realizada no final de janeiro de 2025. O programa de conformidade tributária foi lançado em setembro de 2023 e é o primeiro já implementado no Estado, buscando promover uma política de autorregularização, ou seja, fazer com que o contribuinte busque resolver espontaneamente quaisquer pendências com o Fisco.

A ação faz parte de um conjunto de iniciativas promovidas pelo Governo do Estado para melhorar o ambiente de negócios, garantindo segurança jurídica para as empresas e transparência nos atos de gestão.

A proposta é valorizar aqueles que cumprem a legislação tributária estadual, oferecendo um olhar mais atento da gestão pública. Na última rodada do ‘Amigo da Gente’, realizada em setembro, 41.384 contribuintes foram enquadrados na categoria ouro, o que representa 66% do total, e contam com um tratamento diferenciado por parte da Sefaz, tendo, por exemplo, a oferta de procedimentos especiais no controle de mercadorias em trânsito, canais de atendimento especiais na Secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos e um prazo maior para regularizar suas pendências, quando algum tipo de problema for detectado.

Há ainda para aqueles na categoria ouro a redução de multas fiscais, a simplificação nos processos de restituição e compensação de tributos e a participação em grupos de trabalho para aperfeiçoamento do ‘Amigo da Gente’. Outros 16.056 contribuintes foram enquadrados na categoria prata e usufruem de prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.

Já a categoria bronze conta com 5.220 empresários e têm maior possibilidade de receber as ações rotineiras da Sefaz, como a realização de auditorias, sem prazos diferenciados para resolver eventuais inconsistências.

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Os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão mais uma oportunidade para regularizar sua situação junto ao Fisco. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibiliza a partir desta quarta-feira, 17, o programa de Parcelamento Especial.

Poderá ser regularizado qualquer tipo de débito de ICMS contraído até o dia 29 de fevereiro de 2024, inscrito ou não em dívida ativa. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 320,15.

O prazo para adesão vai até o dia 31 de julho. Para realizar o parcelamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, clicar no banner do Portal de Autorregularização e informar seu número de Inscrição Estadual ou CNPJ.

Ao visualizar o débito, ele poderá fazer a simulação e escolher a opção mais benéfica. É importante destacar que o parcelamento só é concretizado após a quitação da primeira parcela.

Além do site, o contribuinte também pode fazer a adesão por meio do aplicativo Sefaz Mais Fácil e de forma presencial nos Ceac´s, fazendo o agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br.  “Uma das novidades é que o programa vai permitir o parcelamento em condições especiais de dois tipos de tributos que até então não poderiam ser quitados em 60 meses, que são o ICMS oriundo de substituição tributária e o de antecipação tributária sem encerramento de fase. É uma oportunidade para aqueles que possuem algum tipo de pendência regularizarem essa situação”, explica a gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia Gomes.

Amigo da Gente 

O Parcelamento Especial é mais uma oportunidade para a nova reclassificação das empresas no Programa “Amigo da Gente”, que será realizada no final do mês de maio. A iniciativa busca valorizar aqueles que cumprem a legislação tributária estadual oferecendo um olhar mais atento da gestão pública, como por exemplo o acesso a prazos diferenciados para autorregulamentação, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos.

Na primeira fase do Amigo da Gente, 47 mil contribuintes foram classificados na categoria ouro e passaram a contar com esses benefícios. Pouco mais de 1,7 mil empresários receberam o Selo Prata e contam com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.

Os 5,7 mil contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências.

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Mais de 47 mil contribuintes sergipanos passarão a contar, a partir deste mês, com um tratamento diferenciado por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Eles foram classificados como categoria ouro no Programa Amigo da Gente, uma iniciativa desenvolvida para valorizar aqueles que estão em conformidade com a legislação tributária e precisam receber um olhar mais atento da gestão pública.

A ação foi lançada em setembro do ano passado e faz parte de um conjunto de iniciativas promovidas pelo Governo do Estado para melhorar o ambiente de negócios, promovendo segurança jurídica para as empresas e transparência nos atos de gestão.

A proposta é considerada o primeiro Programa de Conformidade Tributária já implementado em Sergipe, permitindo que os contribuintes possam regularizar espontaneamente suas obrigações e evitar penalidades. O Estado, por sua vez, atua de maneira preventiva, dialogando com os empresários sobre a correção de possíveis falhas.

Caso as orientações não sejam corrigidas, são gerados os autos de infração conforme previsto na legislação tributária. Atuando dessa forma, a Sefaz busca implementar uma mudança no caráter de atuação do Fisco, substituindo o caráter punitivo pelo de parceiro do contribuinte.

“Esse novo modelo permitirá elevar a arrecadação sem aumentar a carga tributária, além de garantir a concorrência leal e premiar aqueles que cumprem com os seus deveres”, explica a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila.

Critérios

O processo de avaliação no Programa Amigo da Gente levou em consideração a existência ou não de débitos inscritos na Dívida Ativa e o cumprimento de obrigações, como por exemplo a entrega de declarações. Aqueles que não possuíam pendências junto ao órgão receberam o Selo Ouro.

“Eles passarão a contar com tratamento diferenciado nos procedimentos de controles de mercadorias em trânsito, a canais de atendimento especiais na secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos e receberão um prazo para regularizar suas pendências quando algum tipo de problema for detectado”, detalha o subsecretário da Receita Estadual, Alberto Schetine.

Outras vantagens conquistadas pelos contribuintes ouro são a redução de multas fiscais, a simplificação nos processos de restituição e compensação de tributos e a participação em grupos de trabalho para aperfeiçoamento do Amigo da Gente.

Pouco mais de 1,7 mil empresários receberam o Selo Prata e passarão a contar com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.

