Nova etapa pode movimentar R$ 90 bilhões em dívidas, mas consumidores ainda precisam aguardar a abertura das renegociações

A nova versão do programa prevê que a União compre dívidas antigas para permitir sua renegociação com os consumidores. Na quarta-feira (21), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou em R$ 90 bilhões o volume de débitos que poderão ser apresentados nessa primeira chamada.

Apesar do valor elevado, o governo estima gastar, no máximo, R$ 9 bilhões para comprar todas essas dívidas. Isso porque o programa exige desconto mínimo de 90% sobre o valor original das carteiras.

Neste momento, os consumidores não precisam procurar os bancos. O prazo de cinco dias é destinado apenas às instituições financeiras e aos fundos interessados em vender suas carteiras de crédito ao governo.

A medida permitirá identificar o interesse dos credores e o volume de dívidas disponíveis em cada faixa de renda.

Como funcionará o Desenrola 3.0

O chamamento público é destinado a bancos, instituições financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs).

Para participar, os credores deverão apresentar carteiras que atendam às regras do programa. Além disso, precisarão aceitar as condições mínimas de desconto.

Segundo Durigan, o governo pretende favorecer os devedores de menor renda e os microempreendedores individuais (MEIs).

Entretanto, se o volume de dívidas das faixas de menor renda ficar abaixo do esperado, a União poderá ampliar a compra de carteiras de outras faixas.

Governo poderá comprar R$ 90 bilhões em dívidas

A expectativa inicial é que os credores apresentem até R$ 90 bilhões em débitos.

Como o Desenrola 3.0 exige desconto mínimo de 90%, o governo pagará, no máximo, 10% do valor nominal das carteiras adquiridas.

Assim, se comprar todo o volume estimado, a União desembolsará até R$ 9 bilhões.

No entanto, o governo não é obrigado a adquirir todas as dívidas apresentadas. A intenção é definir um orçamento para o leilão e estimular a concorrência entre os credores.

Com isso, os descontos poderão superar o percentual mínimo. Dependendo das carteiras oferecidas, o governo poderá exigir reduções de 93% a 95% no valor original dos débitos.

Quais dívidas poderão entrar no programa?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou o Desenrola 3.0 por meio de uma medida provisória assinada em setembro.

A iniciativa permite que a União compre carteiras de crédito com dívidas antigas. Depois, esses débitos poderão ser renegociados diretamente com os consumidores.

No lançamento do Desenrola 3.0, o governo estimou que as dívidas elegíveis poderiam alcançar R$ 150 bilhões. Nesse cenário, o desembolso previsto seria de aproximadamente R$ 15 bilhões.

Agora, a expectativa de R$ 90 bilhões corresponde ao volume inicial que os credores poderão apresentar na primeira chamada.

Quando os consumidores poderão renegociar?

A renegociação das dívidas ocorrerá após o leilão e a compra das carteiras pelo governo.

Nessa etapa, os consumidores poderão receber os descontos obtidos pela União na aquisição dos débitos.

O programa prevê duas formas de pagamento: quitação à vista ou parcelamento.

Quem optar pelo parcelamento terá cobrança de juros. No entanto, as taxas, os prazos e as demais condições ainda não foram definidos.

Essas regras dependerão de decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da regulamentação do programa.

Por enquanto, o chamamento envolve apenas os credores. Portanto, os consumidores devem aguardar a divulgação dos procedimentos oficiais para participar das renegociações.

Fonte: Agência Brasil

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Bancos terão cinco dias úteis para apresentar carteiras de crédito; governo prevê leilão com descontos mínimos de 90% e prioridade para consumidores de menor renda

Apesar do valor previsto, o governo estima um custo máximo de R$ 9 bilhões para adquirir todas essas dívidas. Isso porque o programa exige um desconto mínimo de 90% sobre o valor original dos débitos.

As instituições terão cinco dias úteis para informar o volume de dívidas que pretendem oferecer. No entanto, essa etapa não envolve a participação dos consumidores. O objetivo é identificar o interesse dos credores e avaliar a distribuição das dívidas por faixa de renda.

“Estamos fazendo uma chamada aos bancos para que eles se organizem e apresentem o exato volume pelas diferentes faixas dos credores. Nessa chamada de interesse vamos permitir que várias faixas de renda sejam apresentadas, mas nosso foco são faixas de renda menores”, afirmou Durigan.

Como funcionará o Desenrola 3.0

O chamamento público será destinado a bancos, instituições financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs).

Para avançar à próxima fase, os credores precisarão apresentar carteiras de dívidas que atendam às regras do programa. Além disso, deverão aceitar as condições mínimas de desconto.

O processo terá quatro etapas:

1. Chamamento: publicação do edital para manifestação de interesse dos credores.
2. Apresentação das carteiras: prazo de cinco dias úteis para informar as dívidas elegíveis.
3. Definição do leilão: análise dos valores apresentados, com separação por faixas de renda.
4. Compra das dívidas: realização do leilão, previsto para novembro, com possibilidade de adiamento para o início de dezembro.

Segundo Durigan, o governo pretende favorecer consumidores de menor renda e microempreendedores individuais (MEIs).

Entretanto, se o volume de dívidas das faixas de menor renda ficar abaixo do previsto, a União poderá ampliar a compra de débitos de consumidores com renda mais elevada.

Governo poderá gastar até R$ 9 bilhões

A estimativa inicial é que os credores apresentem até R$ 90 bilhões em dívidas. Como o desconto mínimo exigido é de 90%, a União pagará, no máximo, 10% do valor nominal das carteiras adquiridas.

