A Advocacia do Senado Federal apresentou nesta terça-feira (2) contestação à ação judicial movida contra o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, respectivamente esposa e filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo os advogados, as falas de Alessandro Vieira tiveram como base informações e elementos analisados pela CPI do Crime Organizado, da qual Vieira era relator. O documento destaca que o senador mencionou os autores da ação ao tratar de contratos firmados com o Banco Master, defendendo a necessidade de apuração dos fatos.

“Segundo a conclusão do voto proferido pelo senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos a organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, registra a manifestação.

A defesa do Senado afirma ainda que Alessandro Vieira não declarou, em nenhum momento, que o ministro Alexandre de Moraes ou seus familiares teriam ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), como alegam os autores da ação. “Logo, o senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia. Ao contrário, apresentou ao público leigo o caminho intermediado e indireto, segundo sua opinião parlamentar, a respeito das apurações em curso”, sustenta o documento.

Os advogados ressaltam ainda que o parlamentar fez a ressalva expressa de que não seria possível afirmar a existência de ilicitude na circulação dos recursos mencionados, classificando a situação como algo que, em sua avaliação, seria “moralmente reprovável”.

Para a Advocacia do Senado, a entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News decorreu diretamente de sua atuação como relator da CPI do Crime Organizado. Por esse motivo, o conteúdo de suas manifestações estaria protegido pela imunidade parlamentar, garantia constitucional destinada a assegurar a independência do exercício do mandato.

A contestação apresentada pelo Senado também reforça a importância da proteção às prerrogativas parlamentares, especialmente em casos relacionados à atividade de fiscalização e investigação exercida por membros do Congresso Nacional. Nos bastidores, a iniciativa judicial é vista por aliados de Alessandro Vieira como mais um episódio de tentativa de constrangimento à atuação do senador, que, na condição de relator da CPI do Crime Organizado, conduziu apurações envolvendo figuras com elevado poder político e institucional.

A avaliação é de que a judicialização de declarações feitas no contexto de investigações parlamentares pode produzir um efeito intimidador sobre o exercício do mandato, buscando desestimular a atuação fiscalizatória de parlamentares que tenham o dever constitucional de investigar, questionar e dar publicidade a fatos de interesse público.

A ação

A ação foi ajuizada por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor. O processo tem como base entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News em 15 de março.

Na ocasião, o senador afirmou que o Banco Master, então investigado pela CPI do Crime Organizado, apresentava características de uma estrutura utilizada para lavagem de recursos. “Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens. Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta, você tem indicativos do pagamento de autoridades de diversos poderes”, declarou.

Na sequência da entrevista, Alessandro Vieira afirmou haver informações que apontavam circulação de recursos entre o Banco Master e familiares dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Os autores da ação sustentam que a expressão “grupo criminoso” fazia referência ao PCC. Já a defesa do senador argumenta que a referência era ao Banco Master, comandado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

Os trabalhos da CPI do Crime Organizado foram encerrados em 14 de abril. O relatório apresentado por Alessandro Vieira, que incluía pedidos de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao Caso Master, acabou rejeitado pelo colegiado.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (29) que vai indicar novamente o advogado Jorge Messias para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita durante visita à Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen-SE), em Laranjeiras.

Segundo Lula, a rejeição de sua indicação anterior ocorreu por motivos políticos e não por falta de qualificação técnica. O presidente classificou Messias é “um dos melhores advogados do país” e não tem qualquer impedimento jurídico ou histórico que comprometa a sua atuação.

“Ele foi derrotado por uma questão simplesmente política”, ressaltou, em meio a críticas sobre a possibilidade de indicações serem barradas sem justificativa técnica clara.

O presidente lembrou que o Senado tem prerrogativa de rejeitar nomes, desde que apresente critérios objetivos. “Sou eu que indico. O Senado pode derrotar alguém se ele não tiver competência jurídica. O que não pode é simplesmente derrotar por derrotar”, argumentou.

“Portanto, eu vou indicar o Messias outra vez”, afirmou.

Relação com o Congresso

Lula reforçou a importância do diálogo político para garantir a aprovação de pautas no Legislativo. O presidente disse que mantém conversas com parlamentares de diferentes partidos, independentemente de alinhamento ideológico.

