O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto presidencial nesta quinta-feira (12) zerando as alíquotas do PIS e do Confins sobre a importação e comercialização do diesel. Além disso, assinou medida provisória (MP) com subvenção ao diesel para produtores e importadores.

“[As medidas são] para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro e, sobretudo, não chegando ao bolso do caminhoneiro não vai chegar ao prato de feijão, à salada do alface, da cebola e a comida que o povo mais come”, afirmou Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

As medidas foram anunciadas em caráter temporário – até dia 31 de dezembro deste ano – e justificadas por causa da alta do petróleo causada pela guerra no Irã, que vem obrigando países a liberarem estoques de emergência. 

O corte dos impostos deve reduzir o valor do litro em R$ 0,32 na refinaria. Já a subvenção aos produtores e importadores deve ter impacto de mais R$ 0,32 por litro. Ao todo, as duas medidas devem reduzir o preço em R$ 0,64 por litro do diesel, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

A subvenção aos produtores e importadores será condicionada a uma comprovação de que o valor foi transferido para os consumidores finais.

Para compensar a perda na arrecadação e incentivar o refino de petróleo no Brasil, o governo passará a cobrar uma alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo.

Foi publicado ainda um segundo decreto, esse em cateter permanente, com medidas de fiscalização e transparência para combater o aumento abusivo dos preços dos combustíveis para fins de especulação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a abusividade deve ser definida por critérios objetivos a serem desenhados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP):

“Nós criamos dois novos tipos para caracterizar a abusividade do distribuidor, tanto no caso de um armazenamento de combustível injustificado, quanto do aumento abusivo do preço que passa a ser fiscalizado pela ANP a partir de critérios objetivos que serão produto de uma resolução da agência.”

Impacto econômico

Com o imposto do PIS e Cofins zerado para o diesel, o governo espera perder R$ 20 bilhões em arrecadação. Já a subvenção ao diesel deve ter um impacto de R$ 10 bilhões no caixa da União.

O governo espera que esse valor seja compensado pelo imposto de exportação sob o petróleo, com previsão de arrecadar R$ 30 bilhões até o final do ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou na coletiva que as mudanças não alteram a política de preço da Petrobras, mantendo a previsibilidade e o retorno aos acionistas privados minoritários da estatal.

“Não estamos falando de nada que altera estruturalmente o país, nem do ponto de vista fiscal, nem do ponto de vista tarifário”, disse Haddad, acrescentando que a preocupação do governo é com o preço do diesel.

“A maior pressão que o mercado de combustível sofre hoje vem exatamente do diesel, não vem da gasolina. É com o diesel que nós estamos mais preocupados pelo fato do diesel afetar as cadeias produtivas de maneira muito enfática. Toda a colheita que está sendo feita agora da safra brasileira depende do diesel”, completou Haddad.

Fiscalização e Transparência

O governo ainda definiu referências objetivas para que a ANP e agências de defesa do consumidor possam atuar de forma mais eficiente no combate aos preços abusivos dos combustíveis.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, enfatizou que faltam hoje referências técnicas para impedir a manipulação dos preços para fins especulativos, “visto que esses abusos se tornaram recorrentes”.

“Quando a Petrobras, que tem a produção majoritária do Brasil – mais de 70% do mercado – reduz o preço, essa redução demora muito para chegar na bomba. Quando chega, ou chega só parcialmente, ou mesmo quando chega integralmente, chega semanas ou meses depois”, explicou o ministro.

Alíquota de exportação

A alíquota de exportação de 12% sobre o barril de petróleo, além de compensar a perda na arrecadação causada pelo subsídio ao Diesel, deve servir para incentivar os exportadores a deixarem parte da produção no mercado interno, em vez de buscarem exportar mais motivados pelo aumento do preço no mercado mundial.

“Como o preço do óleo bruto está disparando, se você não der uma medida compensatória que estimule quem produz óleo bruto a deixar nas refinarias brasileiras, ele vai colocar uma parcela ainda maior no mercado internacional, desabastecendo nossas refinarias”, comentou o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

BR Distribuidora

Os ministros criticaram ainda a privatização da BR Distribuidora, empresa que controla milhares de postos de combustíveis no país e que poderia se somar aos esforços para reduzir os impactos da alta do petróleo.