Portanto, se o governo comprar todo o montante estimado, o desembolso poderá chegar a R$ 9 bilhões.

“Se, no limite, esses R$ 90 bilhões de dívidas forem ofertados, de partida a gente saberia que no máximo consumiriam R$ 9 bilhões para a gente adquirir tudo”, explicou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron.

Contudo, o governo não precisará comprar todas as carteiras apresentadas. A Fazenda pretende definir um orçamento para o leilão e estimular a concorrência entre os credores.

Dessa forma, os descontos poderão superar o percentual mínimo estabelecido pelo programa.

“A depender do que a gente receber nessas carteiras que os bancos e as instituições financeiras tenham, a gente pode exigir desconto de 93%, 95% no leilão. E aí, no leilão, a depender de como correr o leilão, eu posso conseguir descontos ainda maiores”, afirmou Durigan.

Quais dívidas poderão ser renegociadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou o Desenrola 3.0 por meio de uma medida provisória assinada em setembro.

A iniciativa permite que a União compre carteiras de crédito com dívidas antigas. Posteriormente, esses débitos poderão ser renegociados com os consumidores.

Para participar, as dívidas deverão atender aos seguintes critérios:

• Valor original: até R$ 10 mil.
• Tempo de atraso: entre 720 e 1.645 dias, período equivalente a aproximadamente dois anos e quatro anos e meio.
• Modalidades: cartão de crédito, incluindo crédito rotativo e parcelado, além de crédito pessoal sem consignação em folha.
• Público: pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), conforme as regras do programa.

Quando anunciou a iniciativa, o governo estimou que as dívidas elegíveis poderiam alcançar R$ 150 bilhões. Nesse cenário, o desembolso seria de aproximadamente R$ 15 bilhões.

Agora, a previsão de R$ 90 bilhões representa o volume inicial que os credores poderão apresentar na primeira chamada.

Como os consumidores poderão pagar as dívidas

Após o leilão, o governo poderá oferecer aos devedores a renegociação das dívidas adquiridas. Além disso, os descontos obtidos na compra das carteiras serão repassados aos consumidores.

O pagamento poderá ocorrer à vista ou de forma parcelada, conforme as condições que ainda serão estabelecidas.

No entanto, quem optar pelo parcelamento terá cobrança de juros.

Os prazos, as taxas e as demais regras operacionais ainda dependem de definições do Conselho Monetário Nacional (CMN). Também será necessário observar a regulamentação aplicável ao programa.

Por enquanto, os consumidores não precisam procurar os bancos. Isso porque a fase inicial envolve apenas a manifestação de interesse das instituições financeiras.

Posteriormente, o governo divulgará as regras e os procedimentos para participar das renegociações.

Desenrola 3.0 deverá continuar após as eleições

Durante o anúncio, Durigan também respondeu a perguntas sobre a continuidade do programa após as eleições presidenciais.

Segundo o ministro, o Desenrola 3.0 tem caráter permanente e deverá funcionar como política pública, independentemente do resultado eleitoral.

Durigan também criticou propostas de congelamento temporário das dívidas de pessoas físicas e empresas. Na avaliação dele, essa medida representaria “uma espécie de calote generalizado no sistema financeiro”.

Por outro lado, o governo pretende manter o Desenrola 3.0 como uma política de Estado. O objetivo é combater o endividamento e facilitar a recuperação do acesso ao crédito.

Próxima etapa será a análise das carteiras

Com o encerramento do prazo de manifestação de interesse, a Fazenda analisará as carteiras apresentadas pelos credores.

Somente após esse levantamento, o governo definirá o volume de dívidas que pretende adquirir.

Além disso, a análise servirá para estabelecer as condições do leilão, previsto inicialmente para novembro. Caso seja necessário, a disputa poderá ocorrer no início de dezembro.

Com informações da Agência Brasil

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O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios.

A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.

Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manutenção dessas dívidas dificulta o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios. Segundo o presidente, a iniciativa busca permitir que os empreendedores retomem suas atividades em melhores condições.

“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse Lula durante a cerimônia de anúncio das medidas no Palácio do Planalto.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.

Desenrola 3.0

Outra medida anunciada é a negociação das dívidas privadas dos MEIs. O governo pretende utilizar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras. Segundo Durigan, o estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões.

A operação será realizada por meio de edital e exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa é que a retirada simultânea das pendências públicas e privadas facilite o acesso dos empreendedores a novas linhas de crédito.

Pix MEI

O pacote também prevê a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo. A proposta é repassar até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias capazes de ampliar a produção, a renda e o faturamento dos negócios.

Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não terá caráter de empréstimo e será acompanhado por ações de orientação e apoio aos beneficiários para a estruturação de projetos.

Teto de faturamento

Outra iniciativa é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos. A proposta enviada ao Congresso prevê elevação para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.

O governo argumenta que a atualização permitirá a expansão dos negócios sem que empreendedores precisem limitar atividades para permanecer enquadrados na categoria. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de uma segunda contratação por parte dos MEIs.

Dispensa de nota fiscal para pessoa física

A quinta medida é um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas.

A norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante o debate das mudanças tributárias e também alcançará os chamados nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria.

Prosperidade

Ao encerrar o evento, Lula afirmou que as iniciativas resultaram de demandas apresentadas pelos próprios empreendedores e serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos.

“Essas soluções a gente vai encaminhando, vai transformando em projeto de lei, vai transformando em decreto.”

Segundo o presidente, o objetivo é criar condições para que mais brasileiros possam ampliar seus negócios, gerar renda e melhorar de vida.

“A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar.”

