Das 27 unidades da Federação, apenas duas não aderiram à proposta de subsídio de R$ 1,20 ao diesel importado, informou nesta tarde o Ministério da Fazenda. A medida, que integra o pacote para segurar a alta dos combustíveis, terá o custo dividido igualmente entre a União e os estados que aceitaram o acordo.

A pasta não divulgou as duas unidades federativas que não aderiram. Em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que está conversando com os governos estaduais para tentar convencê-los a entrar no acordo.

De caráter temporário e excepcional, a proposta prevê um subsídio total de R$ 1,20 por litro de diesel importado por dois meses. O custo será dividido igualmente entre o governo federal e os estados, com R$ 0,60 arcados pela União e os outros R$ 0,60 pelas unidades da federação.

A medida, informou a Fazenda, terá custo de R$ 4 bilhões: R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para as unidades da Federação. Até a semana passada, a pasta informava que a medida custaria R$ 3 bilhões nos dois meses em que vigorará.

Na semana passada, o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) informou que a participação dos estados será proporcional ao volume de diesel consumido em cada região, embora os critérios específicos ainda estejam em definição.

A adesão é voluntária. As cotas dos estados que optarem por não participar não serão redistribuídas entre os demais, preservando a autonomia das unidades federativas.

Produtores nacionais

Além do subsídio ao diesel importado, o governo anunciou nesta segunda-feira (6) um subsídio de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil. Também prevista para vigorar por dois meses, a ajuda custará R$ 6 bilhões (R$ 3 bilhões mensais), mas nesse caso o custo será totalmente bancado pelo governo federal.

Fonte: Agência Brasil

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Por Antônio Carlos Garcia (*)

Uma das poucas cooperativas de eletrificação rural em funcionamento no Norte e Nordeste, a Cercos – Cooperativa de Eletrificação Rural da Colônia 13 – fornece energia elétrica a preços mais acessíveis do que os praticados por concessionárias convencionais. Localizada em Lagarto (SE), a Cercos atende cerca de 7.500 cooperados e 1.200 não cooperados na Colônia 13 e em outros 16 povoados vizinhos, região com população estimada em 30 mil habitantes. “Diferente das concessionárias convencionais, a cooperativa opera sem fins lucrativos, e são os próprios associados que definem o orçamento e o destino das sobras financeiras”, afirmou o presidente da Cercos, Aroldo Costa Monteiro.

Fundada há quase 49 anos, a Cercos atua desde 2008 com autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para distribuir energia de forma oficial e regulada. Ela compra energia da Energisa e redistribui para sua base de clientes, que inclui tanto associados (cooperados) quanto usuários não vinculados à cooperativa. A adesão é livre, mas quem opta por se tornar cooperado tem direito a uma série de benefícios, entre eles isenção de tributos como ICMS, PIS e Cofins, resultando em uma tarifa mais econômica.

“A diferença entre a tarifa da Cercos para os cooperados e a da Energisa pode chegar a até 13%”, afirma Monteiro. Hoje, a tarifa da cooperativa gira em torno de R$ 1,04 por kWh, um pouco acima da praticada pela Energisa, especialmente porque as cooperativas ainda não são beneficiadas pela Lei Federal 14.299, que garante subsídios às distribuidoras. Segundo Aroldo Monteiro, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para que as cooperativas também passem a ter acesso a esse subsídio, o que reduziria o custo para o consumidor final.

Apesar da tarifa ligeiramente superior em alguns casos, a Cercos se destaca pela relação direta com a comunidade. Os cooperados participam de assembleias anuais nas quais decidem o destino das chamadas “sobras”, que, em empresas convencionais, seriam lucros. “Todo ano, a assembleia decide onde aplicar os recursos excedentes. Em 2022, decidimos investir totalmente em projetos sociais”, explica Monteiro. Um exemplo é a escavação de poços artesianos em comunidades carentes, uma ação que rendeu à Cercos o Prêmio Nacional da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) pelo impacto social positivo.

Compromisso além da energia

A Cercos conta com uma estrutura de 58 funcionários e um atendimento técnico dividido em três turnos, com equipes de plantão prontas para atender eventuais quedas de energia ou problemas na rede. A cooperativa é responsável por toda a infraestrutura da distribuição, inclusive a instalação e manutenção de postes. “Temos um compromisso com a qualidade da energia e com o serviço prestado, como qualquer outra concessionária regulada”, enfatiza o presidente.

