O governo e a Câmara fecharam um acordo nesta segunda-feira (25) que estabelece o prazo de 60 dias para o fim da escala 6×1 após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com a mudança, o trabalhador passará a folgar dois dias por semana já no início da transição. Também neste prazo, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais. No prazo de 12 meses após a promulgação, a jornada deve cair para as 40 horas semanais. A medida agora segue para análise dos parlamentares na Câmara e no Senado.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto no final da tarde desta segunda-feira, na sessão da Comissão Especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27) na Comissão e na quinta-feira (28) no Plenário da Casa.

“Para o que mais interessa para o povo brasileiro, que foi o que mais motivou [o povo], que foi o fim da escala 6×1, não há transição, são 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates.

Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5×2).

Governo

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que esse acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Parlamento e da luta dos trabalhadores brasileiros. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que dê celeridade à proposta após aprovação da Câmara.   

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro.

O ministro responsável pela articulação política do governo com o Parlamento, José Guimarães, agradeceu ao deputado Hugo Motta pelo acordo costurado para a PEC do fim da escala 6×1.

“País hoje vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse Guimarães.

Novas regras para MEIs

O presidente da Câmara, Hugo Motta, antecipou ainda uma proposta para que os microempreendedores individuais (MEIs) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. Atualmente, os MEIs só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria.

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta.

A mudança para os MEIs e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalizações que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, completou Hugo Motta.

Fonte: Agência Brasil

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Consumidores das regiões Nordeste e Norte, além de moradores do Mato Grosso e de partes de Minas Gerais e do Espírito Santo, terão redução na conta de luz a partir de recursos liberados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A medida, aprovada nesta terça-feira (19), prevê a devolução de até R$ 5,5 bilhões por meio de descontos nas tarifas de energia elétrica de clientes atendidos por 22 distribuidoras em diferentes estados brasileiros.

Segundo a Aneel, o objetivo é reduzir o impacto das tarifas em regiões que enfrentam custos mais elevados de geração e distribuição de energia. Isso ocorre, principalmente, em áreas isoladas que dependem de usinas termelétricas movidas a diesel, o que encarece o fornecimento.

De acordo com a agência, o desconto médio estimado nas tarifas pode chegar a 4,51%. No entanto, o percentual final ainda dependerá do valor total arrecadado e dos reajustes tarifários de cada distribuidora ao longo de 2026.

De onde virão os recursos

Os recursos utilizados para reduzir as contas de luz virão de um encargo chamado Uso de Bem Público (UBP), valor pago pelas usinas hidrelétricas à União pelo uso dos rios para geração de energia elétrica.

Na prática, embora o pagamento seja realizado pelas geradoras, esse custo acaba sendo incorporado às tarifas cobradas pelas distribuidoras e repassado aos consumidores.

Até o início deste ano, o pagamento era feito de forma parcelada pelas hidrelétricas dentro da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo utilizado para financiar políticas públicas do setor elétrico.

Entretanto, uma lei aprovada recentemente autorizou as hidrelétricas a anteciparem o pagamento dessas parcelas futuras com desconto de 50%. Em contrapartida, os recursos arrecadados deverão ser usados para reduzir as tarifas de energia nas áreas atendidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Como funcionará a redução na conta de luz

A Aneel aprovou a metodologia de distribuição dos recursos entre as distribuidoras beneficiadas.

O critério definido busca equilibrar os efeitos dos descontos entre as concessionárias. Para isso, a agência considera fatores como o tamanho do mercado atendido e os custos de energia em cada região.

Inicialmente, o governo federal estimava arrecadar até R$ 7,9 bilhões com a antecipação do UBP. Porém, nem todas as geradoras aderiram ao acordo. Das 34 empresas elegíveis, 24 aceitaram antecipar os pagamentos, reduzindo a previsão para cerca de R$ 5,5 bilhões.

O pagamento pelas hidrelétricas está previsto para julho. Depois disso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) informará à Aneel o valor efetivamente arrecadado.

Somente após essa confirmação a agência definirá os percentuais preliminares de desconto nas contas de luz.

Percentuais previstos de desconto

A Aneel trabalha atualmente com três cenários possíveis de redução média nas tarifas de energia:

• arrecadação de R$ 4,5 bilhões: redução média de 5,81%;
• arrecadação de R$ 5 bilhões: redução média de 5,16%;
• arrecadação de R$ 5,5 bilhões: redução média de 4,51%.

Segundo a agência, o percentual efetivo aplicado a cada distribuidora dependerá dos processos de reajuste tarifário previstos para o próximo ano.

Quem será beneficiado

A medida beneficiará consumidores atendidos por distribuidoras localizadas:

• nas regiões Norte e Nordeste;
• no Mato Grosso;
• em partes de Minas Gerais;
• em partes do Espírito Santo.

A política alcança consumidores chamados de “cativos”, que compram energia diretamente das distribuidoras e não participam do mercado livre de energia.