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Bacias nordestinas tiveram áreas arrematadas, mas parte dos blocos ficou sem interessados; contratos devem ser assinados até fevereiro de 2027

Em todo o Brasil, o 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão arrecadou R$ 3,005 bilhões em bônus de assinatura, com 49 blocos exploratórios arrematados. Foi a maior arrecadação desde a criação desse modelo de licitação. Os investimentos mínimos previstos para a fase exploratória dos contratos somam R$ 1,582 bilhão, conforme os resultados divulgados pela ANP.

Nordeste atrai investimentos, mas registra áreas sem ofertas

Na Bacia Potiguar, localizada entre Rio Grande do Norte e Ceará, houve arrematação de blocos no setor SPOT-T4. Entretanto, outros quatro setores oferecidos na mesma bacia — SPOT-T1B, SPOT-T2, SPOT-T5 e SPOT-T3 — não receberam propostas.

Na Bahia, as bacias do Recôncavo e Tucano Sul também registraram áreas arrematadas. Em Tucano Sul, oito blocos foram adquiridos pelas empresas Alvopetro, Origem Energia e Tucano Serviços. As ofertas totalizaram aproximadamente R$ 6,52 milhões em bônus de assinatura, com investimentos exploratórios mínimos previstos de R$ 22,87 milhões.

A Bacia do Parnaíba, que abrange áreas do Maranhão e do Piauí, também teve blocos adquiridos. Já a Bacia do Ceará, situada na Margem Equatorial brasileira, registrou ofertas nos setores SCE-AP2 e SCE-AP3.

O desempenho nordestino foi, portanto, positivo pela aquisição de novas áreas exploratórias, mas desigual entre as bacias. A ausência de propostas para determinados setores indica que o interesse das empresas não alcançou todas as oportunidades oferecidas.

Os valores nacionais arrecadados não podem ser atribuídos integralmente ao Nordeste, uma vez que o leilão também contemplou blocos em outras regiões do país.

Leilão registra arrecadação recorde

Além das bacias nordestinas, o leilão contemplou a Bacia do Tacutu, em Roraima, e a Bacia de Campos, no Sudeste. Dez empresas apresentaram ofertas para os blocos exploratórios, das quais nove saíram vencedoras.

O bônus de assinatura de R$ 3,005 bilhões representou um ágio médio de 3.511,27% sobre os valores mínimos estabelecidos.

A arrecadação, entretanto, não corresponde aos investimentos previstos na exploração. O bônus de assinatura é o valor pago pelas empresas para obter os direitos de exploração das áreas, enquanto os investimentos mínimos comprometidos na primeira fase dos contratos somam R$ 1,582 bilhão.

Áreas com acumulações marginais

O leilão também resultou na arrematação de três áreas com acumulações marginais, localizadas nas bacias Potiguar e Tucano Sul.

Essas áreas, que possuem acumulações de petróleo ou gás já identificadas, despertaram o interesse de duas empresas, ambas vencedoras.

O bônus total de assinatura alcançou R$ 1,594 milhão, com ágio médio de 442,18%. Os investimentos mínimos previstos para a fase de exploração dessas áreas somam R$ 4,5 milhões.

Considerando os blocos exploratórios e as acumulações marginais, o leilão prevê aproximadamente R$ 1,587 bilhão em investimentos exploratórios mínimos.

Contratos previstos para fevereiro de 2027

As empresas vencedoras ainda precisam cumprir as etapas de qualificação, apresentar a documentação exigida e realizar o pagamento dos bônus de assinatura.

Segundo o cronograma da ANP, a homologação dos resultados está prevista até 18 de novembro de 2026. O prazo para pagamento dos bônus termina em 30 de dezembro, enquanto a assinatura dos contratos deverá ocorrer até 26 de fevereiro de 2027.

Pré-sal tem sete blocos arrematados

Também na quarta-feira, durante a manhã, a ANP realizou o 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção, destinado a áreas do Polígono do Pré-Sal.

Dos 13 blocos oferecidos, sete foram arrematados, estabelecendo um recorde de quantidade de áreas contratadas em uma única rodada desse regime. No ciclo anterior, realizado em 2025, cinco blocos haviam sido arrematados.

Com o resultado, a área exploratória sob o regime de partilha aumenta 58%, alcançando aproximadamente 39,2 mil quilômetros quadrados, extensão equivalente a quase 90% do território do estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Brasil.

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Nordeste participa do maior leilão da ANP, com áreas na Bacia do Ceará, Margem Equatorial e setores Potiguar e Tucano Sul

O Nordeste estará no centro de parte da disputa por novas áreas de petróleo e gás nesta quarta-feira (7), quando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realiza dois leilões que, juntos, colocam em oferta 326 blocos de exploração e produção. Entre as áreas de interesse direto para a região estão dois setores da Bacia do Ceará, na Margem Equatorial, além de blocos dos setores Potiguar e Tucano Sul.

De acordo com a ANP, os dois leilões são os maiores já realizados pela agência. As ofertas incluem ainda 13 áreas do pré-sal, no Sudeste, enquanto a concorrência do regime de concessão reúne áreas terrestres (onshore) e marítimas (offshore) de diferentes regiões do país.

A concorrência pública será realizada na sede da ANP, no Centro do Rio de Janeiro. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a agência é o órgão regulador da indústria de petróleo no país.

Margem Equatorial coloca Nordeste em destaque

A atenção sobre o Nordeste recai principalmente sobre a Bacia do Ceará, que integra a Margem Equatorial Brasileira, considerada pela indústria do petróleo uma nova e promissora fronteira de exploração.