Embora a Cercos não possa expandir seu raio de atuação além dos limites definidos pela Aneel — chamados de poligonais de concessão —, o crescimento interno, com melhorias constantes, é prioridade. Não há, por enquanto, projetos significativos de investimento em energia solar na área da cooperativa, mas o presidente reconhece o avanço dessa tecnologia e a possibilidade de, no futuro, haver migração parcial para fazendas solares, conforme a legislação permitir.

Outra meta da Cercos é ampliar o número de cooperados, já que ainda há cerca de 1.200 consumidores que recebem energia da cooperativa, mas não aderiram oficialmente. “Fazemos campanhas para mostrar as vantagens de ser cooperado, tanto na conta de luz quanto na participação em projetos sociais”, explica Monteiro. Muitos dos não cooperados são proprietários de chácaras ou casas de veraneio, o que dificulta o engajamento com os temas locais.

Ao longo de quase meio século de existência, a Cercos consolidou-se como um modelo de gestão comunitária de energia elétrica, único no Norte e Nordeste com autorização federal para operar nesse formato. E mesmo enfrentando limitações estruturais, como o não acesso a subsídios federais, a cooperativa se firma pelo compromisso social e pela tentativa de garantir tarifas justas para seus associados. “Nosso maior investimento é no serviço e na comunidade”, resume Aroldo Monteiro.

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A Medida Provisória 1.300/2025 ampliou o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica em todo o país para famílias que poderão ter desconto de até 100% no consumo de energia. A medida beneficia mais de 250 mil famílias de baixa renda em Sergipe. As atualizações começaram a valer no dia 5 de julho, de acordo com as diretrizes da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

De acordo com as novas regras, clientes com renda por pessoa de até meio salário-mínimo e consumo de até 80 KW/h podem ter isenção total no consumo de energia. A medida alcança também famílias indígenas, quilombolas e clientes com direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em todos os casos, os clientes só serão cobrados pelo consumo de energia que exceder os 80 KW/h.

“A medida passa a contemplar um novo modelo de tarifa social para os clientes já beneficiados, ampliando o desconto agora para até 100% da energia. Antes, esse desconto poderia chegar a até 65% do consumo de energia. A tarifa social é concedida a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que cumprem com os critérios trazidos pela Medida Provisória, reforça o gerente do DESC da Energisa Sergipe, Daniel Flor.

Veja como aderir à Tarifa Social

A Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é necessário solicitar a inclusão à Energisa.

É importante manter o cadastro atualizado para garantir o recebimento do benefício.  Mais informações acesse: https://ajuda.energisa.com.br/pergunta/tarifa-social-de-energia-eletrica/

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Nos próximos dez dias, as instituições de crédito terão de oferecer renegociações a agricultores familiares endividados por meio do Desenrola Rural. O decreto que institui o programa foi publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A partir da publicação do decreto, as instituições de crédito têm até 10 dias para atualizar os sistemas. Após esse prazo, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, poderão ter acesso a melhores condições de renegociação e liquidação de suas dívidas.

O programa abrange tanto dívidas de crédito rural como débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou com créditos de instalação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (incra). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a versão do Desenrola para pequenos produtores rurais poderá beneficiar até 1,35 milhão de pessoas com débitos em atraso há mais de um ano, de um total de 5,43 milhões de agricultores familiares no país.

Um levantamento do ministério constatou que, das famílias endividadas, 70% estão com restrições nos bancos e 30% com restrições nos serviços de proteção ao crédito, muitos por atrasos nas contas de água, luz e telefone. Em relação às instituições de crédito, 69% dos débitos dos agricultores familiares têm valor inferior a R$ 10 mil. Entre as pessoas com restrição de crédito, 47% têm dívidas de até R$ 1 mil.

Adesão

A adesão poderá ser feita de três formas. Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União poderá acessar, a partir de 24 de fevereiro, a página Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), digitar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), clicar em Consultar Dívida e escolher uma opção de pagamento.