“Eu preciso dos amigos, dos meio-amigos e dos inimigos quando o projeto é de interesse brasileiro”, disse.

A declaração foi feita durante agenda em Sergipe, onde o presidente visitou a Fafen-SE, em Pedra Branca, no município de Laranjeiras. A unidade teve retomada das operações anunciada pelo governo federal, dentro de um plano de reativação do setor de fertilizantes e investimentos da Petrobras no estado.

Rejeição

Pela primeira em mais de 130 anos, o Senado rejeitou o nome de um indicado a vaga de ministro do STF. Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. O resultado final foram 42 votos contrários e 34 favoráveis.

Fonte: Agência Brasil

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A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, realizou, nesta quinta-feira, 21, uma visita institucional ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade, para tratar sobre o andamento do plebiscito relacionado à definição territorial entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, especialmente na região da zona de expansão. O encontro reforçou o compromisso entre os poderes na busca por uma solução democrática, participativa e célere para a população da área.

Durante a reunião, a prefeita destacou a importância do diálogo institucional e afirmou que a discussão envolve, principalmente, o sentimento de pertencimento das famílias que vivem na região. Segundo ela, após a aprovação da legislação que autoriza o plebiscito, o foco agora é garantir celeridade aos trâmites para que a população possa se manifestar sobre a definição territorial da área.

“Este é um momento  muito importante, pois estamos aqui para tratarmos sobre esse debate territorial envolvendo Aracaju e São Cristóvão. Estamos falando não apenas de questões financeiras, mas, principalmente, do sentimento de pertencimento das famílias que vivem naquela região. São pessoas que aguardam há anos por uma solução. O plebiscito permitirá que a própria população manifeste sua vontade e contribua para a solução definitiva dessa questão. É o mais justo e coerente a ser feito”, afirmou a prefeita.

A gestora também ressaltou que a realização do plebiscito depende do cumprimento dos ritos legais e do entendimento entre os municípios envolvidos. Ela destacou ainda que, havendo consenso, a consulta popular poderá ocorrer junto ao período eleitoral, ampliando a participação da população e reduzindo custos.

“Existe um rito legal que precisa ser seguido, e nós respeitamos isso. Mas também entendemos a urgência dessa definição para as famílias que vivem na Zona de Expansão e convivem há anos com essa insegurança. O que defendemos é diálogo, entendimento entre os municípios e celeridade nesse processo, para que a população possa finalmente ser ouvida por meio do plebiscito. Havendo alinhamento entre as partes, essa consulta pode, inclusive, acontecer junto ao período eleitoral, o que seria mais econômico e garantiria uma participação ainda maior da população”, pontuou.

De acordo com Hunaldo Mota, procurador-geral do município, o foco principal da visita foi buscar mecanismos para materializar, o mais rápido possível, a realização do plebiscito, permitindo que a população manifeste a sua vontade. “O que fizemos hoje foi a construção de um caminho para uma solução pacífica e amigável dessa questão territorial. Sempre faço a ressalva de que não se trata de uma disputa, mas do cuidado com a população que está no meio dessa situação e que aguarda uma definição. O objetivo é materializar, o mais rápido possível, a realização do plebiscito, para que o povo possa manifestar a sua vontade. Para isso, precisamos do apoio de todos os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, especialmente porque ainda existe uma demanda judicial pendente relacionada ao tema”, comentou.

O presidente da Alese, Jeferson Andrade, reforçou que reconhece a responsabilidade da Casa na condução desse processo e se comprometeu em contribuir para dar mais celeridade às etapas necessárias. “Essa situação preocupa porque todos nós temos o desejo de resolver essa questão ainda dentro do período eleitoral de outubro. Inclusive, a Assembleia já iniciou os preparativos necessários, com a contratação de equipes técnicas responsáveis pelos estudos. Agora, aguardamos apenas o envio do material necessário para que possamos avançar e tomar uma decisão com a maior agilidade possível”.

“Existe, sim, uma expectativa da população sobre a realização do plebiscito junto às eleições. Pelos contatos que tivemos com os institutos responsáveis pelos estudos, há prazo para que isso aconteça. Se não me engano, o limite para a entrega desse estudo é até o dia 4 de agosto, incluindo também a realização das audiências públicas. Mas é importante destacar que a Assembleia segue todos os ritos legais e processuais. Nada será feito de forma aleatória. Precisamos cumprir cada etapa corretamente e, enquanto a documentação e os encaminhamentos não chegarem oficialmente à Casa, não há como avançarmos”, explicou.