Descobertas significativas recentes na Guiana e no Suriname reforçam as expectativas em relação à região. No Brasil, a Petrobras anunciou na semana passada a segunda descoberta de petróleo em um poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas, que também integra a Margem Equatorial.

Apesar de a Margem Equatorial abranger a costa de estados das regiões Norte e Nordeste, apenas a Bacia do Ceará está incluída no leilão desta quarta-feira. Outros blocos ainda estão sem estudo para eventuais ofertas da ANP em rodadas seguintes.

Áreas Potiguar e Tucano Sul também entram no leilão

O 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão inclui ainda cinco blocos nos setores Potiguar e Tucano Sul de áreas classificadas como de “acumulação marginal”. São campos onde a produção de petróleo está inativa ou que foram devolvidos à ANP por falta de interesse econômico.

A oferta dessas áreas pode atrair empresas de menor porte. O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), entidade privada que reúne empresas do setor, avalia que a presença de áreas terrestres e marginais amplia as possibilidades de participação de companhias menores.

“Essa característica atrai um perfil de empresas menores, o que viabiliza novos negócios, desenvolve a cadeia de fornecedores e dinamiza fortemente as economias locais”, avalia o presidente do IBP, Roberto Ardenghy.

Cinco blocos do Parnaíba são retirados

Na última segunda-feira (5), a ANP informou que retirou do leilão cinco blocos da Bacia do Parnaíba. A bacia se estende por áreas do Piauí, Maranhão, Pará, Tocantins, Bahia e Ceará.

A decisão foi adotada depois que a área técnica da ANP identificou “erro material na aplicação dos recortes necessários em função dos critérios socioambientais determinados na Manifestação Conjunta das áreas”.

Com isso, os cinco blocos não participam da sessão pública desta quarta-feira.

313 blocos em regime de concessão

A partir das 14h, está previsto o 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, que coloca em disputa 313 blocos de exploração distribuídos por 22 setores, incluindo áreas terrestres (onshore) e marítimas (offshore), como o pós-sal na costa do Sudeste.

Ao todo, 46 empresas estão habilitadas a participar. A habilitação, no entanto, não significa necessariamente que a companhia apresentará ofertas.

É nesse leilão que estão inseridas as áreas de maior interesse direto para o Nordeste, incluindo os dois setores da Bacia do Ceará e as áreas dos setores Potiguar e Tucano Sul.

Pré-sal abre os leilões

Antes do leilão de concessão, às 9h, começa o 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção, que oferece 13 blocos de exploração no pré-sal, todos localizados no litoral do Sudeste.

São cinco áreas na Bacia de Campos — Magnetita, Turmalina, Hematita, Larimar e Azurita — e oito na Bacia de Santos — Jade, Aragonita, Cruzeiro do Sul, Opala, Granada, Cerussita, Rubi e Rodocrosita.

Atualmente, o pré-sal — localizado sob uma espessa camada de sal, que pode chegar a 7 mil metros de profundidade — é a principal área de produção no país. Em setembro, respondeu por 82,6% do petróleo e gás brasileiros.

Foram habilitadas 19 empresas licitantes. Entre elas estão a Petrobras e outras empresas nacionais e multinacionais, como BP, do Reino Unido; Chevron, dos Estados Unidos; Equinor, da Noruega; Shell, anglo-holandesa; Sinopec, da China; e TotalEnergies, da França.

Pela lei, no leilão de partilha, a Petrobras tem o chamado direito de preferência. Isto é, pode escolher se quer ou não ser operadora no bloco exploratório. Em caso positivo, fica com participação de pelo menos 30% do consórcio vencedor.

Leilões anteriores

Em outubro do ano passado, o 3º Ciclo da Oferta de Partilha terminou com cinco dos sete blocos em disputa arrematados. Na ocasião, os bônus de assinatura chegaram a quase R$ 104 bilhões, com previsão de investimento mínimo na fase de exploração de R$ 451,5 milhões.

O leilão do 5º Ciclo da Oferta de Concessão ocorreu em junho de 2025, com a assinatura de 34 contratos de concessão de blocos. A arrecadação de bônus de assinatura foi de cerca de R$ 989 milhões, com investimentos mínimos estimados em R$ 1,5 bilhão na fase de exploração.

Partilha e concessão têm regras diferentes

Descoberto há 20 anos, o petróleo do pré-sal mostrou-se tão significativo para o potencial de produção brasileiro que levou o governo a mudar, em 2010, o regime que autorizava as empresas a explorar essa riqueza submersa.

Nas áreas do pré-sal vigora o regime de partilha. Nesse modelo, a produção de óleo excedente — o saldo depois do pagamento dos custos — é dividida entre a empresa e a União.

Quando ocorre leilão em uma área, a companhia vencedora é aquela que oferece a maior parcela do óleo à União.

A regra é diferente do modelo de concessão, válido nos demais blocos de petróleo e gás. Na concessão, o risco de investir e encontrar, ou não, petróleo é da concessionária, que se torna dona de todo o óleo e gás que venham a ser descobertos.

Em contrapartida, além do bônus de assinatura ao arrematar o leilão, a petrolífera paga royalties e participação especial — no caso de campos de grande produção — ao governo.

Junto com o modelo de partilha foi criada a estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA), sediada no Rio de Janeiro e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A empresa representa a União no recebimento das receitas. Ou seja, a PPSA vende o petróleo entregue pelas petroleiras à União.

Reposição das reservas

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis lembra que a projeção é de que, sem mais descobertas, a produção de óleo e gás no país deverá entrar em declínio na década de 2030.

Para Roberto Ardenghy, presidente do IBP, a realização dos leilões é fundamental para acelerar a reposição das reservas.