Distribuidoras já anteciparam parte dos descontos

Algumas distribuidoras começaram a utilizar parte desses recursos antes mesmo da arrecadação definitiva.

As concessionárias da Neoenergia na Bahia e da Equatorial no Amapá solicitaram a antecipação dos valores durante seus processos tarifários.

Além disso, a Amazonas Energia recebeu R$ 735 milhões da repactuação. Segundo a Aneel, o reajuste médio aprovado para os consumidores da distribuidora ficou em 6,58%. Sem esse aporte financeiro, a alta chegaria a 23,15%.

Outras empresas ainda aguardam a liberação dos recursos para aplicar os novos descontos tarifários. Entre elas estão Enel Ceará, Roraima Energia, Energisa Rondônia e Energisa Acre.

Objetivo da medida

A Aneel afirma que a política busca reduzir o peso da conta de luz em regiões que possuem custos operacionais mais elevados e menor número de consumidores em comparação com outras partes do Brasil.

Essas localidades dependem mais da geração térmica e de sistemas isolados, fatores que tornam mais cara a produção e a distribuição de energia elétrica.

Segundo a agência, os descontos serão incorporados gradualmente aos reajustes e revisões tarifárias das distribuidoras ao longo de 2026.

Fonte: Agência Brasil

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Após mais de 25 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) foi aprovado nesta sexta-feira (9) pelo Conselho da EU. Com a previsão de ser assinado no dia 17 em Assunção, Paraguai, o tratado estabelece as bases da maior zona de livre comércio do mundo, envolvendo cerca de 700 milhões de pessoas.

Embora celebrado por governos e setores industriais, o acordo ainda enfrenta resistência de agricultores europeus e ambientalistas, que criticam possíveis impactos sobre o clima e a concorrência agrícola. A implementação será gradual e os efeitos práticos devem ser sentidos ao longo de vários anos.

Após a assinatura formal, o acordo ainda precisará ser aprovado pelo Parlamento Europeu. Partes que extrapolam a política comercial, como acordos técnicos, exigirão ratificação nos parlamentos nacionais da UE, o que pode alongar o cronograma e abrir espaço para disputas.

Confira os principais pontos do acordo:

1. Eliminação de tarifas alfandegárias

• Redução gradual de tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços;
• Mercosul: zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos;
• União Europeia: eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

2. Ganhos imediatos para a indústria

• Tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais.

>>Setores beneficiados:

• Máquinas e equipamentos;
• Automóveis e autopeças;
• Produtos químicos;
• Aeronaves e equipamentos de transporte.

3. Acesso ampliado ao mercado europeu

• Empresas do Mercosul ganham preferência em um mercado de alto poder aquisitivo;
• UE tem PIB estimado em US$ 22 trilhões;
• Comércio tende a ser mais previsível e com menos barreiras técnicas.

4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis

• Produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol terão cotas de importação;
• Acima dessas cotas, é cobrada tarifa;
• Cotas crescem ao longo do tempo, com tarifas reduzidas, em vez de liberar entrada sem restrições;
• Mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus;
• Na UE, as cotas equivalem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil;
• No mercado brasileiro, chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.

5. Salvaguardas agrícolas

>>UE poderá reintroduzir tarifas temporariamente se:

• Importações crescerem acima de limites definidos;
• Preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;
• Medida vale para cadeias consideradas sensíveis.

6. Compromissos ambientais obrigatórios

• Produtos beneficiados pelo acordo não poderão estar ligados a desmatamento ilegal;
• Cláusulas ambientais são vinculantes;
• Possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.

7. Regras sanitárias continuam rigorosas

• UE não flexibiliza padrões sanitários e fitossanitários.
• Produtos importados seguirão regras rígidas de segurança alimentar.

8. Comércio de serviços e investimentos

>>Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros.

>>Avanços em setores como:

• Serviços financeiros;
• Telecomunicações;
• Transporte;
• Serviços empresariais.

9. Compras públicas

• Empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na UE;
• Regras mais transparentes e previsíveis.

10. Proteção à propriedade intelectual

• Reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias;
• Regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.

11. Pequenas e médias empresas (PMEs)

• Capítulo específico para PMEs;
• Medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação;
• Redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

12. Impacto para o Brasil

• Potencial de aumento das exportações, especialmente do agro e da indústria;
• Maior integração a cadeias globais de valor;
• Possível atração de investimentos estrangeiros no médio e longo prazo.

13. Próximos passos

• Assinatura prevista para 17 de janeiro, no Paraguai;
• Aprovação pelo Parlamento Europeu;
• Ratificação nos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai;
• Entrada em vigor apenas após conclusão de todos os trâmites;
• Acordos que extrapolam política comercial precisam ser aprovados pelos parlamentos de cada país.

Fonte: Agência Brasil

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A partir da próxima segunda-feira, 18, credores de precatórios do Estado de Sergipe poderão aderir a um acordo direto, que possibilita o recebimento mais rápido mediante deságio de 40% do valor devido. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O período de inscrições se estende até 29 de agosto.