Os 5,7 mil contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências.

Para consultar a sua classificação, o empresário deve acessar o Portal da Autorregularização disponível no site da Sefaz, o www.sefaz.se.gov.br, clicar em Serviços Online e digitar o número do seu CNPJ.

A próxima rodada de classificação no Amigo da Gente será realizada no final de maio. Aqueles que possuem alguma pendência com o Fisco já podem solucioná-la utilizando o Portal de Autorregularização.

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Sergipe avança na busca pela eficiência fiscal e no estímulo à regularização dos contribuintes do ICMS. Nesta segunda-feira, 18, o governador Fábio Mitidieri lançou o programa ‘Amigo da Gente’, uma iniciativa que visa melhorar a relação entre o Fisco e o contribuinte, gerando um ambiente saudável para o estabelecimento das empresas, atraídas pela segurança jurídica e transparência dos atos de gestão. Na ocasião, Fábio sancionou a lei que institui o Programa de Estímulo à Autorregularização de ICMS- Refis ICMS 2023, em solenidade ocorrida no Museu da Gente Sergipana.

Para o governador, a ação representa um importante marco no setor fiscal do estado já que incentiva contribuintes a regularizarem eventuais pendências no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proporcionando benefícios e condições favoráveis para que possam quitar suas dívidas.

“A gente apresenta dois programas importantíssimos. O novo Refis, que vem também para privilegiar e prestigiar o nosso empresário, que passou por um momento difícil com a pandemia, e o programa ‘Amigo da Gente’, que cria um melhor ambiente de negócios, aproximando esse contribuinte da Sefaz, para que a gente possa privilegiar e prestigiar os bons pagadores, aqueles que têm efetivamente cumprido com o seu compromisso”, pontuou.

O governador ainda comentou os bons resultados obtidos na edição 2023 do Ranking de Competitividade dos Estados, que revelou o avanço de Sergipe em 15 colocações, passando da 24ª para a 9ª posição no que se refere ao potencial de mercado.  “A gente tem como comprovação disso os bons números na arrecadação do Estado. A geração de emprego tem ampliado, mostrando também que nós estamos no caminho certo e o que a gente precisa é criar cada vez mais um ambiente de negócio favorável, aproximando a gestão do contribuinte para que a gente possa mostrar que esse é um governo que faz o bom controle arrecadatório, contribuindo para geração de emprego e renda”.

Amigo da Gente

O Programa de Conformidade Tributária ‘Amigo da Gente’ busca a simplificação do sistema tributário estadual e a geração de um ambiente saudável para estímulo ao empreendedorismo.

Representando a secretária de Estado da Fazenda, Sandra Andreozzi, o secretário-executivo da Sefaz, Laércio Marques da Afonseca Júnior, destacou as vantagens do programa que reafirma o compromisso em promover a regularização fiscal, bem como em proporcionar uma gestão cada vez mais participativa e próxima da população.

“Esse programa Amigo da Gente é mais um passo do governador Fábio Mitidieri para avançar na questão da melhoria do ambiente de negócio em Sergipe, atraindo mais investidores e melhorando a relação do contribuinte com a Fazenda estadual. É um programa de conformidade, então aquele contribuinte que, historicamente, é um bom contribuinte, que honra com essas obrigações, que cumpre a lei, vai ter um tratamento diferenciado, ele vai ter uma relação mais fácil com a Fazenda, vai receber avisos prévios antes de uma notificação efetiva, vai ter canais de atendimento prioritários. Com isso, há uma série de vantagens que faz valer a pena manter essas obrigações em dia”, frisou.

O programa vai incluir um Sistema de Classificação. Desta maneira, será dado um tratamento adequado a cada perfil de contribuintes, baseado na aderência à legislação tributária e no perfil de risco. Isso dará acesso a prazos diferenciados para autorregularização, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Alberto Cruz Schetine, a ideia é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais do contribuinte sergipano. “Vamos melhorar a convivência com aqueles contribuintes que tendem a querer se regularizar junto ao Fisco. Ou seja, a gente vai separar aquele contribuinte que tenta andar com suas obrigações junto ao Fisco. Desta maneira, ele vai ter na Sefaz um apoio para que conseguir realizar essa intenção. Já aquele que não quiser se regularizar, o Fisco vai trabalhar da forma que prevê a legislação, sempre abrindo a porta para que ele tente chegar a ser um ‘Amigo da Gente’. Entendemos que a receita advém do próprio trabalho do comércio. Nesse sentido, a Fazenda incentiva o contribuinte a se regularizar e procura orientá-lo. Com isso, essa receita vem mais cedo para a Secretaria da Fazenda e reforça o caixa para que o Estado possa cumprir os seus programas sociais”, colocou.

Refis ICMS 2023

Inserido dentro das ações do ‘Amigo da Gente’, o Programa de Estímulo à Autorregularização de ICMS é um Refis para empresas resolverem pendências no ICMS, com redução de até 95% das multas e dos juros, ou pagamento parcelado em até 84 meses (7 anos), também com descontos nas multas e dos juros.

O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal que visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou com a Receita (órgãos públicos). Tratam-se de débitos inscritos em dívida ativa ou não, que propõe uma redução das multas e o parcelamento dos valores devidos. São ações integradas com uma nova visão da administração tributária focada não somente na arrecadação, mas também em proporcionar um ambiente melhor para o desenvolvimento dos contribuintes, evitando demandas administrativas desnecessárias e fortalecendo a concorrência leal.

“Portanto, o Refis 2023 é mais uma oportunidade para regularização de quem não vem em dia com as suas obrigações. É um programa novo, que possibilita abranger o maior número possível de contribuintes”, completou o secretário-executivo da Sefaz.

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