Em 12/05/2021 foi iniciado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos Declaratórios protocolados no RE nº 574.706 pela Fazenda Nacional com a pretensão de buscar o posicionamento do Tribunal não só em relação à identificação de qual o ICMS seria excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, se o recolhido, o apurado ou o destacado na nota fiscal, como também, a modulação dos efeitos para o fim de restringir a eficácia da decisão para momento futuro.

A ministra relatora Cármen Lúcia, ao acolher parcialmente o recurso, fixou a tese com repercussão geral no sentido de permitir que o ICMS destacado na nota fiscal de saída seja excluído da base de cálculo para fins de incidência daquelas contribuições sociais. Todavia, a decisão teria eficácia somente a partir da data da realização da sessão de julgamento do RE nº 574.706, ou seja, a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. No voto, destacou a ministra a importância de assegurar a efetividade da segurança jurídica das relações. Após o voto da relatora a sessão foi suspensa.

No dia seguinte, em 13.05.2021, foi dado continuidade ao julgamento e, por maioria de votos, aproximadamente depois de treze anos da data do ingresso do Recurso Extraordinário no Supremo, foi julgado o recurso, prevalecendo o voto da relatora. Finalmente, está julgada a “tese do século”. A partir de março de 2017 deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Todavia, para as ações protocoladas em momento anterior a 03.2017 será preservado o período de restituição nos últimos cinco anos.

Essa decisão trouxe um certo alívio para as empresas que aguardavam uma definição da Corte Maior para prosseguirem com maior segurança no levantamento dos seus créditos tributários.

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(*) Mestranda pela Universidade Federal de Sergipe em Constitucionalização do Direito; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/BA; Ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal – CARF indicada pela FIES; Ex-membro do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe indicada pela FIES. Sócia-fundadora da Carvalho Cruz Advocacia

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A população que procurou trabalho e não encontrou no trimestre encerrado em outubro cresceu para 14,1 milhões, 7,1% a mais que nos três meses finalizados em julho. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada hoje (29), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta acrescentou 931 mil à população desocupada e fez a taxa de desocupação aumentar 0,5 ponto percentual, chegando a 14,3%.

Segundo o IBGE, a população ocupada também cresceu no trimestre encerrado em outubro, chegando a 84,3 milhões. Esse contingente representa 48% das cerca de 175 milhões de pessoas em idade de trabalhar no país.

Além da desocupação, o instituto mede a subutilização da força de trabalho, que considera também pessoas que estavam disponíveis e gostariam de ter trabalhado mais horas naquele período. A taxa de subutilização caiu 0,7 ponto percentual no trimestre encerrado em outubro e chegou a 29,5%, somando 32,5 milhões de pessoas.

Desalentados

Ainda segundo a pesquisa, a população desalentada permaneceu em 5,8 milhões de pessoas, sem alterações significativas em relação ao trimestre anterior. Os desalentados são os trabalhadores desempregados que desistiram de procurar emprego e não são incluídos na taxa de desocupação.

O rendimento médio real habitual dos trabalhadores não teve variação significativa no trimestre analisado e ficou em R$ 2.529, o que representa um aumento de 5,8% em relação ao mesmo período de 2019. Apesar disso, a massa de rendimento real habitual de todos os trabalhadores caiu 5,3% na comparação interanual e atingiu R$ 207,9 bilhões.

Quatro grupamentos de atividades tiveram queda no rendimento médio real habitual quando o trimestre encerrado em outubro é comparado com os meses de maio, junho e julho:  Construção (-4,9%); Transporte, armazenagem e correio (-6,9%); Outros serviços (-6,8%) e Serviços domésticos (-4,7%). Já na comparação com o ano passado, somente os trabalhadores da indústria tiveram alta no rendimento médio.

Carteira assinada

A pesquisa divulgada hoje contabiliza 29,8 milhões de trabalhadores em empregos com carteira assinada no setor privado, 9,5 milhões em empregos sem carteira, 25 milhões de trabalhadores por conta própria e 4,7 milhões de trabalhadores domésticos. Há ainda 3,9 milhões de empregadores e 12 milhões de empregados no setor público.

A taxa de informalidade avançou no trimestre analisado e chegou a 38,8%, somando 32,7 milhões de trabalhadores. Nos três meses encerrados em julho, a taxa foi de 37,4%.

A população com emprego formal no setor privado teve uma alta de 384 mil pessoas no trimestre encerrado em outubro, em relação ao trimestre finalizado em julho.

Na mesma base de comparação, o grupo de empregados sem carteira assinada no setor privado aumentou 9%, o que em número absolutos representa 779 mil pessoas.

O grupo de trabalhadores por conta própria teve a maior alta em números absolutos, com 1,1 milhão de pessoas a mais, o que equivale a 4,9% de aumento. Já o de trabalhadores domésticos não teve variação significativa.

Segundo o IBGE, o número de trabalhadores ocupados cresceu no trimestre em quatro de dez grupamentos de atividades, na comparação com o período imediatamente anterior: agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (3,8%), indústria (3,0%), construção (10,7%) e comércio e reparação de veículos automotores (4,4%).

Em relação a 2019, o trimestre teve queda na ocupação em oito dos dez grupamentos analisados:  indústria (-10,6%), construção (-13,7%), comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (-11,2%), transporte, armazenagem e correio (-13,4%), alojamento e alimentação (-28,5%), informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (-4,0%), outros serviços (-20,4%) e serviços domésticos (-25,4%).