Os interessados poderão se inscrever online, por meio do Portal do Advogado ou do Portal do Cidadão, utilizando login via plataforma Gov.br, que dispensa a necessidade de assinatura manual dos documentos. Para quem preferir a inscrição presencial, o prazo será entre os dias 27 e 29 de agosto, no Departamento de Precatórios, localizado no Palácio da Justiça Tobias Barreto, no Centro de Aracaju, das 7h às 13h.

Requisitos

Para aderir ao programa, o credor deverá fornecer informações pessoais, bancárias e sobre o precatório, além de uma declaração formal de aceitação do deságio de 40%. Caso a adesão seja feita por intermédio de advogado, será necessário apresentar procuração específica. A apresentação do pedido não garante o recebimento, que estará condicionado à habilitação do credor e à disponibilidade de recursos.

A triagem e a divulgação dos credores habilitados serão de responsabilidade do TJ e os pagamentos serão realizados exclusivamente por transferência eletrônica, observando a prioridade de precatórios alimentares em relação aos comuns, e respeitando a ordem cronológica de expedição, conforme a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O edital que regulamenta o programa está disponível desde o dia 18 de julho, no site da PGE e no Diário de Justiça Eletrônico do TJSE. O documento prevê a disponibilização de mais de R$ 102 milhões para o pagamento de precatórios via acordo direto.

Grupos prioritários

A adesão ao acordo direto também poderá ser feita por grupos que se enquadram nos requisitos de prioridade para recebimento de precatórios. A Constituição Federal assegura esse direito para idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, como câncer, Parkinson e esclerose múltipla.

Nesse caso, a prioridade garante o pagamento antecipado até cinco vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Valores superiores a esse limite serão pagos de acordo com a ordem normal de cronologia. Outros critérios, como o prazo para comprovação do direito à prioridade e uso do benefício por herdeiros, também seguem conforme previsto na legislação.

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Por Valtênio Paes (*)

Sem dúvida que é o maior acordo do planeta, entre blocos econômicos, envolvendo 27 países da Europa e   Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela e membros associados: Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Equador, observadores dentre outros.

Não serão somente flores para todas as partes, tão pouco será efetivado totalmente de um dia para o outro. Ainda falta apreciação dos respectivos parlamentos. Durou mais de 25 anos para ser assinado. Colonizadores e explorados históricos agora conseguem pactuar produção, compra e venda, de igual por igual, após 500 anos.

Não foi de graça, mas necessidades de uma nova era se impusera, ante a vencida historicamente, bipolarização direitaXesquerda, do século passado. Fato é que, estamos na rota de mudanças econômicas e políticas. Enquanto Trump diz que fechará os EUA com tarifas aos produtos importados por americanos, países da Europa e da América do Sul assinam acordo de livre comércio.

Tal acordo prevê redução de tarifas de importação podendo ser imediata ou gradual em 15 anos. Pode atingir 91% de bens que o Brasil importa da Europa e 95% de bens que os europeus importam do nosso país. Diálogo político, cooperação e livre comércio entre os blocos poderão ser propulsores de uma nova ordem geopolítica mundial

Delineia-se o isolamento dos EUA e o aparecimento de uma nova ordem mundial. As próximas décadas dirão. Esperemos a história como senhora da avaliação. O fato é retumbante. Salvo melhor juízo!

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O prefeito Edvaldo Nogueira participou, nesta sexta-feira, 29, na Assembleia Legislativa de Sergipe, de uma plenária que discutiu os limites intermunicipais de Aracaju e São Cristóvão. A audiência pública foi motivada por uma decisão judicial, determinando que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) faça uma correção  nos limites geográficos entre os dois municípios. A alteração implicaria na mudança dos bairros Mosqueiro, Areia Branca, Matapuã e São José dos Náufragos, além de parte do Santa Maria e Jabotiana, de Aracaju para  São Cristóvão, o que corresponde a 12% do território da capital. Na ocasião, Edvaldo defendeu que “Aracaju não pode perder nem um milímetro do seu território atual”.

“O princípio deste debate está na definição territorial, que foi feita a partir de uma emenda do deputado Garibalde, em 1999, para que o Poder Público pudesse atender as demandas do povo que reside na zona de Expansão. E desde que ficou definido como uma área pertencente a Aracaju, a Prefeitura da capital trabalhou para levar melhorias à localidade. Todos os investimentos que foram feitos na área tiveram a mão da gestão de Aracaju. Portanto, é justo que o território de Aracaju permaneça em Aracaju, como a sociedade quer. E o melhor caminho para chegarmos a esta decisão é o consenso”, afirmou Edvaldo.

O prefeito da capital lembrou também os inúmeros investimentos que foram realizados nos bairros que poderão ser alterados pela decisão, durante as suas gestões, e ponderou sobre o impacto econômico que a mudança poderá causar. “Sou um dos prefeitos que mais trabalhou nestes bairros para que a população pudesse viver com dignidade. Se hoje o Santa Maria e o 17 de Março, por exemplo, são o que são, foi porque trabalhamos. Além disso,  estamos deixando mais de R$ 300 milhões para operar uma verdadeira mudança na zona de Expansão, com a construção de uma avenida, de um canal e para a infraestrutura dos bairros. Se houver a mudança, as obras irão acontecer?”, questionou.