“infelizmente, o modelo criminoso de venda dos nossos ativos nacionais do governo anterior fez com que nós diminuíssemos a nossa produção de produtos refinados no Brasil – gasolina, diesel e gás natural. E, portanto, foi um crime de lesa pátria ao Brasil, aos brasileiros, desfazer da nossa BR Distribuidora”, comentou Rui Costa.

Fonte: Agência Brasil

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A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1, que concede um dia de descanso a cada seis trabalhados, parecem ter entrado de vez no radar legislativo no  início de ano.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu que o debate avançaria na Casa.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma das propostas mais antigas em tramitação e que está pronta para ser votada no plenário do Senado, aposta que a popularidade do assunto em ano eleitoral e o aparente empenho das autoridades são a melhor oportunidade de aprovar essas conquistas trabalhistas.

“Eu acho que o momento é muito propício. Nós temos a posição do presidente Lula, que é fundamental; Ele se posicionou em 1º de maio [do ano passado] e em outras falas que ele fez, de que chegou a hora de acabar com a escala 6×1. O próprio empresariado já está meio que assimilando, o setor hoteleiro, o comércio já se estão se enquadrando. Não tem mais volta, é só uma questão de tempo”, afirmou em entrevista à Agência Brasil.

Diversas propostas

Em dezembro do ano passado, na Câmara, a subcomissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas rejeitou o fim da escala 6×1.

Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mais adiante e aprovou, também no início de dezembro de 2025, o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, de forma gradual. É a PEC 148/2015, de autoria de Paim, pronta para ser pautada em plenário a qualquer momento.

Ao todo, há sete proposições em tramitação no Congresso, quatro na Câmara e três no Senado. Há entre os autores de projetos similares expoentes de diferentes espectros ideológicos, como os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Weverton Rocha (PDT-MA) e a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP).

“A jornada máxima de 40 horas semanais vai beneficiar em torno de 22 milhões de trabalhadores. Se baixássemos para 36 horas, seriam 38 milhões de beneficiados. Há dados que mostram que as mulheres acumulam até 11 horárias diárias de sobrejornada. Essa redução teria um impacto direto em favor das mulheres”, argumenta Paim.

O senador cita o número de 472 mil afastamentos em 2024 por transtornos mentais, segundo dados do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

“A redução da jornada melhora a saúde mental e física, a satisfação no trabalho, reduz a síndrome do esgotamento”.

No fim do ano passado, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegou a reunir alguns dos autores dessas propostas para tentar unificar uma estratégia comum de aprovação. E, nesta terça-feira (3), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), confirmou que o governo deve enviar ao Congresso, logo depois do carnaval, um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1

“Não é porque a minha PEC é a mais antiga que tem que ser a minha. Se o governo quiser fazer uma concertação, pegando todos os projetos, os mais antigos e o mais novos, fazer uma nova redação e apresentar, queremos aprovar”, diz Paulo Paim.

Resistência

A resistência dos setores empresariais, diz ele, certamente vai ser colocar com força em contraposição ao tema, mas o debate público está mais favorável à redução da jornada.

“Aqui dentro, a resistência natural é do setor econômico, com aquele discurso velho, surrado e desgastado já. Quando se fala em aumentar o salário mínimo, dizem que vai quebrar o país, quando falam em redução de jornada, dizem que vai aumentar o desemprego, o custo da mão-de-obra. Mas quanto mais gente trabalhando, mais se fortalece o mercado. Não há mais razão para manter essa escala 6×1 com jornada de 44 horas semanais”, aponta.

Outro aspecto que pode contar a favor tem a ver com a aprovação, tanto no Senado quanto na Câmara, de projetos que lei que reestruturam carreiras de servidores do legislativo federal, que incluiu, além de aumentos salariais, a instituição de uma licença compensatória para cargos considerados de maior complexidade, que podem chegar a um dia de descanso a cada três trabalhados.

“Por que não podemos conceder o fim da escala 6×1 para a massa de trabalhadores?”, questiona.

Cenário internacional

Dados oficiais apontam 67% dos trabalhadores formais têm jornada superior a 40 horas no Brasil. Já a média de horas trabalhadas é menor, mas superior a grande maioria dos países. Segundo informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os brasileiros trabalham, em média, 39 horas por semana, mais do que norte-americanos, coreanos, portugueses, espanhóis, argentinos, italianos e franceses. E muito mais que os alemães, que estão entre os trabalhadores mais produtivos do mundo, com média de 33 horas semanais.