“Em uma indústria com investimentos de longo prazo e que demanda previsibilidade, a oferta de novas áreas é uma necessidade”, disse à Agência Brasil.

O IBP acrescenta que os leilões também se destacam por ofertar diversas áreas terrestres e marginais.

“Essa característica atrai um perfil de empresas menores, o que viabiliza novos negócios, desenvolve a cadeia de fornecedores e dinamiza fortemente as economias locais”, avalia Ardenghy.

“Entendemos que as empresas que atuam no setor de óleo e gás brasileiro enxergam o leilão como boa oportunidade para repor reservas em um mercado com segurança jurídica, rotas logísticas consolidadas e distante de regiões com instabilidade geopolítica, como o Oriente Médio”, conclui.

Interesse das petroleiras

O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep), centro de estudos vinculado à Federação Única dos Petroleiros (FUP), considera que a combinação entre preços elevados do petróleo, tensões geopolíticas no cenário internacional e consolidação do Brasil como importante produtor mundial tende a ampliar o interesse das petroleiras.

O coordenador de pesquisas do Ineep, Francismar Ferreira, destaca que a Petrobras não exerceu o direito de preferência em nenhum dos blocos. Para ele, essa condição amplia a possibilidade de expansão das operações de petroleiras multinacionais.

“Assim, ao completar 20 anos de sua descoberta, o pré-sal poderá ter parcela crescente de seu potencial energético apropriada por agentes externos”, avalia.

Ferreira projeta que, na porção offshore, as áreas de pós-sal das bacias do Sudeste — Espírito Santo, Campos e Santos — tendem a atrair grandes petroleiras e, possivelmente, algumas companhias independentes médias, nacionais e estrangeiras.

Ele considera que, apesar de localizadas em bacias consideradas maduras, as áreas contam com infraestrutura consolidada para exploração e produção.

O coordenador do Ineep defende que a Petrobras participe ativamente do leilão, de modo a assegurar maior coordenação estatal sobre as áreas exploratórias do país.

“Sem uma Petrobras com participação relevante e capacidade de coordenação, o Brasil corre o risco de aprofundar a desnacionalização das reservas e da produção e limitar a capacidade do Estado de transformar a riqueza petrolífera em soberania energética, desenvolvimento industrial e desenvolvimento nacional”, sustenta.

Preocupação socioambiental

Enquanto a indústria do petróleo e o governo olham para os leilões com interesse, ativistas e algumas entidades da sociedade civil enxergam o processo com preocupação.

O Instituto Arayara, organização não governamental dedicada a questões socioambientais, chegou a entrar com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal pedindo a não realização do leilão.

A organização ingressou com cinco ações que questionam a oferta de blocos e apontam sobreposições com territórios indígenas e quilombolas, assentamentos da reforma agrária, áreas de conservação e regiões de pesca artesanal.

À Agência Brasil, o presidente do Arayara, Juliano Bueno, atribuiu a exclusão de cinco blocos pela ANP na segunda-feira à pressão da ONG, “reconhecendo erros técnicos que foram denunciados pelos estudos e diagnósticos promovidos pelas ações civis”.

Com informações da Agência Brasil

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Carta encaminhada aos candidatos defende dez compromissos, entre eles mais investimentos em revitalização, saneamento, segurança hídrica e adaptação às mudanças climáticas

Às vésperas das eleições de 2026, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) encaminhou aos candidatos à Presidência da República e aos governos dos estados que integram a bacia uma agenda com dez compromissos considerados prioritários para o futuro do Velho Chico. Entre eles estão a ampliação dos investimentos em revitalização, universalização do saneamento básico, redução da poluiçãzo das águas, segurança hídrica, adaptação às mudanças climáticas, fortalecimento da gestão dos recursos hídricos e a transformação da revitalização do São Francisco em política permanente de Estado.

A iniciativa busca fazer com que água, segurança hídrica e revitalização da bacia sejam incorporadas aos programas de governo e planos de ação dos futuros gestores. A cobrança ocorre na reta final da campanha eleitoral, quando 13 candidatos disputam a Presidência da República, segundo a relação atual disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além dos presidenciáveis, a agenda é direcionada aos candidatos aos governos dos estados que integram a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. O Comitê pretende oferecer subsídios técnicos e institucionais para o debate eleitoral e contribuir para que os desafios relacionados à gestão das águas estejam entre as prioridades das futuras administrações.

A iniciativa é composta por dois documentos complementares: uma Carta Aberta aos candidatos e candidatas à Presidência da República e aos governos dos estados da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e o documento técnico “Compromissos Estratégicos para os Programas de Governo e Planos de Ação – Eleições 2026: Contribuições para a incorporação da agenda da água, da segurança hídrica e da revitalização da bacia”.

O documento reúne diretrizes relacionadas à gestão dos recursos hídricos e à revitalização da bacia, fundamentadas na Política Nacional e nas Políticas Estaduais de Recursos Hídricos, nos sistemas nacional e estaduais de gerenciamento, no planejamento da Bacia do São Francisco e nas discussões conduzidas pelo CBHSF e pelos comitês de bacias afluentes.

Rio percorre seis estados e atende milhões de pessoas

A iniciativa considera a dimensão estratégica do Rio São Francisco para o país. Com aproximadamente 2.836 quilômetros de extensão e uma área de drenagem de cerca de 640 mil km², a bacia abrange 505 municípios com área significativamente inserida em seu território, distribuídos por Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, além do Distrito Federal, reunindo uma população estimada em cerca de 15 milhões de habitantes.

