Três dos seis deputados federais por Sergipe — Rodrigo Valadares (União-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE) e Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) — votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão. A medida, apelidada de PEC da Blindagem (PEC 3/2021) ou PEC das Prerrogativas, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

Os deputados Fábio Reis (PSD-SE), João Daniel (PT-SE) e Delegada Katarina (PSD-SE) votaram contra a proposta, enquanto Yandra e Ícaro de Valmir registraram abstenção ou não participaram da votação.

O texto-base, que precisava de 308 votos para avançar, recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno, contra 134 votos contrários e uma abstenção. No segundo turno, por volta das 23h30 — cerca de duas horas depois da primeira votação —, a PEC foi novamente aprovada, desta vez com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Para permitir o avanço imediato da matéria, deputados também aprovaram, por ampla margem, um requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra.

O que muda com a PEC

A proposta determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques apresentados para alterar o texto foram rejeitados em plenário, incluindo a tentativa de suprimir o dispositivo que estende foro privilegiado aos dirigentes partidários.

O texto aprovado é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável à matéria. Cajado argumentou que a proposta não serve como “licença para abusos”, mas como proteção para o exercício do mandato:

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou.

O substitutivo afirma que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa. A decisão deve ocorrer em votação secreta, no prazo de até 90 dias a partir do recebimento da ordem do STF, e precisa de maioria absoluta — ou seja, metade mais um dos parlamentares da Casa Legislativa.

Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado deverão se manifestar em 24 horas, também em votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão por maioria simples, que corresponde à maioria dos parlamentares presentes, e não ao total de membros.

Sobre a manutenção do voto secreto, o relator sustentou:

“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar.”

Cajado também defendeu a inclusão de presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro privilegiado:

“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, explicou.

Apoio político e divergências

A PEC foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). Bancadas governistas, como lideranças do Governo e da Maioria, liberaram os votos em plenário. O Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda apoiaram a proposta em primeiro turno. Também houve apoio entre parlamentares de siglas como PSB, PSD e PDT.

Críticos, por outro lado, afirmam que a medida cria uma blindagem ampla para parlamentares. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a PEC como um retrocesso:

“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país.”

Próximos passos no Senado

Agora, a PEC será encaminhada ao Senado Federal, onde precisará do voto de 49 dos 81 senadores para ser aprovada. A tramitação, no entanto, deve enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou indignação com a proposta:

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, afirmou nas redes sociais.

Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto a admissibilidade da proposta quanto o seu mérito antes de o texto ser levado ao plenário.

Com informações da Agência Brasil

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O índice de candidatos que faltaram à segunda prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017, realizada ontem (12), foi de 32%. Cerca de 2,15 milhões de inscritos não compareceram às provas aplicadas neste domingo. Os candidatos responderam hoje questões de matemática e ciências da natureza (química, física e biologia). No domingo passado (5) foram aplicadas as provas de redação, linguagens e ciências humanas.

No primeiro dia de prova, foi registrada uma abstenção de 29,8%, com cerca de 2 milhões de candidatos faltosos. No ano passado, a abstenção média nos dois dias de Enem foi de 29,19%.

Neste ano, um total de 853 candidatos foram eliminados do Enem nos dois dias de prova, sendo 273 no primeiro dia e 580 no segundo dia. A maioria foi eliminada por descumprimento de regras do edital (842), nove por terem sido identificadas irregularidades nos detectores de metais e dois por recusa do dado biométrico.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, classificou esta edição como a mais tranquila aplicação do Enem nos últimos anos, com pouquíssimas ocorrências. Na avaliação dele, o índice de abstenção está dentro da média.

“Historicamente, o primeiro dia tem menos abstenção do que o segundo dia. É um dado que repete um comportamento padrão em exames anteriores. Não vejo isso como uma grande novidade”, disse. Ele lembrou que, a partir deste ano, o participante isento do pagamento da taxa de inscrição do Enem que não compareceu às provas e não justificar a ausência perderá o direito a nova isenção no ano que vem.

O ministro anunciou ainda que, em 2018, a inscrição no Enem será gratuita para todos os candidatos que forem aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que será aplicado no próximo domingo (19).

Segunda aplicação

Nos dias 12 e 13 de dezembro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio  Teixeira (Inep) fará a segunda aplicação anual do Enem 2017 para alunos que foram prejudicados na primeira aplicação e para as pessoas privadas de liberdade (PPL). De acordo com o instituto, um total de 3.581 alunos vão refazer as provas em dezembro por problemas na aplicação regular, como por exemplo em locais de prova em que houve corte no abastecimento de energia.

Resultados

O gabarito oficial do Enem será divulgado até a próxima quinta-feira (16) no Portal do Inep e no aplicativo do Enem. Os cadernos de questões de cada dia serão disponibilizados também no site do Inep e no aplicativo. Já o Boletim de Desempenho, que traz as notas indviduais dos participantes, deverá ser disponibilizado só  em 19 de janeiro de 2018.

O resultado do Enem pode ser usado em processos seletivos para vagas no ensino público superior, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas de estudo em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Com informações da EBC

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