Para dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ou dívidas bancárias de qualquer natureza, o produtor familiar deverá procurar a instituição financeira para regularizar a situação também a partir do dia 24, primeiro dia útil após o prazo de dez dias da publicação do decreto. Se a dívida for de crédito de instalação de beneficiários da reforma agrária, o pequeno agricultor deve ir ao Incra para quitar os débitos com desconto.

O MDA também orienta os agricultores familiares a procurar os sindicatos, as associações e as entidades representativas para receberem ajuda. A adesão vai até 31 de dezembro.

Condições

As condições de renegociação e os descontos variam conforme o tipo de dívida. No caso de dívidas do Pronaf com riscos totalmente cobertos pelos fundos constitucionais (do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste), o decreto estabelece duas condições de negociação: sem e com amortização das parcelas inadimplentes. Apenas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2022 poderão ser renegociadas.

No primeiro caso, o desconto variará de 40% mais um valor fixo de R$ 6 mil para débitos acima de R$ 50 mil até 80% sem adicional fixo para débitos de até R$ 10 mil. No segundo caso, em que ocorre a amortização e a capacidade de pagamento na definição do valor das parcelas não ocorre, o desconto variará de 25% mais um desconto fixo de R$ 8 mil para dívidas acima de R$ 50 mil até 65% para débitos de até R$ 10 mil.

Para as dívidas de beneficiários da reforma agrária contratadas de 27 de maio de 2014 a 29 de junho de 2022, haverá descontos de 50% para as modalidades cacau e recuperação ambiental; de 80% nas modalidades fomento, fomento mulher, semiárido e florestal; de 90% na modalidade apoio inicial e de 96% nas modalidades habitacional e reforma habitacional.

Fonte: Agência Brasil

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Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo para os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) regularizarem suas pendências com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em condições especiais.

Por meio do Parcelamento Especial podem ser renegociados qualquer tipo de débito desse imposto, inscritos ou não em dívida ativa, contraídos até 31 de outubro de 2024. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 345,60.

Até esta segunda-feira, 27, quase 2,2 mil contribuintes já aderiram ao programa, renegociando mais de R$ 84 milhões em débitos. Esses recursos serão destinados para financiar políticas públicas do Governo de Sergipe ao longo dos próximos meses

Para efetuar o parcelamento, o empresário deve acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicar no banner do Portal de Autorregularização e informar o número de Inscrição Estadual ou CNPJ. Além do site, o procedimento também pode ser efetuado pelo aplicativo Sefaz Mais Fácil ou de forma presencial nos Ceacs, fazendo o agendamento prévio pelo endereço . É importante lembrar que a renegociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela.

“Estamos oferecendo uma oportunidade crucial para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais de forma facilitada. Com isso, não apenas garantimos a arrecadação necessária para o Estado, mas também promovemos a conformidade tributária. É importante lembrar que a empresa que está devidamente regularizada usufrui de uma série de vantagens, como o acesso mais facilitado a linhas de crédito e a possibilidade de ser um fornecedor do Estado”, diz a gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia
Gomes.

Amigo da Gente

O Parcelamento Especial é mais uma oportunidade para a nova reclassificação das empresas no ‘Amigo da Gente’, que será realizada no final de janeiro de 2025. O programa de conformidade tributária foi lançado em setembro de 2023 e é o primeiro já implementado no Estado, buscando promover uma política de autorregularização, ou seja, fazer com que o contribuinte busque resolver espontaneamente quaisquer pendências com o Fisco.

A ação faz parte de um conjunto de iniciativas promovidas pelo Governo do Estado para melhorar o ambiente de negócios, garantindo segurança jurídica para as empresas e transparência nos atos de gestão.

A proposta é valorizar aqueles que cumprem a legislação tributária estadual, oferecendo um olhar mais atento da gestão pública. Na última rodada do ‘Amigo da Gente’, realizada em setembro, 41.384 contribuintes foram enquadrados na categoria ouro, o que representa 66% do total, e contam com um tratamento diferenciado por parte da Sefaz, tendo, por exemplo, a oferta de procedimentos especiais no controle de mercadorias em trânsito, canais de atendimento especiais na Secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos e um prazo maior para regularizar suas pendências, quando algum tipo de problema for detectado.