As águas do São Francisco são fundamentais para o abastecimento humano, geração de energia, irrigação, produção de alimentos, atividades industriais, turismo, pesca, conservação ambiental e desenvolvimento regional.

Ao mesmo tempo, a bacia enfrenta desafios relacionados à degradação ambiental, déficit de saneamento básico, assoreamento, conflitos pelo uso da água, redução da disponibilidade hídrica e intensificação dos efeitos das mudanças climáticas.

Dez compromissos para o futuro da Bacia do São Francisco

A Agenda Estratégica organiza as contribuições do CBHSF em dez compromissos considerados prioritários para a revitalização e a segurança hídrica da bacia.

Entre eles estão o fortalecimento da governança das águas e dos sistemas de gerenciamento de recursos hídricos; a ampliação dos investimentos em revitalização hidroambiental; a universalização do saneamento básico urbano e rural e a redução da poluição hídrica; e a adoção de medidas voltadas à segurança hídrica, à convivência com o semiárido e à resiliência climática.

O documento também propõe o fortalecimento do planejamento integrado da Bacia do São Francisco; maior apoio técnico, institucional e financeiro aos municípios; ampliação do monitoramento, da produção de dados e da gestão do conhecimento; promoção do uso sustentável da água e da segurança dos usos múltiplos; fortalecimento da participação social, da educação ambiental e da comunicação; e a consolidação da revitalização do Rio São Francisco como política de Estado.

O saneamento aparece entre as prioridades da agenda. O documento considera os impactos da insuficiência da coleta e do tratamento de esgoto, da disposição inadequada de resíduos sólidos e das deficiências de drenagem urbana sobre a qualidade das águas e a saúde pública. Nas áreas rurais, também são consideradas as necessidades relacionadas ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, especialmente em pequenas comunidades.

Outro ponto de atenção é a adaptação às mudanças climáticas. Aproximadamente 78% da Bacia do São Francisco está inserida no semiárido, o que amplia a importância de políticas permanentes de segurança hídrica, monitoramento hidrometeorológico, gestão de eventos críticos, recuperação ambiental e convivência sustentável com as condições climáticas da região.

Novo planejamento integrado da bacia

A construção do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PIRH-SF) ocupa lugar de destaque nos documentos apresentados pelo Comitê.

O novo plano dará continuidade ao ciclo de planejamento do PRH-SF 2016–2025 e deverá atualizar dados, diagnósticos, cenários e prioridades para a gestão das águas. Pela primeira vez, o planejamento está sendo estruturado a partir de uma perspectiva integrada entre o rio principal e suas bacias afluentes, considerando a interdependência hidrológica, institucional e territorial de todo o sistema.

A proposta é fortalecer a articulação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, órgãos gestores, comitês de bacias afluentes, entidades delegatárias, usuários de água e sociedade civil, além de harmonizar instrumentos de planejamento, investimentos e ações desenvolvidas em toda a Bacia do São Francisco.

Entre os objetivos previstos estão a construção de uma base de dados comum e compartilhada, a elaboração de um balanço hídrico único de referência para a bacia, o fortalecimento do monitoramento das ações, a gestão integrada de áreas críticas e a ampliação da capacidade de resposta coordenada a eventos como secas, cheias e contaminações.

Água como agenda de desenvolvimento

Ao apresentar os documentos, o CBHSF busca ampliar a compreensão de que a revitalização do São Francisco ultrapassa a dimensão estritamente ambiental. A agenda está diretamente relacionada à segurança hídrica e alimentar, saúde pública, produção de alimentos, energia, conservação da biodiversidade, desenvolvimento econômico, adaptação climática e redução das desigualdades sociais e regionais.

A proposta também reforça a necessidade de maior integração entre as políticas de recursos hídricos e as áreas de meio ambiente, saneamento, agricultura, energia, infraestrutura, desenvolvimento regional e adaptação às mudanças climáticas.

Outro eixo é o fortalecimento da participação social na gestão das águas, com ampliação da presença de comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, juventudes, mulheres e populações vulneráveis nos processos decisórios, além do incentivo à educação ambiental, à mobilização social e à comunicação pública sobre a gestão dos recursos hídricos.

Com a iniciativa, o CBHSF coloca à disposição dos candidatos e de suas equipes técnicas informações e propostas construídas a partir da realidade da Bacia do São Francisco, buscando contribuir para a formulação de políticas, programas, projetos e investimentos de longo prazo.

A Agenda Estratégica parte do princípio de que os desafios da Bacia do São Francisco ultrapassam os ciclos de governo e, por isso, demandam continuidade administrativa, estabilidade institucional, previsibilidade de investimentos e cooperação permanente entre os diferentes entes federativos.

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“Um grande alívio.” Foi assim que Kaio*, de 42 anos, definiu o sentimento ao ouvir a notícia, na última sexta (25), de que as operações das empresas de apostas on-line, as bets, foram proibidas no Brasil. Ele diz que tenta recomeçar a vida depois de perder o carro, a casa e o emprego por causa das dívidas de jogo.

Hoje, Kaio mora sozinho em um dormitório em uma cidade do interior de Goiás. No local, ele se abriga, todas as noites, no chão. Temendo pela segurança, em função de dívidas contraídas com agiotas, preferiu se afastar e ficar longe da família. Ele reconhece que, nos últimos seis anos, o vício em jogos fez a sua vida virar pelo avesso.

Por isso, resolveu procurar ajuda em um Centro de Atenção Psicossocial (Caps), onde começou, neste ano, a participar de grupos terapêuticos e consultas médicas. Ele toma três remédios por dia.