Edvaldo defendeu ainda a participação ativa dos que residem nas áreas para a construção de um acordo “que atenda aos anseios das comunidades”. “O melhor caminho é que haja um acordo, mas se ele não for possível, então que tenha um plebiscito. É a sociedade que elege os seus representantes, então devemos dar a ela o direito de decidir a qual município quer pertencer”, frisou.

A sessão foi presidida pelo vice-presidente da Alese, deputado Garibalde Mendonça, que explicou como ocorreu o processo que definiu a zona de Expansão como pertencente a Aracaju. O parlamentar reforçou também a importância de um diálogo entre as partes e a justiça para se chegar a um consenso a respeito do assunto.

“Todo esse processo começou aqui na Assembleia Legislativa. Em 1999, toda aquela região do Mosqueiro, São José dos Náufragos e Robalo, além do complexo do Santa Maria, não tinha placas de identificação, ou seja, ninguém sabia a quem pertencia. A partir disso, nós deputados fizemos um projeto dando nome a esses locais e dando clareza à Constituição. Desde que tudo foi definido, através de um ajustamento de conduta com as Prefeituras de Aracaju e São Cristóvão, com o Ministério Público e a Alese, todos os  trabalhos nas áreas foram executados pela capital. Agora, a Prefeitura de São Cristóvão entrou na justiça, querendo as regiões, e recebeu ganho de causa. Se você consultar a população, ela quer continuar como sendo de Aracaju. Então, como vai ser a partir de agora? A gente quer resolver tudo de maneira sensata, através do diálogo”, detalhou.

O procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, que também participou da audiência, considerou o debate “fundamental para que uma solução justa seja encontrada”. “Esse não é um conflito sobre impostos, mas sobre pessoas. Acredito que o judiciário julgou com base em fatos e que outras questões não foram apreciadas. Não que vamos descumprir a coisa julgada, mas vamos usar das medidas necessárias para manter a área territorial com Aracaju. E isso não tem nada a ver com IPTU, tem a ver com os moradores do Mosqueiro, Robalo, Areia Branca e também aqueles bairros que podem ser afetados como o 17 de Março, Santa Maria e Jabotiana. Aracaju atua de boa-fé ao cuidar da região, levando investimentos, construindo escolas, posto de saúde e obras de infraestrutura. Por isso, acreditamos que a Alese pode inovar e solucionar a questão com um plebiscito, ouvindo as comunidades. Desejamos que seja de forma ordenada e civilizatória”, declarou.

 

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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve, em 2023, lucro recorde de R$ 23,4 bilhões, quase o dobro dos R$ 12,1 bilhões registrados no ano passado. O Conselho Curador do Fundo aprovou nesta terça-feira (16) o balanço do FGTS no ano passado.

No próximo dia 6, o Conselho Curador reúne-se novamente para definir a parcela do lucro a ser repartida entre os trabalhadores. Em 2023 e 2022, 99% do lucro foi distribuído aos cotistas. Em 2021, 96% do resultado positivo foi partilhado.

Do lucro total, R$ 16,8 bilhões decorrem do lucro recorrente do FGTS, resultante de aplicações do fundo em títulos públicos e em investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. Os R$ 6,6 restantes decorrem da restruturação do fundo que financia a reconstrução do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. O acordo foi assinado em agosto do ano passado para dar prosseguimento às obras na região portuária, que se estendem desde 2010.

A Caixa Econômica Federal tem até 31 de agosto para creditar a parcela dos lucros do FGTS repartida entre os cotistas. O dinheiro é distribuído proporcionalmente ao saldo em cada conta em nome do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior.

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Fundo deverá ter correção mínima pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas e só vale a partir da publicação do resultado do julgamento.

Se o resultado da distribuição do lucro por trabalhador e do rendimento de 3% ao ano mais a TR ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA. O rendimento definitivo do FGTS em 2023 só será conhecido após a distribuição dos lucros.

Como consultar o saldo

O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS por meio do aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.

O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

Fonte: Agência Brasil

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Companhia com a imagem afetada por sucessivos apagões nos últimos meses, a Enel assumiu o compromisso de investir R$ 20 bilhões de 2024 a 2026 nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e Ceará para reduzir as interrupções de energia. A empresa prometeu o investimento após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontrar-se com o diretor-geral da Enel, Flavio Cattaneo, na viagem à Itália.

“A gente está disposto a renovar o acordo se eles assumirem o compromisso de fazer investimento, e eles assumiram o compromisso de ao invés de investirem R$ 11 bilhões, eles vão investir R$ 20 bilhões nos próximos três anos, prometendo que não haverá mais apagão em nenhum lugar em que eles forem responsáveis”, disse Lula em entrevista coletiva após o encontro.