Em 2023, Chile e Equador aprovaram legislações para reduzir a jornada semanal de 45 para 40 horas. O México, que até recentemente tinha uma das maiores jornadas de trabalho da América Latina, de 48 horas semanais, também aprovou redução gradual para 40 horas. “Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 32 horas, na Holanda, e 43 horas na Turquia”, exemplifica Paim.

Outro ponto mencionado pelo senador é que trabalhadores com menor escolaridade são aqueles que trabalham, em média, 42 horas semanais, enquanto aqueles com ensino superior a média cai para 37 horas semanais. “Ou seja, a redução de jornada beneficia justamente os trabalhadores mais precarizados”.

Fonte: Agência Brasil

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, de forma terminativa, nesta terça, 2, um projeto relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) que assegura o acesso da pessoa idosa ao mercado de crédito e financiamento, com base em bens móveis ou imóveis que possuam. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), garantindo mais dignidade e respeito financeiro a quem já contribuiu com a sociedade ao longo da vida.

Com o parecer favorável de Laércio, o projeto insere o artigo 42-A no Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo que os idosos que apresentarem um bem como garantia — desde que livre de dívidas ou restrições — não poderão ser submetidos a exigências extras, como fiança ou critérios de risco mais rigorosos que os aplicados aos demais consumidores. Também ficam vedadas taxas de juros mais altas ou prazos de carência desvantajosos.

A instituição financeira ainda terá a responsabilidade de avaliar o valor de mercado do bem apresentado. Caso o idoso atenda aos critérios, o financiamento deverá ser concedido em condições justas e isonômicas.

Ao defender o projeto, o senador sergipano ressaltou que o texto aprovado responde a uma demanda urgente e histórica da população idosa brasileira, que muitas vezes encontra dificuldades desproporcionais para acessar crédito, mesmo sendo proprietária de imóveis.

“Vai fazer um financiamento. Ela tem um patrimônio. Coloca esse patrimônio como garantia e faz o financiamento que ela desejar. Hoje é muito difícil uma pessoa idosa, que chega ao banco para fazer um empréstimo ou um financiamento — as dificuldades são enormes. E esse projeto que nós aprovamos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, foi terminativo inclusive lá. E isso é muito bom. Essa boa notícia eu quero compartilhar com vocês, em respeito à pessoa idosa. Porque um dia todos nós iremos passar por esse momento, e é preciso que a gente tenha o respeito que merece”, disse o senador Laércio.

Com a aprovação terminativa na CAE, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado diretamente para análise dos deputados.

Para o senador Laércio Oliveira, a proposta representa mais do que uma alteração legal: é uma medida de justiça social. “O sistema financeiro precisa tratar o idoso com equidade. Não é porque a pessoa tem mais idade que deve ser penalizada na hora de buscar um financiamento, principalmente quando tem patrimônio. Estamos corrigindo uma distorção com esse projeto”, observou.

O senador acrescentou que a medida tem potencial para ampliar a autonomia financeira da população idosa no Brasil, especialmente em um cenário de aumento da longevidade e necessidade de planejamento na terceira idade.

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Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em vigor.  

As duas votações representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.

A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o decreto logo após a decisão dos deputados.

Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender exigência dos parlamentares.

“Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, criticou Jaques Wagner.

No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.

Inclusão na pauta

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem as redes sociais.

Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alega que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.

Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Mudanças

Entre as medidas propostas no decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

Debate

“O decreto do presidente da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas”, argumentou Jaques Wagner, líder do governo, durante a discussão da matéria no plenário do Senado.

Já o relator do PDL em plenário, senador Izalci Lucas (PL-DF), leu um parecer contrário ao aumento no IOF. Segundo o parlamentar, a medida afetaria micro e pequenas empresas, operações de câmbio, atividades de seguradoras e entidades de previdência complementar. Além disso, ele afirmou que a medida fere os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica.

“Por sua natureza constitucional, o IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação primária”, observou. “O aumento do IOF sobre operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

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Com o início da propaganda eleitoral no dia 16 de agosto, o aplicativo Pardal Móvel também foi disponibilizado para o recebimento de denúncias. Após dez dias em funcionamento, já foram recebidos mais de 14 mil relatos de propaganda eleitoral irregular.