Desde o início dos alertas sobre o empobrecimento da população e o aumento do vício das bets, a Agência Brasil tem produzido reportagens sobre o tema. Veja aqui todas as matérias publicadas. 

Aprovada em 2018

A Medida Provisória 1394  que proibiu as bets no país, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), revogou o que estava previsto no capítulo 5 da Lei 13.756, de dezembro de 2018, aprovada no último mês do governo de Michel Temer.

Apesar de terem sido aprovadas em 2018, as bets só foram regulamentadas em dezembro de 2023. Ou seja, as plataformas de apostas funcionavam, mas praticamente sem nem tipo de regra por pelo menos cinco anos.

Foi apenas com a regulamentação que surgiram regras como a necessidade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios que deveriam ser veiculadas pelos agentes operadores.

Vulnerabilidades

A psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti (que trata e estuda o transtorno do controle de impulso) do Hospital das Clínicas de São Paulo, explica que pessoas em vulnerabilidade representam o grupo mais suscetível ao vício em jogos e foram afetadas por desinformação e publicidade enganosa por todos os lados.

Segundo ela, as pessoas foram atacadas por anúncios que induziam a uma falsa ideia de que o jogo serviria como uma complementação de renda. “São pessoas que querem retornos rápidos induzidas a acreditar que podem ter isso com as bets. Isso se tornou realmente muito perigoso.”

Perdas bilionárias

Apenas no ano passado, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets (diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido em forma de prêmio). Isso equivale a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês, de outubro de 2024 a março de 2026.

As perdas equivalem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e consideram as transferências feitas por Pix para as casas de apostas. No mesmo período, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações via Pix.

Os dados foram divulgados no Boletim Fiscal dos Estados, divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).

Regras não seguidas

A lei que regulamentava as bets determinava, por exemplo, que as empresas bloqueassem o acesso de usuários identificados como compulsivos. Mas, segundo o advogado Júlio Leone, isso nunca ocorreu. Ao contrário, as empresas mandavam inúmeros bônus e anúncios aos jogadores, “É aí que ela perde todo o capital”, disse o advogado à Agência Brasil em agosto.

Kaio* reforça que era exatamente isso o que ocorria. “O celular não parava de trazer mensagens.”

Pessoas de todas as idades passaram a ser vítimas das violações cometidas pelas plataformas, inclusive, adolescentes.

Um em cada cinco alunos (20,4%) dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio disse, no último ano, já ter feito apostas online. O levantamento foi feito a pedido da Frente Parlamentar Mista da Educação pela Equidade.info (iniciativa que produz dados para pesquisas). O estudo ouviu 1.912 estudantes de 191 escolas de todo o país.

Um dos dados de maior impacto mostrava que as apostas começavam aos 11 anos de idade. Pelo menos 9,5% dos estudantes nessa faixa etária disseram já ter feito apostas.

A psicóloga Mariana Kehl, membro da Sociedade Brasileira de Psicologia, explica que o jovem é mais vulnerável a apelos desse tipo porque o cérebro dele ainda está em construção. 

Os especialistas explicam que o núcleo ligado à sensação de prazer e à dopamina funciona em ritmo acelerado, as regiões que controlam os impulsos e avaliam riscos só terminam de amadurecer aos 20 e poucos anos.

“O adolescente sente intensamente o prazer de ganhar uma aposta, mas ele, em contrapartida, ainda não dispõe do aparato para frear o impulso da aposta seguinte”, diz.

Riscos de suicídio

Os profissionais de saúde constataram que apostadores de todas as faixas etárias apresentaram sinais de desesperança, sensação de estar sem saída, afastamento das pessoas, aumento do uso de álcool ou mudanças importantes de comportamento.

Segundo a psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti (que trata e estuda o transtorno de controle de impulso) do Hospital das Clínicas de São Paulo, falas relacionadas à morte ou a não querer mais viver devem ser motivo de atenção e procura de ajuda.

“A ideação suicida deve ser tratada de forma mais aberta tanto no consultório quanto nos grupos terapêuticos. Com manejo adequado, podemos reduzir o risco e tentar ajudar os pacientes”, afirma a psiquiatra.

Ainda de acordo com a especialista, os pacientes mostravam-se extremamente ansiosos em virtude dos prejuízos caudados pelos jogos. “Há quem tenha pensamentos de morte e, no caso, os mais graves já com a ideação suicida em virtude dos prejuízos financeiros que têm”, explica.

Ajuda necessária

O neurocirurgião Orlando Maia afirma que pessoas com essa dependência têm a sensação de que a aposta faz parte do dia a dia, já que buscam um mecanismo de recompensa.  Ele explica que, muitas vezes, as pessoas não reconhecem o problema por si mesmas. “Precisam de pessoas da família ou de amigos que possam ajudar”.

A psicóloga Claudia Feres, que atua em um Centro de Apoio Psicossocial (Caps) no Distrito Federal, recomenda que pacientes dependentes e suas famílias procurem ajuda profissional. “Eu trabalho em Caps. Chegam para nós pessoas que tiveram pensamentos e fizeram, por exemplo, tentativa de autoextermínio. É um pedido de socorro desesperado, como se falasse que precisa se ausentar da vida naquele momento”.

Um dos problemas, segundo os especialistas, é que as apostas online estavam facilmente acessíveis e disponíveis praticamente 24 horas por dia.

“É um cassino dentro do seu bolso”, afirmou Luiz Carlos*, 71 anos, integrante do Jogadores Anônimos. ”Graças a Deus eu não jogo hoje, porque, se eu jogasse, estava perdido. Na minha época, a gente tinha que sair de casa para jogar. Hoje não precisa mais”, afirmou em entrevista à Rádio Nacional, dias antes de o governo proibir as plataformas de bets por problema de saúde pública.