De acordo com o presidente, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deve apresentar uma proposta na próxima semana que tratará os termos da renovação. “São Paulo, a maior capital, cidade mais importante do país, não pode ficar sem energia”, acrescentou Lula.

No fim de abril, a Enel tinha anunciado o investimento de US$ 3,7 bilhões, em torno de R$ 20 bilhões, para diminuir as interrupções de energia nas áreas onde opera. Recentemente, o governo condicionou a renovação das concessões à companhia à ampliação dos investimentos.

No momento, o Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil da Presidência da República discutem os critérios para a renovação de 20 concessões na área de energia que vencem a partir de 2025. Além da Enel, terão os contratos renovados a CPFL Energia, a Neoenergia, a Equatorial e a Energisa, que concentram quase dois terços do mercado de distribuição de energia no país.

Multas e CPI

Após os apagões que atingiram a região metropolitana de São Paulo em novembro, a Enel foi multada duas vezes. Em fevereiro, a Aneel multou a companhia em R$ 168,5 milhões. Em abril, o Procon SP aplicou uma multa de R$ 12,9 milhões, por falhas no serviço de energia no centro da capital paulista.

Nesta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública multou a filial da Enel no Rio de Janeiro em R$ 13,067 milhões. Os motivos foram a frequência de interrupção dos serviços e a demora por parte da concessionária em restabelecer o fornecimento.

Em São Paulo, a Enel foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal que pediu o fim do contrato com a companhia e cobrou investimentos de R$ 6,2 bilhões na rede de energia da capital paulista. Em abril, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que obriga a companhia a reduzir a falta de luz no estado.

Fonte: Agência Brasil

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O diálogo aberto e franco tem sido a tônica da relação entre o Governo do Estado e o dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação da Rede Oficial de Ensino (Sintese) desde o início da atual gestão. O ano de 2023 foi marcado por várias rodadas de negociação na busca de soluções administrativas que contemplem os pleitos da categoria. O governo, por meio da gestão da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc), construiu, ainda no primeiro ano de gestão, o acordo histórico de retomada de carreira, que vem sido cumprido à risca. Paralelo a isso, segue mantendo reuniões frequentes para dialogar sobre pontos reivindicados pelos professores. Somente no ano de 2024 já foram quatro encontros.

Dentre os pontos amplamente apresentados e debatidos em 2023 entre o Governo e a categoria, a restruturação da carreira do magistério tornou-se realidade após 16 anos, aprovada por meio da Lei nº 9.351/2023, que proporciona ganhos reais e imediatos para os professores da rede pública estadual. Desde o dia 1º de janeiro de 2024, o professor de nível superior completo em início de carreira passou a ter uma remuneração de R$ 5.634,85. Ou seja, um salário base de R$ 4.902,28 mais o abono de R$ 732,57. Isso representa, também, que Sergipe já paga acima do piso salarial nacional, que é de R$ 4.580,57.

De acordo com a tabela de vencimentos ou salários dos cargos de provimento efetivo em vigor no Estado, a remuneração do professor no final de carreira, em 2024, chega a R$ 7.549,50, contando com uma remuneração de R$ 6.816,93 mais o abono de R$ 732,57 para professores com um único vínculo e com os triênios.

De acordo com o secretário de Estado da Educação, Zezinho Sobral, o Governo de Sergipe reforça o compromisso com os servidores do magistério, mantendo o diálogo aberto, transparente e respeitoso com a categoria. “O que foi acordado entre o Governo e o Sintese está rigorosamente cumprido. Foi de grande importância a construção e consolidação desse diálogo desde 2023 que resultou nos avanços para os profissionais do magistério. Foram amplas reuniões, ouvimos atentamente as demandas, apresentamos cálculos e a Seduc sempre esteve de portas abertas para receber a categoria. A reestruturação da carreira foi uma vitória construída com muito diálogo e com decisões pensadas no coletivo. Sergipe já paga acima do piso nacional do magistério, com respeito aos limites da administração pública para que o professor tenha ganhos reais”, afirma.

Evolução salarial

De acordo com a tabela de vencimentos de provimento efetivo do magistério público estadual, em 2022 o professor em início de carreira recebia R$ 5.383,71 (piso de R$ 4.451,14 + abono de 932,57). Somando os dois vínculos, o professor regular recebia R$ 10.767,42 (incluindo o abono em cada vínculo). Para o professor com um vínculo, somando os triênios e avanços de níveis, os salários chegavam a R$ 6.618,99 (R$ 5.686,42 + abono de R$ 932,57). Aqueles que possuíam dois vínculos recebiam R$ 13.237,98 (com triênios e abono).

O professor da modalidade integral recebia R$ 8.269,86 (R$ 4.451,14 + R$ 2.886,15 + abono de R$ 932,57).