Há ainda para aqueles na categoria ouro a redução de multas fiscais, a simplificação nos processos de restituição e compensação de tributos e a participação em grupos de trabalho para aperfeiçoamento do ‘Amigo da Gente’. Outros 16.056 contribuintes foram enquadrados na categoria prata e usufruem de prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.

Já a categoria bronze conta com 5.220 empresários e têm maior possibilidade de receber as ações rotineiras da Sefaz, como a realização de auditorias, sem prazos diferenciados para resolver eventuais inconsistências.

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Por Diego da Costa (*)

No dia 1º de janeiro de 2025, prefeitos e prefeitas de todo o Brasil assumiram suas funções, trazendo consigo uma expectativa renovada para a gestão pública. Cada nova administração inicia sua trajetória sob os holofotes da população, que busca respostas e ações efetivas para os desafios do dia a dia. Nesse contexto, as narrativas desempenham um papel crucial na construção de confiança, engajamento e identidade de governo.

Mas o que são narrativas políticas? De forma simples, são histórias bem estruturadas que os gestores públicos utilizam para conectar suas propostas às demandas da população. Elas vão além de discursos prontos e do marketing político: carregam valores, objetivos e, principalmente, a visão de futuro que cada líder deseja construir para o município.

A força das narrativas está em sua capacidade de gerar empatia e adesão. Uma boa narrativa não apenas informa, mas transforma percepções, criando uma ponte emocional entre governantes e governados. Em tempos de redes sociais e comunicação instantânea, gestores municipais precisam alinhar palavras e ações, garantindo que suas narrativas sejam não apenas promessas, mas reflexos de realizações concretas.

Um exemplo disso está nas iniciativas de prefeitos que priorizam projetos voltados à saúde, educação, segurança e infraestrutura. Quando um gestor apresenta uma narrativa que conecta a revitalização de uma praça à melhoria da qualidade de vida ou uma campanha de saúde ao fortalecimento da comunidade, ele transforma o diálogo com a população em uma experiência participativa e inspiradora.

No entanto, as narrativas precisam ser genuínas. O eleitorado moderno é atento e crítico. Não há espaço para discursos vazios ou desconectados da realidade. Prefeitos e prefeitas que alinham suas narrativas às ações diárias têm mais chances de construir legados duradouros e de marcar suas gestões de forma positiva.

Assim, o desafio a partir de 2025 não será apenas gerenciar recursos ou implementar projetos. Será, acima de tudo, comunicar com assertividade, engajando a população em narrativas que transformem palavras em ações, promessas em conquistas e expectativas em realizações concretas.

As narrativas bem construídas são a espinha dorsal da liderança moderna. Que cada prefeito e prefeita compreenda seu papel como narradores e protagonistas na história de seus municípios, guiando suas comunidades rumo a um futuro mais promissor.

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Contribuintes aracajuanos que estão em débito com o município têm até o próximo dia 20 de dezembro para negociar seus passivos através da modalidade Transação Tributária. O instrumento concede descontos de até 100% em multas e juros levando em consideração o histórico contributivo de cada cidadão, analisando critérios estabelecidos pela legislação e publicados em dois editais de convocação, disponíveis no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

“A transação tributária é um recurso justo, que contempla tanto o contribuinte pessoa física quanto jurídica, nas modalidades ordinária e extraordinária, contemplando débitos na esfera administrativa ou judicial. Um estímulo à regularização da situação fiscal, inclusive para os casos mais complexos, com grande risco”, esclarece o secretário da Fazenda, Jeferson Passos.

Nas transações ordinárias o contribuinte recebe uma pontuação, de forma automática, a depender dos critérios que obedeça, como possuir débitos em um único exercício, de um único tributo, histórico de parcelamento, entre outros; o desconto vai variar entre 60% e 100% nos juros e multas. Já nas transações extraordinárias, é necessário anexar alguns documentos comprobatórios que seguirão para análise de uma comissão na Procuradoria-Geral do Município (PGM).

“Podem ser transacionados débitos de todos os tributos e taxas. A ressalva é quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do atual exercício; neste caso, o contribuinte pode ter acesso ao desconto concedido através da modalidade, no entanto, não poderá parcelar o débito; o pagamento deve ser realizado à vista”, informa o secretário Jeferson, lembrando, também, que a correção monetária para os casos de parcelamento seguirão a tabela price.

