O secretário estadual da Fazenda, Marco Queiroz, disse que as medidas do Governo Federal para reduzir os preços dos combustíveis vai impactar diretamente  Sergipe. “A situação é grave porque nós estamos em dias de enviar para a Assembleia Legislativa uma proposta de reajuste para os servidores”, afirmou. Por enquanto, não há nenhuma proposta para reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que os Estados devem ajuizar ações. “As três medidas vão impactar negativamente na arrecadação de Sergipe em R$ 370 milhões”, destacou.

“Foram três medidas em menos de três meses que causarão prejuízos enormes a arrecadação do Estado. Vejo isso com muita preocupação”, reforçou o secretário Marco Queiroz. Além da confusão provocada após a sanção da lei federal que regulamentou o Difal (cobrança pelos Estados de destino das mercadorias do Diferencial de Alíquota), que vai impor uma perda de R$ 135 milhões na arrecadação, mais duas medidas elevam o risco fiscal em Sergipe em 2022, prejudicando principalmente as condições para novos reajustes de servidores públicos.

A primeira veio no fim de fevereiro, através do Decreto nº 10.979/2022 do Governo Federal, que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% e vai provocar uma perda na arrecadação de R$ 183 milhões para Sergipe esse ano.

No último dia 11, foi sancionada pelo presidente da República mais uma medida que eleva o risco fiscal em 2022: o PLP nº 11/2020, que mudou regras para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como alternativa para conter o preço do combustível. A mudança provocará uma perda estimada em R$ 52 milhões com a nova lei dos combustíveis, em uma estimativa conservadora.

A maior mudança é sobre o ICMS do diesel, impondo a utilização de uma média móvel dos últimos 5 anos para calcular o preço sobre o qual incidirá o ICMS até 31/12/2021. Na legislação em vigor, a incidência era sobre uma média móvel de 15 dias, além de estar congelado desde 01/11/2020.

A medida é mais um gatilho para nova queda na arrecadação dos estados e municípios, isso sem a garantia de queda nos preços de combustíveis na bomba, pois a causa da alta variação dos preços dos combustíveis está na política de preços da Petrobras, que adotou como parâmetro de reajuste para a venda nas distribuidoras a cotação do petróleo e a taxa de câmbio internacional, e que no dia 10 de março anunciou novos aumentos sobre combustíveis.

“Somos a favor de medidas que diminuam os preços dos combustíveis. Sergipe está com ICMS congelado desde novembro de 2021, perdeu arrecadação, o preço não reduziu na bomba e agora a Petrobras vem com outro aumento. Estas e outras medidas do Governo Federal fazem Sergipe perder ainda mais e temo que não resolva”, avalia o secretário Marco Queiroz.

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O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), disse, hoje, que vai abrir um processo judicial contra a deputada federal por São Paulo, Carla Zambelli, do seu partido, por divulgar fake news sobre o decreto de calamidade pública. A parlamentar disse, num vídeo postado no Instagram, que  a população seja “armada” para defender a propriedade privada.  A informação foi reproduzida também pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro e pelo jornalista Augusto Nunes, do portal R7. Hoje, o governador concedeu uma entrevista  ao Jornal da Fan, quando anunciou que moverá um processo.

A deputada Carla Zambelli criou a polêmica ao dizer que o decreto estadual autorizaria o Governo de Sergipe a abolir o direito  da propriedade privada. Segundo a publicação, a medida seria adotada em função do estado de calamidade decretado pelo Executivo estadual por conta da pandemia da Covid-19.

O governador Belivaldo Chagas disse que que a publicação do vídeo pela deputada foi uma ação orquestrada. “Não tenho nenhuma dúvida de que esta é uma ação irresponsável, política e orquestrada. Tem gente de Sergipe se utilizando de pessoas inescrupulosas. Como não quero estar politizando, não vou citar nomes, mas ela não ia simplesmente num dia de domingo, acordar pensando no estado de Sergipe e pesquisando um decreto publicado em abril do ano passado. É lamentável”, declarou o governador ao dizer que estava impressionado com o grau de irresponsabilidade da deputada.