Em 2023 houve avanços. O professor em início de carreira com um vínculo teve o salário aumentado para R$ 5.494,99 (R$ 4.662,42 + abono de R$ 832,57). Para o professor com um vínculo, somando os triênios e o abono de R$ 832,57, o salário chegou a R$ 6.649,45. Para aqueles com dois vínculos, o salário chegou a ser R$ 13.298,90 (mais abono em cada vínculo).

O professor em tempo integral no início de carreira em 2023 recebia R$ 8.381,14 (R$ 4.662,42 + R$ 2.886,15 + abono de R$ 832,57).

Já em 2024 houve mais avanços. O professor regular com um vínculo recebe R$ 5.634,85 (R$ 4.902,28 + R$ 732,57). Já para professor regular com dois vínculos o salário passou para o total de R$ 11.269,70 (R$ 4.902,28 + R$ 732,57, de cada vínculo). O professor em tempo integral inicial recebe R$ 8.521,00 (R$ 4.902,28 + R$ 732,57 + R$ 2.886,15).

A média salarial do professor regular é de R$ 7.260,71 e a média salarial professor em tempo integral é de R$ 9.408,39.

Em 2025, o piso do magistério em Sergipe chegará a R$ 5.774,72 (R$ 5.142,15 + R$ 632,57).

Abono

A permanência do abono temporário dos professores para o biênio 2024/2025 é um dos resultados que atendem aos anseios da categoria. Ele passa a ser pago em 12 parcelas fixas de R$ 732,57, de janeiro a dezembro de 2024. A partir de janeiro de 2025, as 12 parcelas fixas passam a ser de R$ 632,57, já que R$ 100 será adicionado ao salário base.

O abono temporário se refere à distribuição de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), inserido no contexto da otimização dos gastos públicos e para que nenhum profissional do magistério tenha perdas.

Recebem o abono os integrantes do quadro do Magistério lotados nas unidades de ensino da rede pública estadual, nas Diretorias de Educação e na sede da Seduc, professores contratados em caráter temporário de excepcional interesse público. A Seduc calcula que cerca de 9.800 integrantes serão beneficiados.

Em relação ao pagamento do abono, em 2024 o pagamento mensal somará R$ 7.185.046,56, totalizando em R$ 86.220.558,72 ao ano. Já em 2025, o abono mensal será de R$ 6.204.246,56, totalizando em R$ 74.450.958,72 ao ano.

Avanços nos últimos 16 meses

Além da reestruturação da carreira do magistério após 16 anos e de Sergipe consolidar o pagamento do magistério acima do piso nacional, o Governo de Sergipe, por meio da Seduc, vem trabalhando para garantir condições dignas de trabalho para professores e estudantes.

De 2023 até agora foram entregues 43 obras para a Educação, entre elas 14 escolas novas e reformadas. Em um ano e cinco meses foram aproximadamente 100 escolas estaduais climatizadas em todas as salas de aulas, laboratórios e bibliotecas em todas as Diretorias Regionais de Educação de Sergipe.

Além disso, 90 instituições escolares já estão andamento no processo de aumento de carga de energia elétrica para que sejam instalados novos equipamentos de ar-condicionado, 23 estão prontas para a instalação dos aparelhos e 12 escolas estão em licitação para o processo de licitação. A meta é ter todas as 319 escolas climatizadas.

O governo também implantou o Programa de Premiação por Resultados na Educação Básica da rede pública estadual de ensino, denominado Programa Educação Nota 10, em função do desempenho no processo educacional, reconhecendo as melhores práticas educativas e profissionais da educação que contribuem significativamente para a melhoria do ensino público no estado de Sergipe.

No Educação Nota 10 foram agraciadas com medalhas e benefícios financeiros 78 escolas entre os eixos pódio e avanços, 1.707 professores das escolas premiadas e professores orientadores de olimpíadas científicas, 980 servidores e, ao todo, 363 alunos que apresentaram bom desempenho nas principais olimpíadas nacionais do conhecimento em 2022 e 2023.

Nesta primeira edição, as escolas que foram premiadas pontuaram na categoria bronze e receberam, até o início de 2024, o valor de R$ 5 mil para cada professor e R$ 1,5 mil para os demais servidores escolares. As escolas que pontuaram avanços receberam R$ 3 mil para cada professor, e mais RR 1 mil para cada servidor. Ao todo, o Governo de Sergipe investiu mais de R$ 11 milhões em premiações.

Em 2023 foi criado e implementado o programa de Atenção Psicossocial nas Escolas Estaduais (Acolher), com a presença de psicólogos e assistentes sociais para dar suporte. Já foram mais de mil atendimentos realizados.

Após 20 anos de ação judicial, o Ministério da Educação (MEC) e o Governo de Sergipe firmam acordo sobre o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Sergipe irá receber, no total, R$ 136.153.471,21 e o pagamento será realizado aos beneficiários em 2025, 2026 e 2027.

Diálogo recente

No ano de 2024 foram quatro encontros entre o Governo de Sergipe e o Sintese. O último foi no dia 16 maio, com a presença do secretário Zezinho Sobral, para dar continuidade às negociações. Foi pontuado que gestão estadual busca criar as condições administrativas necessárias para que os avanços acordados aconteçam.

