TCE-SE ainda não foi notificado da decisão do STF que acaba com nove cargos comissionados

Só Sergipe — Thu, 12 May 2022 19:18:12 +0000

Confira a tabela

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) informou hoje, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acabando com cargos comissionados naquela Corte. O STF determinou a exoneração de nove pessoas que ocupam cargos em comissão nas funções de chefia, de fiscalização, de controle externo, auditoria e instruções processuais.

A decisão do Supremo julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 6655, iniciada ainda em 2020, que terminou na sexta-feira, 06, após quase dois anos; e que foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

Ismar Viana: “Esses cargos declarados inconstitucionais são os de coordenadores de CCIs”

De acordo com o presidente das ANTC, Ismar Viana, os efeitos desta decisão se darão a partir da publicação da ata de julgamento. “Esses cargos declarados inconstitucionais são os de coordenadores de CCIs (órgãos de instrução onde são realizadas as auditorias, as instruções processuais). O que diz o Supremo: coordenação destes órgãos são finalísticas, técnicas. Não pode ser dita como coordenação administrativa. Além das seis CCIs, temos a coordenação de engenharia e de auditoria operacional. Então, assim, esses nove órgãos não podem ser coordenados nem por comissionados, sem vínculos, ou por quem não tenha competência legal plena para encerrar as instruções processuais”.

Ismar Viana destacou que essa ADI foi judicializada em dezembro de 2020 e que o tramite não foi longo. Ele deu uma explicação para a iniciativa da ANTC. “Imagine que um delegado de polícia fosse comissionado, sem vínculo. Ninguém ia acreditar num modelo desse. É um direito subjetivo de quem é investigado, auditado, ter seu processo instruído por alguém que tenha prestado concurso público específico. O STF deixou isso muito claro, não teve qualquer questionamento”.

Há outra ADI tramitando no STF. De acordo com Ismar Viana, em novembro de 2013, o TCE-SE enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Sergipe transformando cargos de nível médio em cargo de nível superior. “O procurador geral da República, à época, Rodrigo Janot ajuizou uma ação pedindo a inconstitucionalidade desta transformação. Veja que as duas ADIs guardam relação com pessoal.

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Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas

Só Sergipe — Tue, 15 Dec 2020 01:09:43 +0000

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Ao atender pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, Fachin assinalou que os efeitos extrafiscais da redução a zero da alíquota contradizem o direito à vida e à segurança.

Na ação, o partido argumenta que, com a redução da alíquota, antes fixada em 20%, a dedução estimada dos preços dessas armas pode chegar a 40% do preço atual, o que acarretará maior número de armas de fogo em circulação. A alteração, a seu ver, coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado.

Prerrogativa

Na decisão, o ministro assentou que, embora o presidente da República tenha a prerrogativa para a concessão de isenção tributária no contexto da efetivação de políticas fiscais e econômicas, a opção de fomento à aquisição de armas por meio de incentivos fiscais encontra obstáculo na probabilidade de ingerência em outros direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

Mercado nacional

No caso da resolução em análise, é inegável, a ser ver, que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, para a perda automática de competitividade da indústria nacional, o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional (artigo 219 da Constituição).

Segundo Fachin, a iniciativa tem grave impacto na indústria nacional, sem fundamentação juridicamente relevante para isso. Há significativo risco, portanto, de desindustrialização de um setor estratégico para o país no comércio internacional.

Segurança púbica

Na avaliação do relator, essa política também causa mitigação dos direitos à vida e à segurança pública. Fachin lembrou que, a partir do julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112, em que o Supremo anulou dispositivos do Estatuto do Desarmamento, a jurisprudência da Corte, em consonância com manifestações e decisões recorrentes de tribunais e organizações internacionais de direitos humanos, reafirma a necessidade do controle do acesso às armas de fogo.

Nesse sentido, o ministro frisou que, no âmbito da formulação de políticas públicas, a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado, e não pelos indivíduos. Incumbe ao Estado, dessa forma, diminuir a necessidade da posse de armas de fogo, por meio de políticas de segurança pública promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito.

Proporcionalidade

Fachin ressaltou, ainda, que a norma não passa pelo crivo da proporcionalidade. Ele observou, em razão dos princípios do direito à vida e à segurança e da significativa interferência sobre eles exercida pela redução de alíquota, seria necessário que os princípios concorrentes – o direito de autodefesa ou as prerrogativas de regulação estatal da ordem econômica – estivessem acompanhados de circunstâncias excepcionais que os justificassem.

Essas premissas deveriam estar devidamente demonstradas em planos e estudos que garantissem que os efeitos da norma não violariam o dever de controle das armas pelo Estado. Ausentes essas condições, a redução a zero da alíquota viola o direito à vida e à segurança.

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