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“A PEC do Emprego reduz o custo de contratação formal, incentiva a geração de empregos e, ao mesmo tempo, garante a sustentabilidade do sistema previdenciário”, afirmou o autor da proposta, o senador Laércio Oliveira durante o seminário “PEC do Emprego e os desafios da Previdência e do Mercado de Trabalho”. O evento foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo nesta terça, 5 reunindo parlamentares, especialistas e representantes de diversos setores econômicos para discutir alternativas de estímulo à geração de empregos formais no país.

“A PEC coloca todos no mesmo lugar. Não é justo que empresas intensivas em mão de obra paguem mais do que aquelas com poucos funcionários. Precisamos incentivar a geração de empregos”, afirmou o senador Laércio Oliveira.

O texto propõe uma mudança estrutural na forma de contribuição previdenciária das empresas. O texto prevê a substituição da atual alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos por uma cobrança de até 1,4% sobre a receita bruta.

De acordo com Laércio Oliveira, houve uma decisão estratégica de postergar o avanço da PEC do Emprego enquanto o outro tema ganhava tração, mas agora o objetivo é retomar o debate. “Entendemos que era melhor aguardar, mas este é o momento de colocar a proposta em discussão”, disse.

Durante o encontro, especialistas e representantes do setor produtivo destacaram que a medida pode corrigir distorções no modelo atual, especialmente para empresas que empregam mais trabalhadores e acabam arcando com uma carga tributária maior. A proposta, segundo o senador, teria impacto “neutro” nas contas públicas, ao redistribuir a base de arrecadação.

O debate também contou com a participação de estudiosos da área trabalhista e previdenciária. Um dos especialistas presentes avaliou a proposta como “muito interessante”, ressaltando, no entanto, a importância de manter o financiamento da Previdência Social em níveis sustentáveis.

A iniciativa da FPE foi apresentada como um espaço de diálogo qualificado entre o poder público e o setor produtivo. Lideranças empresariais reforçaram a necessidade de união em torno da proposta para garantir sua tramitação no Congresso.

Ao final do evento, parlamentares e representantes de entidades destacaram que a mobilização será fundamental para avançar com a PEC. A expectativa é que novas rodadas de debate sejam realizadas nas próximas semanas, ampliando a discussão sobre os impactos da medida no mercado de trabalho e na economia brasileira.

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Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece regras para o desmembramento de áreas entre municípios e abre caminho para a realização de plebiscitos em casos de disputa territorial. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que teve atuação decisiva para a aprovação e articulação junto ao governo federal para garantir a sanção da matéria.

Na Câmara dos Deputados, a matéria também contou com a atuação da bancada sergipana, com destaque para os deputados federais Katarina Feitoza (PSD) e Thiago de Joaldo (Republicanos), que acompanharam a tramitação do projeto e defenderam a regulamentação como forma de viabilizar uma solução definitiva para a disputa territorial.

A nova legislação representa um marco para a solução de conflitos históricos, como o que envolve Aracaju e São Cristóvão pela área da Zona de Expansão, onde milhares de moradores aguardam há anos por uma definição administrativa.

Alessandro destacou o esforço conjunto para garantir rapidez na tramitação e conclusão do processo. “Atuamos desde o início para destravar essa pauta e, após a aprovação no Congresso, trabalhamos diretamente junto ao governo federal para assegurar a sanção integral da lei. É uma conquista importante para Sergipe e para todo o país”, afirmou.

Segundo o senador, a nova lei corrige uma lacuna histórica na legislação brasileira, ao regulamentar o desmembramento de áreas com incorporação a municípios já existentes, sem a criação de novos entes. A medida atende ao que determina a Constituição Federal e estabelece critérios claros, como estudos de viabilidade e a realização de consulta popular.

“Essa lei garante segurança jurídica e, principalmente, respeita o direito da população de decidir. O plebiscito é o caminho mais democrático para resolver conflitos como o da Zona de Expansão, que se arrasta há décadas”, ressaltou.

Impacto direto em Sergipe

Com a sanção presidencial, caberá agora à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os trâmites para a realização do plebiscito, após análise técnica. A consulta permitirá que os moradores da região escolham se desejam permanecer vinculados a São Cristóvão ou integrar oficialmente Aracaju.