Os representantes do Sintese levantaram questões relativas à Gratificação de Tempo Integral, triênio, entre outras. Sobre os temas, o governo sinalizou que todos serão analisados pela gestão, como vem sendo feito, sempre priorizando o cumprimento responsável do que foi definido anteriormente.

Uma semana antes desta reunião do último dia 16, o governador Fábio Mitidieri já havia recebido os representantes da categoria para aprofundar pontos levantados anteriormente pelo sindicato e o governo. A categoria da Educação de Sergipe foi a primeira do estado a ser contemplada com o reajuste salarial em 2024 e teve a carreira retomada em janeiro deste ano, após 16 anos de espera, uma conquista histórica para a educação sergipana.

Quanto ao anúncio do concurso, também pautado na reunião, o secretário lembrou que o Estado assumiu o compromisso de anunciá-lo em 2024. O momento é de avaliação do governo diante das necessidades de vagas, inclusive em relação à discussão legal do novo ensino médio.

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“É surreal como o governo do estado de Sergipe trata esta Casa Legislativa, enviando, em cima da hora, quatro projetos importantes e que deveriam ser discutidos com as categorias envolvidas para que a gente pudesse apreciar e votar em algo que tem tanto impacto na vida das trabalhadoras e trabalhadores e da população sergipana”, criticou.

Na esfera sindical, além das críticas, haverá manifestações.O presidente do Sintasa (Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde de Sergipe), Augusto Couto, afirmou que de segunda até quarta-feira desta semana, a entidade fará três manifestações – todas das 9 ao meio-dia – em frente à Secretaria de Estado da Saúde. “Continuaremos a lutar por reajustes salariais justos e pelo Acordo Coletivo da Fundação Hospitalar de Saúde”, garantiu. “Servidores de nível médio, representados pelo Sintasa, recebem de R$ 933,00 a R$ 1.670,00. A maioria desses profissionais ganha abaixo do salário-mínimo”, disse.

O piso nacional da enfermagem garante aos enfermeiros o valor de R$ 4.750; aos técnicos de enfermagem R$ 3.325; e aos auxiliares de enfermagem e parteiras o salário de R$ 2.375. No entanto, Couto assegura que dificilmente os profissionais sergipanos receberão esses vencimentos. “Isso ocorre devido à vinculação do piso à proporcionalidade das 44 horas, o que não se aplica à realidade de muitos trabalhadores. Na prática, técnicos de enfermagem, por exemplo, que deveriam receber R$ 3.325,00, receberão apenas um abono de R$ 50,00, R$ 100,00 ou R$ 200,00, devido à carga horária de trabalho que não atinge as 44 horas.

Confira agora os principais pontos da entrevista.

SÓ SERGIPE- O Governo de Sergipe anunciou, esta semana, que foi aprovado o Projeto de Lei referente ao piso salarial da enfermagem, mas o senhor, como dirigente sindical não ficou satisfeito. Por quê?

AUGUSTO COUTO – Não ficamos satisfeitos com o Projeto de Lei porque acreditamos que o piso nacional deveria ser calculado com base no salário-base do trabalhador, em vez de ser proporcional às 44 horas de trabalho. Acreditamos que isso garantiria uma remuneração mais justa para os profissionais da enfermagem.

SÓ SERGIPE – E o que a categoria, efetivamente, quer?

AUGUSTO COUTO – Nossa principal demanda é um piso salarial digno. Quando falamos em dignidade, nos referimos ao projeto de lei aprovado anteriormente pela Câmara, Senado e sancionado pelo presidente, que não tinha restrição de carga horária. Isso significaria um piso de R$ 4.750 para enfermeiros, servindo como referência para técnicos (70%, ou seja, R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem (50%), além das parteiras (50%). Ambos R$ 2.375,00. Esses novos valores seriam uma reparação histórica, reconhecendo a dedicação dos profissionais de enfermagem durante a pandemia.

SÓ SERGIPE – Uma das suas preocupações é sobre a classificação do pagamento do complemento do piso como abono. Que prejuízos a categoria poderá ter dessa forma?

AUGUSTO COUTO – Sobre o abono, nossa preocupação é que ele é uma medida provisória e temporária. Abonos podem ser concedidos hoje e retirados amanhã, e geralmente têm prazos de validade. Por isso, questionamos a inclusão do Projeto de Lei como abono na Assembleia Legislativa de Sergipe. O que realmente foi aprovado na Alese foi a solicitação do governador para uma abertura de crédito especial para utilizar os R$ 13 milhões recebidos do Governo Federal. É importante garantir que os profissionais de enfermagem tenham uma remuneração justa e estável, em vez de dependerem de abonos temporários.

SÓ SERGIPE – Sendo como abono, a categoria poderá perdê-lo quando chegar à aposentadoria?

