Trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2,4 mil poderão usar os depósitos futuros – ou seja, os valores que seus empregadores ainda vão depositar em suas contas – para amortizar ou mesmo liquidar dívidas resultantes do financiamento imobiliário.

A possibilidade do trabalhador com carteira assinada somar os valores do FGTS a receber à sua renda familiar funciona como uma espécie de caução, elevando a capacidade de pagamento e, em tese, reduzindo a taxa de juros cobrada pela instituição financeira contratada.

Aprovada por unanimidade durante reunião que o Conselho Curador do FGTS realizou ontem (18), a medida regulamenta o parágrafo 27, do Artigo 20, da Lei nº 8.036, de 1990. Desde 2022, a legislação estabelece que os valores disponíveis em contas vinculadas podem ser movimentados a critério dos titulares das mesmas, mediante autorização manifesta no contrato de financiamento.

Conforme a lei já previa, a transferência do direito aos saques futuros “poderá ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do [Sistema Financeiro da Habitação] SFH, [desde que] observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador”.

A cessão e a alienação fiduciária são modalidades garantidoras de crédito. Com elas, quem assume uma dívida transfere ao credor seu direito a um bem móvel ou imóvel (no caso da alienação) ou a um crédito futuro (no caso da cessão fiduciária), pelo tempo que persistir a dívida.

Pela Lei nº 8.036, só não podem ser caucionados – ou seja, resgatados como garantia de pagamento da dívida – os valores relativos ao mês em que, eventualmente, ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, bem como o do mês anterior caso este ainda não tenha sido depositado na conta.

Segundo o conselheiro Helder Melillo Lopes Cunha Silva, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional e representante da pasta no Conselho Curador, a regulamentação dos dispositivos legais já existentes faz parte das medidas que o conselho vem implementando para “melhorar as condições de financiamento habitacional, principalmente à população de baixa renda”.

O uso dos depósitos futuros do FGTS foi autorizado em setembro deste ano, especificamente para a compra de casas do Programa Casa Verde e Amarela.

“A presente medida é extremamente impactante e se soma à facilitação de acesso ao crédito para as famílias”, disse Silva ao defender a regulamentação da movimentação das contas vinculadas ao FGTS para permitir a quitação de parte das prestações de financiamento habitacional mediante a caução de crédito, caso o beneficiário necessite complementar sua capacidade de pagamento.

“O agente financeiro deverá informar ao trabalhador sobre a capacidade de pagamento com e sem a caução e o valor a ser caucionado. Por exemplo: uma família que, com sua renda, consiga um financiamento de R$ 500, mas cujo imóvel desejado exija um financiamento cujas prestações seriam de R$ 600, vai poder usar o crédito futuro a que tem direito para fazer esta complementação e acessar a este imóvel que, sem esta medida, ela não conseguiria acessar”, explicou Silva, acrescentando que o teto de R$ 2,4 mil de renda familiar bruta poderá ser revisto em breve. “Estamos propondo esta limitação neste primeiro momento.”

A resolução aprovada também estabelece que, ao conceder o financiamento, o agente financeiro poderá exigir que o trabalhador use todo o saldo disponível em sua conta vinculada ao FGTS. Além disso, a instituição credora poderá solicitar a movimentação mensal dos valores bloqueados – sendo que, de qualquer forma, os créditos futuros caucionados permanecerão bloqueados até o abatimento do valor contratado.

“Os valores bloqueados ficarão indisponíveis para demais movimentações e o beneficiário não vai conseguir sacá-los”, alertou Silva.

Fonte: Agência Brasil

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O promotor de Justiça, Eduardo Matos, responsável pela promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo, solicitou ao juiz da 3ª Vara Cível de Aracaju que determine a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) a apresentar documentos e informações sobre os estudos feitos para transformar a avenida Nestor Sampaio, no bairro Luzia, em mão única. Um desses documentos é uma ata da Condurb (Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano) que está ilegível.

Para o presidente da Federação dos Conselhos de Segurança do Estado de Sergipe (Feconseg),  Ailton Figueroa,  o posicionamento do promotor Eduardo Matos é favorável à população na avenida Nestor Sampaio.  “O Ministério Público (MP) é parte interessada e tudo que a população cobrou da SMTT o MP está cobrando agora”, disse Ailton.

“De agora em diante já estamos no processo com a Comercial Mariavan, que em 2016 ingressou com uma ação na Justiça para que a SMTT não fizessse mudanças no tráfego da avenida Nestor Sampaio”, afirmou Ailton. “Vamos aguardar o parecer da 3ª Vara Cível, diante desse parecer favorável do Ministério Público (MP). Tenho certeza na Justiça de Deus e depois na dos homens de que, realmente,  vai ser feita justiça de verdade”.

Solicitações do MP

Além de solicitar a ata, o promotor Eduardo Matos quer cópia dos projetos, planos e estudos apresentados ao Condurb, em 29 de setembro de 2016; cópia de pesquisa de opinião realizada na região e os estudos de tráfego realizados conforme informado pelo superintendente da requerida SMTT na audiência extrajudicial no dia 7 de outubro de 2020; cópia dos projetos, planos e estudos elaborados a partir de 2017 para implementação do BRS (Bus Rapid Service) que impactaram na avenida  Nestor Sampaio.

Perícia de engenharia

Eduardo Matos  pediu à Justiça que  seja designada perícia de engenharia de tráfego, “devendo os honorários periciais  serem arcados pela SMTT, em virtude da omissão em responder quatro ofícios e do descumprimento  do acordo extrajudicial realizado na audiência de 7 de outubro de 2020.”

O MP solicita que a Feconseg seja admitida no processo, uma vez que participou durante todo o trâmite do inquérito civil “apresentando, inclusive, abaixo-assinados dos moradores dos bairros atingidos pela alteração do fluxo do trânsito na avenida  Padre Nestor Sampaio”; e que seja citada a Caixa Econômica Federal “para manifestar interesse no processo por ser agente financeiro da União que atua como mandatária da União no convênio destinado a financiar a implantação dos corredores de ônibus e consequente alteração de fluxo de tráfego do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Aracaju, objeto desta ação civil pública, atuando, inclusive, como fiscal de execução das obras”.

Nota da SMTT

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT) reforça que todo o projeto de reorganização do trânsito na avenida Padre Nestor Sampaio e ruas Abigail Ferreira e Ministro Nelson Hungria foi construído levando em consideração os aspectos técnicos das vias, os impactos para a mobilidade em toda a região e a demanda popular.

A diretoria da SMTT reafirma que as mudanças são necessárias para a coletividade e vão proporcionar maior fluidez do trânsito.

Atualizado às  15 horas para inclusão da nota da SMTT

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