Disponível para download nas lojas de dispositivos móveis (no Google Play ou na App Store), é possível denunciar, por meio do aplicativo, propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda inadequada, devidamente especificadas pelo próprio app.

Até as 18h desta segunda-feira (26), os estados com os maiores números de denúncias eram São Paulo (2.820), Minas Gerais (1.559), Pernambuco (1.556) e Rio Grande do Sul (1.233). Aproximadamente metade das denúncias é relativa ao cargo de vereador. 

O Pardal

Desenvolvida em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), no pleito de 2014, a ferramenta também foi utilizada de forma experimental por alguns estados. Desde as Eleições Municipais de 2016, o aplicativo passou a ser adotado pela Justiça Eleitoral em todo o país. Já em 2018, o sistema de triagem das denúncias foi aprimorado, a fim de facilitar o trabalho de apuração por parte dos TREs e do Ministério Público Eleitoral.

A Portaria TSE nº 662/2024 estabelece a utilização do Pardal Móvel nas Eleições 2024 para encaminhamento ao juízo eleitoral competente, a fim de exercer o poder de polícia eleitoral nas denúncias de irregularidades de propaganda eleitoral específica relacionada às candidaturas e ao contexto local da disputa.

O objetivo do Pardal é incentivar os cidadãos a atuarem como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet.

Pardal Web e Pardal ADM

Pelo Pardal Web, é possível acompanhar o andamento e as estatísticas das denúncias apresentadas via Pardal Móvel. Já o Pardal ADM permite gerar uma notificação informatizada à pessoa, ao partido político, à federação ou à coligação mencionada, acompanhada de um link específico para informar a regularização ou o esclarecimento do fato e anexar a documentação comprobatória.

Outros tipos de denúncia

É importante ressaltar que o Pardal somente recebe denúncias de propaganda eleitoral irregular.

Dentro do próprio aplicativo, há um botão para direcionamento da usuária ou do usuário para o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (Siade), quando a queixa envolver desinformação, e para o Ministério Público Eleitoral, se o assunto estiver relacionado a crime eleitoral ou outros ilícitos eleitorais.

Denúncias sobre desinformação também podem ser feitas pelo SOS Voto, por meio do número 1491. 

Fonte: TSE

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Companhia com a imagem afetada por sucessivos apagões nos últimos meses, a Enel assumiu o compromisso de investir R$ 20 bilhões de 2024 a 2026 nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e Ceará para reduzir as interrupções de energia. A empresa prometeu o investimento após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontrar-se com o diretor-geral da Enel, Flavio Cattaneo, na viagem à Itália.

“A gente está disposto a renovar o acordo se eles assumirem o compromisso de fazer investimento, e eles assumiram o compromisso de ao invés de investirem R$ 11 bilhões, eles vão investir R$ 20 bilhões nos próximos três anos, prometendo que não haverá mais apagão em nenhum lugar em que eles forem responsáveis”, disse Lula em entrevista coletiva após o encontro.

De acordo com o presidente, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deve apresentar uma proposta na próxima semana que tratará os termos da renovação. “São Paulo, a maior capital, cidade mais importante do país, não pode ficar sem energia”, acrescentou Lula.

No fim de abril, a Enel tinha anunciado o investimento de US$ 3,7 bilhões, em torno de R$ 20 bilhões, para diminuir as interrupções de energia nas áreas onde opera. Recentemente, o governo condicionou a renovação das concessões à companhia à ampliação dos investimentos.

No momento, o Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil da Presidência da República discutem os critérios para a renovação de 20 concessões na área de energia que vencem a partir de 2025. Além da Enel, terão os contratos renovados a CPFL Energia, a Neoenergia, a Equatorial e a Energisa, que concentram quase dois terços do mercado de distribuição de energia no país.

Multas e CPI

Após os apagões que atingiram a região metropolitana de São Paulo em novembro, a Enel foi multada duas vezes. Em fevereiro, a Aneel multou a companhia em R$ 168,5 milhões. Em abril, o Procon SP aplicou uma multa de R$ 12,9 milhões, por falhas no serviço de energia no centro da capital paulista.

Nesta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública multou a filial da Enel no Rio de Janeiro em R$ 13,067 milhões. Os motivos foram a frequência de interrupção dos serviços e a demora por parte da concessionária em restabelecer o fornecimento.