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Por conta da pandemia e para impedir a introdução ou propagação de doença da covid-19, o Estado de Sergipe tornou obrigatório com a Lei n.8.677, de 6 de maio de 2020, o uso de máscaras em locais públicos e privados. O não cumprimento da determinação pode gerar implicações legais previstas no Código Penal.

De acordo com a advogada Samyle Oliveira, professora de Direito Penal e Direito Internacional, coordenadora do curso de Direito da Unit-campus Propriá(SE), a previsão legal do artigo 5º da referida lei traz ainda que o indivíduo que infringir será responsável administrativamente, sem prejuízo de outras responsabilidades. “É importante esclarecer que temos três esferas de responsabilidade: administrativa, civil e penal. No tocante a essa primeira esfera, de natureza administrativa, temos como exemplo o próprio exercício do poder de polícia por parte da administração pública e se o indivíduo descumprir pode fazer jus à multa”.

Samyle abre parênteses e lembra que, em referência à responsabilidade civil, o empregador deve oferecer aos seus funcionários todos os utensílios necessários para o devido cumprimento das medidas sanitárias que foram impostas pelo poder público. “É muito importante salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no sentido de que cabe ao empregador indenizar o seu funcionário, ou mesma família do funcionário, se porventura ficar comprovado que houve contaminação no ambiente de trabalho, independentemente da comprovação do dolo ou culpa”.

A professora esclarece que as esferas são autônomas e independentes, isso significa que uma pessoa que descumpra uma orientação do poder público pode acabar recebendo uma sanção de caráter administrativo, civil e penal, sem impedimento para uma acumulação em relação a essas sanções. No direito penal há algumas previsões legais para o enquadramento de determinadas condutas.

A primeira situação é o caso do indivíduo que não observa todas as orientações e que pode ser enquadrado no artigo 268 que dispõe sobre “ infringir determinação do poder púbico destinada a impedir a introdução, propagação de doença contagiosa”, com pena de detenção de um mês a um ano e multa. “Observe que nessa situação a pessoa está infringindo aquilo que é determinado pelo poder público. O artigo 268 do Código Penal é uma norma penal em branco, então precisa dos decretos, das portarias, das leis a respeito do que é uma medida sanitária preventiva. É importante salientar que mesmo sendo um crime de menor potencial ofensivo, o indivíduo que tem sua conduta enquadrada nesse tipo penal responderá um processo criminal e, consequentemente, terá antecedentes. Se necessitar de uma declaração de antecedentes criminais para concurso público, para fins de licitação dentre outras situações que podem exigir esse tipo de certidão, ele terá esse comprometimento”, lembra.

Sobre a hipótese da desobediência, existem ainda dois dispositivos do código penal. O artigo 330 fala sobre um cidadão que desobedece uma ordem do funcionário público e está sujeito ao crime, no entanto, vale ressaltar os limites para não dar margem a arbitrariedades. “A atuação do policial, atuação do poder público, deve ser proporcional à resistência que está sendo criada pelo cidadão. Não é tempo de violar direitos em nome da segurança pública ou em nome, até mesmo da saúde pública. É preciso ter muito cuidado quando falamos do crime de desobediência”, alerta.

Falsificação

Já sobre falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previstos no artigo 273, são enquadrados os indivíduos que acabam adulterando ou alterando o álcool em gel, por exemplo, e nesse caso caberá ao juiz analisar essa situação e aplicar pena, que segundo o código penal é de 10 a 15 anos, considerada alta. Por conta do princípio da proporcionalidade das penas alguns magistrados aplicam o artigo 33 da lei de drogas.

Dolo

Há ainda no código penal, a previsão de dolo em casos específicos de pandemia. Com pena de reclusão de cinco a 15 anos, o artigo 267 traz em sua redação, “causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos”. “Esse é o caso do indivíduo que, intencionalmente, promove a epidemia em determinado lugar. É um pouco mais difícil de comprovação principalmente diante dessa pandemia atual”, informa.

O indivíduo, sabidamente infectado, que espirra na intenção de contaminar uma outra pessoa, pode responder por lesão corporal (art.129) ou ainda ser enquadrado no artigo 131 do código penal, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

“É muito importante lembrar sobre as discussões em relação ao fato de a pandemia ser, ou não, uma moléstia grave uma vez que os sintomas variam de acordo com a pessoa que está contaminada. Algumas pessoas vão desenvolver sintomas mais leves e outras mais graves chegando inclusive a óbito e outras ainda podem ser assintomáticos. Essa situação é nova para os médicos, para a população e, também, para os juristas. Falar do enquadramento de determinadas condutas diante dessa pandemia vai exigir interpretação daquele que é operador do direito, vai exigir sim em alguns momentos a interpretação do juiz”, conclui.

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Serão abertos hoje, 24, às 17 horas, os trabalhos de inspeção que a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) fará nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A solenidade, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de justiça, será no auditório do pleno, no oitavo andar do TJSE.

O procedimento foi determinado pela Portaria n. 71, de 10 de setembro de 2018, assinada pelo ministro Humberto Martins. Os trabalhos forenses e os prazos processuais no tribunal estadual não serão suspensos em função das atividades.

Na oportunidade, a CNJ verificará a situação atual do Poder Judiciário em Sergipe, inclusive analisando sua evolução após a última inspeção, realizada em novembro de 2016.

A realização de inspeções é uma atribuição da CNJ e tem o objetivo de apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.

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