AUGUSTO COUTO – É importante ressaltar que o abono não está diretamente relacionado às garantias trabalhistas tradicionais, como horas de trabalho, salário-mínimo, férias, entre outros direitos. O governador esclareceu que o abono não recairá na aposentadoria. A principal diferença entre salário e abono é que o primeiro é a remuneração regular pelo trabalho, enquanto o abono salarial é um benefício temporário concedido pelo governo para auxiliar trabalhadores que atendam a critérios específicos de elegibilidade. Neste caso, a proporcionalidade de 44 horas de trabalho.

SÓ SERGIPE – Outra preocupação do senhor é com relação às horas semanais de trabalho. Explique por gentileza.

AUGUSTO COUTO – A proposta de calcular o Piso da Enfermagem proporcional a 44 horas levanta preocupações significativas. Em Sergipe, nenhum servidor da saúde possui uma carga horária de 44 horas como salário-base. Se a carga horária aumentasse de 36 horas para 44 horas, o tempo adicional seria considerado hora-extra. Por isso, será difícil, por exemplo, um técnico de enfermagem alcançar o valor do piso de R$ 3.325,00.

SÓ SERGIPE – Diante disso, qual será a postura do Sintasa e demais entidades que representam a categoria?

AUGUSTO COUTO – O Sintasa tem adotado uma postura de mobilização e protesto. Realizamos uma paralisação de 72 horas em agosto e, recentemente, uma greve que precisou ser interrompida por determinação da Justiça. Esta semana, iniciaremos três dias de manifestações na frente da Secretaria de Estado da Saúde, das 8h às 12h, de segunda-feira a quarta-feira. Continuaremos a lutar por reajustes salariais justos e pelo Acordo Coletivo da Fundação Hospitalar de Saúde. Além disso, usaremos nossos canais de mídia e visitas diretas para conscientizar a categoria sobre os desafios enfrentados, como a situação do piso salarial da enfermagem em Sergipe. E faremos visitas específicas como as que foram feitas semana passada aos trabalhadores do Hospital de Urgência de Sergipe, Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, Hospital Regional de N. Senhora do Socorro, Glória e Itabaiana.

SÓ SERGIPE – Houve diálogo entre o Governo de Sergipe e a categoria?

AUGUSTO COUTO – Participamos de apenas duas reuniões com o Governo de Sergipe. Na última reunião, o Governo se comprometeu a convocar todas as entidades sindicais envolvidas assim que as verbas federais fossem recebidas para dialogar e encontrar soluções. No entanto, lamentavelmente, após o recebimento do dinheiro, o Projeto de Lei foi enviado à Assembleia Legislativa sem diálogo. Por isso, repudiamos a falta de comunicação por parte do Governo do Estado, uma vez que esperávamos um diálogo mais aberto e inclusivo.

SÓ SERGIPE – Quantos profissionais de enfermagem existem em Sergipe?

AUGUSTO COUTO – Atualmente, existem cerca de 6 mil servidores vinculados ao Governo do Estado de Sergipe na área da enfermagem. Se considerarmos todo o estado, incluindo setores público e privado, o número total de empregados na enfermagem chega a aproximadamente 16 mil profissionais.

SÓ SERGIPE – O Sintasa tem trabalho em conjunto com entidades que defendem os interesses dos profissionais que atuam na iniciativa privada?

AUGUSTO COUTO – Sim, inclusive, o Sintasa é o sindicato que mais faz Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo na iniciativa privada. Aliás, somos o sindicato que mais realiza Convenções Coletivas e Acordos Coletivos na iniciativa privada. Anualmente, negociamos em média quase 10 acordos trabalhistas privados, seja através de convenções com sindicatos patronais ou por meio de acordos diretos com empresas privadas.

SÓ SERGIPE – Qual o salário médio dos profissionais de enfermagem, atualmente, do setor público?

AGUSTO COUTO – O salário dos profissionais de enfermagem no setor público, especialmente nas fundações, é preocupantemente baixo. Servidores de nível médio, representados pelo Sintasa, recebem de R$ 933,00 a R$ 1.670,00. A maioria desses profissionais ganha abaixo do salário-mínimo. Recentemente, graças ao Sintasa, o Governo iniciou um complemento para garantir que eles alcancem o salário-mínimo devido à situação crítica em que se encontravam.

SÓ SERGIPE – O piso nacional da enfermagem garante aos enfermeiros o valor de R$ 4.750; aos técnicos de enfermagem R$ 3.325; e aos auxiliares de enfermagem e parteiras o salário de R$ 2.375.  Os profissionais sergipanos receberão, efetivamente, esse valor?

AUGUSTO COUTO – Infelizmente, dificilmente os profissionais receberão esses valores conforme aprovado na Assembleia Legislativa. É uma situação frustrante, pois o que está sendo pago não é o piso, mas sim um abono, e não corresponde ao valor inicial sancionado pela presidência da República. Portanto, seria mais adequado seguir o exemplo da Prefeitura da Barra dos Coqueiros, que paga os profissionais de enfermagem de acordo com o projeto original, sem a vinculação das 44 horas.

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