Em São Paulo, a Enel foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal que pediu o fim do contrato com a companhia e cobrou investimentos de R$ 6,2 bilhões na rede de energia da capital paulista. Em abril, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que obriga a companhia a reduzir a falta de luz no estado.

Fonte: Agência Brasil

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A primeira fase da reforma tributária, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo nesta quarta-feira (8) com a aprovação no Senado. O texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente.

Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negociações de última hora, foram incluídas exceções entre os setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram incluídos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Região Norte.

Na votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (7), tinha havido mais concessões. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste.

As mudanças principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.

Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado em relação ao que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados

Setores com alíquota reduzida

•    Novos segmentos terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)

—    Comunicação institucional

—    Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda

—    Setor de eventos

—    Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)

•    Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota do IVA

—   Na prática, mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional

Alíquota zero

•    Seguintes setores passarão a não pagar IVA:

—   Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos

—   Compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência

—   Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos

—   Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Regimes específicos

•    Inclusão dos seguintes setores em regimes específicos de tributação, com tratamento diferenciado na cobrança e na coleta de tributos

—   Agências de viagem;

—   Concessão de rodovias;

—   Missões diplomáticas;

—   Serviços de saneamento;

—   Telecomunicações;

—   Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado

—   Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da alíquota reduzida para regime específico.

Revisão periódica

•    A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado

—    setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;

—     dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.

Imposto seletivo

•    Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;

•    Alíquotas definidas por lei;

•    60% da receita vai para estados e municípios;

•    Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;

•    Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

•    Produtos:

—     possibilidade de cobrança sobre combustíveis;

—     alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;

—     cobrança sobre armas e munições, exceto as usadas pela administração pública;

•    Exclusão da incidência sobre:

—     telecomunicações;

—     energia;

—     produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Cesta básica

•    Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas a pedido do Ministério da Fazenda:

—     cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;

—     cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro);

—     cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback para energia e gás de cozinha

•    Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;

•    Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;

•    Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Trava

•    Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;

•    Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

•    A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;

•    Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);

•    Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;

•    Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

•    Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;

•    Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;

•    Transição para o aumento:

•    Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;

•    Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.

•    Divisão dos recursos:

—     70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

—     30% para estados mais populosos.

Fundo de Desenvolvimento Sustentável

•    Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio

•    Inicialmente restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá

•    Mudou de nome para Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental

Setor automotivo

•    Prorrogação até 31 de dezembro de 2032 de incentivos tributários concedidos a montadoras instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste

•    Benefício vale apenas para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024

•    Incentivo não poderá ser ampliado

•    Versão inicial do relatório no Senado previa benefício apenas para produção de carros elétricos

•    Emendas dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Viana (Podemos-MG) estenderam incentivo a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina

•    Inclusão do biodiesel beneficia produtores rurais

•    Benefício a ser regulamentado por lei complementar

•    Ampliação gerou ofensiva de última hora de governadores do Sul e do Sudeste e críticas de montadoras tradicionais

Bancos

•    Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;

•    Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Zona Franca de Manaus

•    Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;

•    Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Limites a Unidades da Federação

•    Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais, mas foram acrescentadas restrições:

—     Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

—     Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;

—     Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

•    Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

•    Mudança atende a pedido dos estados;

•    Critérios de repartição:

—     estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;

—     receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.

Comitê Gestor

•    Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;

•    Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;

•    Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.

•    Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros

•    Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios.

•    Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor

Incentivo a estados e municípios

•    Estados e municípios que aumentarem arrecadação ao longo do tempo acima da média dos demais entes receberão maior parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e dos municípios

•    Medida cria estímulos para gestores locais melhorarem eficiência da arrecadação

•    Incentivo quer evitar “caroneiros”, governadores e prefeitos que peguem carona na divisão do IBS durante a transição sem se esforçarem para aumentar arrecadação própria, porque a parcela de cada um estará estabelecida após 2028.

Fonte: Agência Brasil

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O senador Laércio Oliveira (PP-SE) discursou ontem no Plenário do Senado sobre o PLP Nº 79/2023 que possibilita a prorrogação por dez anos, até 2042, dos incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas, previstos na Lei Complementar 160, de 2017. Os incentivos servem para atrair a implantação de projetos para a região Nordeste, tendo papel relevante para novos empreendimentos industriais.