Belivaldo ainda completou que vai acionar a Justiça para processar a parlamentar e todos aqueles que reproduziram a mesma informação.

Ele ainda explicou o que traz o decreto de calamidade e o ponto que gerou toda a polêmica. Segundo o governador, o decreto traz uma mera repetição do que já é previsto na Constituição Federal (art.5, XXV) e no art.3, VII da Lei 13.979/20 (combate ao coronavírus), lei essa, de iniciativa do presidente Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional.

“Diante da atual situação enfrentada pelo país, a Constituição concede ao Estado o direito de requisitar leitos de hospitais particulares, caso chegássemos a ocupação total em todos os hospitais públicos. Além disso, em caso de necessidade da montagem de um hospital de campanha, em um local privado, o estado pode se apropriar deste local e depois devolvê-lo nas mesmas condições que encontrou. Não se trata de sair por aí se apropriando do bem de ninguém”, esclareceu.

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No final da tarde desta sexta-feira, 19, o Movimento Brasil 200 protocolou uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Aracaju, exigindo a abertura do comércio. A peça, que inicialmente era assinada por três dirigentes da entidade,  repercutiu na imprensa e diversas pessoas física e jurídicas resolveram se somar à iniciativa. O coordenador nacional do Brasil 200, Lúcio Flávio Rocha, disse que uma cópia da ação será encaminhada à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves “por suposta violação dos direitos humanos dos aracajuanos”.

Desde sábado passado que o Movimento Brasil 200 havia anunciado que entraria com a ação, por não concordar com o fechamento do comércio, desde meados de março, quando surgiram os primeiros casos da covid-19 em Aracaju. De lá até agora, foram sucessivos decretos e somente esta semana é que, tanto o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, como o governador do Estado, Belivaldo Chagas, iniciaram o processo de flexibilização para a retomada das atividades. O Brasil 220 considera “os decretos ilegais”.

Lúcio Flávio disse que a iniciativa do Brasil 200 de ingressar na Justiça viralizou nas redes sociais e os apoiadores foram surgindo de diversos segmentos da economia. “Com o grande número de pessoas querendo participar, ficou impossível conseguir unir a documentação completa de todos na data que prevíamos ingressar, na última terça-feira”, afirmou Flávio.

Trinta pessoas

Com isso, “dentre todas as pessoas que nos procuraram, buscamos pegar uma amostragem mais plural e diversificada possível da sociedade, para figurar conosco como co-autores. Foi difícil conseguir organizar tantas pessoas e documentos em meio a tantos interessados no apoio. Mas ao final, chegamos a um número histórico de mais de 30 pessoas, cidadãos representando as suas categorias, exigindo a imediata revogação desses decretos absurdos e a devida reparação das perdas do município”, afirmou Lúcio Flávio Rocha.

Segundo Dilermando Júnior, empresário, líder do Brasil 200 Sergipe e co-autor da ação, a atitude do prefeito deixou muito a desejar com relação à gestão dos recursos com a covid-19. “Não fez os investimentos devidos e necessários para proteger a população aracajuana. O que é pior: suas atitudes exageradas com o “fique em casa” desempregaram milhares de cidadãos e fecharam as portas de centenas de empresas”, afirmou Dilermando.

O  advogado responsável pela ação,  José Paulo Leão, afirmou que  uma situação de crise permite restrições, se previstas em lei, mas essas restrições devem respeitar direitos básicos, como o de um profissional trabalhar para garantir seu sustento e o de sua família. “Afinal, que alternativa foi oferecida aos comerciantes e prestadores de serviço? Ou eles desrespeitam os decretos ou morrem de fome, literalmente, e a ninguém, em nenhuma circunstância, pode ser oferecido apenas esses dois caminhos”, frisou.

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