Adesão

Cerca de 51 mil contribuintes estão aptos a aderir a modalidade de negociação de débitos. Para efetivar a transação é necessário acessar o Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, clicando no banner na página inicial do site, e realizar um cadastro na plataforma. Com login e senha criados, o cidadão terá acesso aos débitos, pode simular o parcelamento – e solicitar o mesmo – ou emitir o boleto para pagamento à vista.No caso da transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente; já para a extraordinária, é necessário aguardar a análise da PGM, e, posteriormente, acessar o boleto através do próprio sistema. Os atendimentos também ocorrem de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente no Portal do Contribuinte ou pelo telefone 3179.1100.

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Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

Fonte: Agência Brasil

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Principal aliada na prevenção de doenças como as síndromes gripais, a vacinação contra o vírus da influenza continua disponível para toda a população aracajuana. Atualmente, o público-alvo da campanha são os grupos prioritários e a adesão ainda continua baixa em toda a capital, com alguns grupos ainda bem distantes da meta. A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), vem desenvolvendo uma série de ações visando reverter essa baixa procura.

O secretário municipal da Saúde de Aracaju, João Vitor Burgos, destaca que a meta é vacinar 90% da população e, no momento, a cobertura encontra-se com pouco mais de 30%. Para se ter uma ideia, no grupo de crianças de seis meses a seis anos de idade, apenas 29,37% foram vacinados. Já as gestantes foram o público com maior adesão até agora, com 33,41%. Esse número cai drasticamente quando se trata das puérperas, público em que apenas 10,84% foram vacinadas. Os idosos, grupo bastante suscetível às síndromes gripais, tiveram uma adesão de 31,58%.

A Prefeitura ressalta a importância da adesão e convida todos que fazem parte dos grupos prioritários a comparecerem aos locais de imunização contra a Influenza. “A gente traz essa questão para a sociedade porque, especificamente para a vacina contra a influenza, a meta do Ministério da Saúde é que a gente atinja 90% da cobertura e, até o momento, estamos em 30,53%. A campanha vai até o dia 31 de maio, temos um período longo pela frente, então pedimos aos pais que tragam as suas crianças, que os idosos venham se vacinar. Estamos enfrentando um período de sazonalidade, que pode trazer algum problema de enfrentamento na parte de internações ou situações análogas. Por tanto, vamos nos prevenir, vamos nos vacinar e nos cuidar. Estamos aqui para fazer a saúde chegar a toda a população aracajuana”, disse o secretário João Vitor Burgos.

Estratégias

A baixa adesão de todos os grupos prioritários levou a Secretaria Municipal de Saúde a adotar diversas estratégias para aumentar a cobertura vacinal. Uma delas é a ampliação dos locais de vacinação para atingir mais pessoas. Além da vacina rotineira nas Unidades de Saúde da Família (USF), a ação tem sido realizada também nos três maiores shoppings da cidade, o Jardins, Riomar e o Aracaju Parque Shopping, somente aos sábados, das 13h às 18h.

Ainda dentro das estratégias de ampliação da oferta da imunização contra a Influenza, a Secretaria Municipal da Saúde passou a levar as ações de vacinação junto às escolas. “Isso tem sido um trabalho maravilhoso. Já conseguimos vacinar, de janeiro para cá, mais de cinco mil pessoas que fazem parte da comunidade escolar, ou seja, não só os alunos, mas também os professores e colaboradores que ali desenvolvem as suas atividades. Também levamos a vacinação a diversos órgãos públicos e privados. Nesta semana fizemos uma ação no 28º Batalhão de Caçadores e também no Hospital Primavera. Também já fomos ao Ministério Público. Então esse tem sido um trabalho bem eficaz e que tem trazido bons resultados”, disse o secretário.

No dia 13 de abril, a Campanha de Vacinação contra a Influenza ganhou um reforço, quando a Prefeitura de Aracaju, por meio SMS, realizou o Dia D da vacinação. Ao todo, foram aplicadas 1.977 doses, entre influenza e outras vacinas, em 10 unidades de saúde, bem como também nos shoppings.

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A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.

Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

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