Laércio destacou que a proposta busca preservar empregos e reduzir o custo dos produtos, já que os benefícios fiscais são repassados ao valor final pago pelo consumidor. “São medidas importantes para atrair empresas, indústrias e serviços, aumentar a arrecadação de impostos, gerar empregos e estimular o mercado local”, explicou o senador.

Combate às desigualdades regionais

Laércio argumentou que a Constituição estabelece como um objetivo fundamental o combate às desigualdades sociais e regionais. Ele listou várias ações políticas adotadas ao longo das últimas décadas, como a prorrogação dos incentivos fiscais especiais da Zona Franca de Manaus e as vantagens para empreendimentos nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. O senador sergipano justificou que a iniciativa pode ajudar no crescimento da economia e no desenvolvimento dos estados mais pobres, principalmente no Nordeste.

“A Região Nordeste permaneceu fragilizada e carente e terminou o ano de 2022 com os piores índices de retomada. Enquanto persistirem e prevalecerem as diferenças e desequilíbrios regionais, não podemos abrir mão dessas ferramentas de política fiscal. São instrumentos importantes e antigos com resultados sociais e econômicos concretos”, disse.

Nesse sentido, o senador Laércio Oliveira também defendeu que a prorrogação do prazo do benefício fiscal até 2042 não prejudica o orçamento público, já que as atuais regras estão previstas nos orçamentos estaduais e do DF. “É importante frisar que a mudança na lei não envolve, implica ou importa em renúncia de arrecadação, perda de receita ou alteração orçamentária”, concluiu.

A atual legislação mantém até 2032 a prerrogativa dos estados de manter isenções e benefícios fiscais ou copiar incentivos existentes em outros Estados da mesma região referentes ao ICMS, o imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias, sem necessitar o aval do Confaz. Para entrar em vigor, a lei precisa ser aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, antes de ser sancionada pela Presidência da República.

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Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, reuniu-se, na tarde desta segunda-feira, 6, com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Acompanhado de dirigentes da entidade, o gestor da capital sergipana apresentou ao chefe do Executivo Federal as demandas mais urgentes para o fortalecimento do municipalismo brasileiro, entre as quais estão a Reforma Tributária, o financiamento do transporte público e a instituição do Conselho da Federação, para a manutenção de diálogo permanente entre os governos federal e municipais. Na audiência com Lula, Edvaldo reforçou, ainda, o convite para que o presidente participe da 84ª Reunião Geral da Frente, marcada para a próxima semana, em Brasília. O presidente confirmou presença.

“Foi uma reunião maravilhosa e muito produtiva. Convidamos o presidente Lula, mais uma vez, para fazer parte da nossa Reunião Geral, que acontecerá nos dias 13 e 14 de março, e ele já garantiu presença, juntamente com ministros.Também levamos temas que são de extrema importância para as cidades brasileiras, como a Reforma Tributária, quando frisamos a necessidade de uma reforma que leve em consideração os municípios brasileiros e que envolva os três entes federativos. Além disso, também discutimos sobre a retomada das obras em áreas essenciais e o presidente nos solicitou a elaboração de uma lista contendo um leque de intervenções nos municípios, na qual será apresentada a ele em um encontro do governo federal com os prefeitos de todas as capitais”, destacou Edvaldo.

Ao ressaltar a relevância da audiência com o presidente da República, Edvaldo enfatizou que o novo governante “demonstra uma grande abertura de diálogo com os municípios brasileiros”. “É uma alegria poder viver um momento em que nós, prefeitos e prefeitas, conseguimos retomar esse pacto com o governo federal. Foram quatro anos de absoluta dificuldade para um diálogo, e, agora, esse diálogo se abre de maneira muito efetiva, o que é extremamente positivo para o país, pois somos nós, gestores das cidades, que estamos mais próximos dos cidadãos, conhecemos os seus anseios, suas necessidades, e queremos contribuir com a reconstrução do Brasil”, reiterou o presidente da FNP.

Fortalecimento

Um dos temas debatidos durante o encontro da diretoria da FNP com o presidente Lula foi o Conselho da Federação, que será criado pelo governo federal em atendimento a uma solicitação proposta e defendida pela Frente Nacional. Ao apontar a importância do conselho, Edvaldo ressaltou que, somente com um diálogo permanente, estruturado, entre presidente da República, governadores e prefeitos, “é possível enfrentar os grandes desafios federativos, que impactam a vida dos cidadãos”.