Em agosto, com o aumento dos problemas de saúde ligados ao vício em jogos, o Sistema Único de Saúde (SUS) ampliou o número de teleatendimentos mensais a pessoas que enfrentam problemas relacionados a apostas online.

Com o anúncio de proibição das bets, na sexta-feira (25), o Ministério da Saúde anunciou que aumentará os esforços para contatar apostadores contumazes, oferecendo acompanhamento e tratamento nos casos necessários. Segundo o ministro Alexandre Padilha, haverá políticas de busca ativa, a partir de dados compartilhados pelos ministérios da Fazenda e da Segurança e pela Receita Federal.

*Nomes fictícios a pedido dos entrevistados

Fonte: Agência Brasil

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Crimes de furto e roubo de combustíveis serão punidos com penas mais severas no país. A Lei nº 15.517/2026, publicada nesta quarta-feira (23), passa a considerar crimes vender e armazenar produtos de origem ilícita.

A norma altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991 e passa a prever punições mais rigorosas para a subtração de petróleo e derivados, gás natural, etanol e outros combustíveis de refinarias, bases de armazenamento, dutos e meios de transporte.

Pela nova legislação, o furto desses produtos passa a ser punido com pena de quatro a dez anos de reclusão, além de multa.

A pena poderá ser aumentada em um terço quando houver destruição de obstáculos, participação de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou envolvimento de agente público.

O acréscimo será de dois terços, nos casos em que o crime provoque consequências como desabastecimento, incêndios, danos ambientais, lesões corporais graves ou morte.

A lei também qualificou o crime de roubo de combustíveis. Nesses casos, a pena poderá ser ampliada quando a ação resultar em prejuízos à operação das empresas, falta de abastecimento, incêndios ou danos ambientais.

Novos crimes

Além das mudanças no Código Penal, a legislação prevê novos crimes contra a ordem econômica relacionados à cadeia de combustíveis.

Passa a ser crime adquirir, transportar, armazenar, vender ou usar petróleo, gás natural, combustíveis e lubrificantes sabendo que os produtos têm origem criminosa. A pena prevista é de três a oito anos de reclusão e multa.

A norma prevê ainda punição para quem adquirir ou manter esses produtos em situações que indiquem origem ilícita, como nos casos de preços incompatíveis com o mercado ou oferta em condições suspeitas. Nessa hipótese, a pena varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Fonte: Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão desta terça-feira (15) sem definir se o ministro Alexandre de Moraes pode ser investigado pela suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Pelas regras internas da Corte, o ministro Flávio Dino, que pediu vista do caso, tem prazo de 90 dias para devolver a questão para julgamento.

O impasse entre os ministros ocorreu pela discordância sobre o rito que seria adotado no julgamento. Inicialmente, somente o caso de Moraes foi pautado pelo presidente da Corte, Edson Fachin. A análise das suspeitas contra André Mendonça estava marcada para a sessão do dia 23 de setembro.

Durante a sessão, os ministros ligados à ala de Moraes defenderam que a relação com Vorcaro deveria ser analisada em conjunto com as supostas irregularidades atribuídas ao ministro André Mendonça, antigo relator do caso, ao solicitar ao plenário a investigação.

Pelo entendimento, o mesmo rito deveria ser adotado nos dois casos. Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes levantou uma questão de ordem para incluir a análise das supostas irregularidades contra André Mendonça.

A questão foi colocada em julgamento, mas não chegou a ser finalizada porque Dino pediu vista do processo após o bate-boca entre Gilmar Mendes e Mendonça. O placar parcial ficou em 4 votos a 3.

Mendonça

O ministro André Mendonça, antigo relator do caso Master, é acusado por Alexandre de Moraes de atuar de forma parcial na condução das investigações para incriminá-lo. 

Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da apuração sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

No entendimento da procuradoria, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

Moraes

O caso Moraes veio à tona no dia 1º de setembro, quando André Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal e encaminhou as conversas para Fachin.

A investigação aponta que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Para Moraes, o colega tomou a atitude por motivação político-eleitoral. “Porque está a serviço de um grupo político que tentou dar um golpe neste país”, acusou, referindo-se à ligação entre Mendonça e o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o indicou para o cargo.

Em defesa apresentada na madrugada de terça, horas antes da sessão extraordinária, o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

Fonte: Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou há pouco o rito que será adotado durante a sessão desta terça-feira (15), que vai analisar o relatório da Polícia Federal sobre as conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

De acordo com o procedimento definido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, a sessão será aberta às 10h.

Em seguida, a secretária da sessão fará a leitura da ata da sessão anterior da Corte, e Fachin vai realizar as saudações de praxe a todos os ministros.

O ministro chamará o processo para julgamento e passará a palavra ao ministro André Mendonça, que fará a leitura do relatório. O caso chegou a Fachin após Mendonça, relator do Caso Master, informar sobre possíveis conversas entre Moraes e Daniel Vorcaro.

Depois, a palavra será dada à Procuradoria-Geral da República (PGR). Após a manifestação da procuradoria, a votação será iniciada.

O STF não confirmou se Alexandre de Moraes poderá participar da sessão.

O plenário também é composto pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

A participação de Dias Toffoli também não está confirmada. No início deste ano, Toffoli se declarou impedido de participar de julgamentos sobre o caso Master após a imprensa revelar que o ministro é dono de um resort que foi comprado por um fundo de investimentos ligado ao banco.

Mais cedo, o STF confirmou que a sessão da Corte terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.

Fonte: Agência Brasil

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