O gestor lembrou que a instituição do conselho foi apresentada ao vice-presidente, Geraldo Alckmin, durante o período de  transição do governo, pela FNP, e frisou que a instância colegiada “contribuirá, de maneira efetiva, para a pactuação de estratégias e políticas públicas transversais, que impliquem em elevado impacto fiscal”. Edvaldo e os demais dirigentes da FNP, em nome dos gestores e gestoras das cidades brasileiras, também se comprometeram em colaborar na construção dessa inovação institucional, fortalecendo a democracia.

Outro tema discutido na audiência foi a Reforma Tributária. Ao presidente, os gestores reiteraram a importância da manutenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), como tributo municipal. Eles também dialogaram com o presidente sobre o financiamento do transporte coletivo, com a criação de subsídio que sustente a gratuidade dos idosos, e cujo projeto de lei já tramita na Câmara dos Deputados.

Participaram da reunião com o presidente Lula o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o prefeito de Salvador/BA, Bruno Reis, a prefeita de Palmas/TO, Cinthia Ribeiro, o prefeito de Belém/PA, Edmilson Rodrigues, o prefeito de Araraquara/SP, Edinho Silva, além do secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

Ainda na tarde desta segunda-feira, o prefeito Edvaldo Nogueira e a comitiva da FNP foram recebidos pela ministra da Saúde, Nísia Trindade. No encontro, eles reiteraram o convite para que a representante do governo federal participe da 84ª Reunião Geral da FNP, quando tratarão das questões mais urgentes da Saúde nas cidades brasileiras, a exemplo da fila do Sistema Único de Saúde (SUS), o piso da Enfermagem e o subfinanciamento dos hospitais filantrópicos.  Ao receber os dirigentes da FNP, a ministra destacou que “manterá um diálogo permanente com os prefeitos”.

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O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou que a primeira votação da reforma tributária deve acontecer ainda no primeiro semestre de 2023. Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Comércio e Serviços, defendeu a urgência da reforma em reunião com lideranças industriais na Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para Alckmin, a complexidade do sistema tributário brasileiro prejudica o crescimento do país. O vice-presidente defende a utilização do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e acredita que o Congresso Nacional está colaborativo em relação à reforma tributária, em discussão há mais de 25 anos.

O cientista político Rafael Favetti lembra que governos anteriores falharam ao tentar dar andamento em uma reforma ampla. Ele atribui este insucesso ao fato de os governadores atuarem para barrar propostas que mexem no ICMS. Entretanto, acredita que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ter sucesso, com a contribuição de uma medida do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“A lei complementar que modificou a tributação dos combustíveis no governo Bolsonaro fez com que os governadores saíssem da zona de conforto política e agora tendem a querer uma reforma tributária. Logo, é possível que esse governo entregue, sim, uma reforma tributária ampla e vertical, aquela que mexe com o ISS e com o ICMS”, explica.

O juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo e advogado tributarista, Daniel Moreti afirma que a reforma tributária deve contribuir para o desenvolvimento do país com a redução da complexidade do sistema. Ele explica que, atualmente, um comerciante que faz vendas online paga parte do ICMS ao estado em que opera e outra parte para cada um dos estados para os quais ele vende.

“São todos fatores de desestímulo, portanto, nesse quesito, haveria uma simplificação e racionalização para atrair investimentos. Agora não acredito que haja redução da carga tributária, porque ela está relacionada com o montante do gasto público, portanto, sem redução do gasto público, não há o que se falar em carga tributária. Afinal, a conta tem que ser paga”, pontua.

O advogado tributarista Matheus Almeida destaca que o maior desafio para a aprovação da reforma é a busca de um equilíbrio entre o valor da tributação e o pagamento de despesas públicas. Ele lembra que, além do governo, existem outros atores envolvidos a quem interessa um novo sistema de tributação, como os próprios contribuintes e investidores externos.

“Todo mundo está interessado de alguma forma nessa reforma, seja para arrecadar mais, seja para pagar menos tributos, seja para ter um ambiente econômico e fiscal mais simplificado. Todo mundo tem interesse nessa reforma. O grande desafio é encontrar um projeto de reforma tributária que seja justo para os contribuintes e, ao mesmo tempo, que consiga custear a nossa máquina pública. Esse é o maior desafio”, afirma.

Fonte: Brasil 61

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