A disputa territorial ganhou novos contornos após decisão judicial mantida em março de 2026, que confirmou a vinculação da área a São Cristóvão. No entanto, a ausência de uma legislação específica para tratar do tema impedia uma solução definitiva baseada na vontade popular. O cenário que muda com a nova lei.

Desde os primeiros momentos do impasse, o senador tem acompanhado a situação da Zona de Expansão, dialogando com moradores e defendendo uma solução democrática. “Essa é uma luta antiga, que acompanho de perto ao lado da população. Conseguimos avançar no Congresso, garantir a sanção e agora abrimos o caminho para que os próprios moradores decidam seu futuro. É assim que se fortalece a democracia”, concluiu.

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Quatro pré-candidatos já estão no páreo pelo Governo de Sergipe em 2026. Esta semana,  o prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (Republicanos), renunciou para disputar o cargo majoritário e enfrentar diretamente o governador Fábio Mitidieri (PSD), que tenta a reeleição. O movimento ocorre no mesmo ciclo político em que, em 31 de dezembro de 2025, Mitidieri antecipou a exoneração de seis secretários estaduais interessados na disputa eleitoral.

A entrada de Valmir reorganiza o cenário político e consolida o principal eixo de disputa entre situação e oposição. Ele surge como o nome mais competitivo fora da base governista, especialmente pelo desempenho expressivo nas eleições de 2022, quando foi o mais votado no primeiro turno, com 457.922 votos, apesar de ter tido a candidatura barrada pela Justiça Eleitoral.

Mitidieri articula a manutenção de sua base política. A antecipação da saída de secretários no fim de 2025 foi interpretada como movimento estratégico para organizar o grupo e liberar aliados para a disputa, além de evitar desgaste administrativo em ano pré-eleitoral.

Além dos dois principais polos, a disputa pelo governo de Sergipe inclui o vice-prefeito de Aracaju, Ricardo Marques, que se articula pelo PL, partido associado ao campo da direita, e o advogado Emanuel Cacho, que transita entre PL e PSDB na tentativa de se firmar como alternativa de oposição.

O processo de desincompatibilização também atinge outras áreas. No início da noite da sexta-feira, o comandante da Polícia Militar de Sergipe, Alexsandro Ribeiro, deixou o cargo para disputar uma vaga na Assembléia Legislativa, sendo substituído pelo subcomandante, coronel Carlos Rollemberg. Na esfera municipal, o delegado da Polícia Civil, André Davi deixou a Secretaria Municipal de  Segurança e Cidadania  de Aracaju, e é pré-candidato a deputado federal. Em seu lugar, foi nomeado o policial civil Radames Passos Santos.

Com múltiplos partidos envolvidos — PSD, Republicanos, PL, PSDB e PT — e lideranças em movimento, a eleição de 2026 em Sergipe se desenha como uma das mais competitivas dos últimos anos, marcada pela polarização e pela reorganização antecipada dos grupos políticos.

Reforma administrativa

Em 31 de dezembro, seis secretários deixaram oficialmente seus cargos por determinação de Mitidieri, abrindo espaço para substituições e reorganização da gestão.

Confira as mudanças:

• Educação: o vice-governador Zezinho Sobral deixou a pasta, sendo substituído por Maria Gilvânia Guimarães;
• Casa Civil: Jorginho Araujo saiu, assumindo Luiz Mitidieri;
• Saúde: Cláudio Mitidieri foi substituído por Jardel Mitermayer;
• Turismo: Marcos Franco deixou o cargo, sendo sucedido por Daniela Mesquita;
• Representação em Brasília: Nitinho Vitale foi substituído por Luciano Filho;
• Articulação com os Municípios: Venâncio Fonseca deu lugar a Luiz Fonseca.

A antecipação permitiu ao governo liberar nomes para a disputa eleitoral dentro do prazo legal e, ao mesmo tempo, recompor a estrutura administrativa.

Janela partidária

Aberta em 05 de março, terminou na sexta-feira (3) o prazo da chamada janela partidária para as Eleições 2026. O mecanismo permite que deputados federais, estaduais e distritais mudem de legenda sem risco de perda de mandato.

Em Sergipe, 16 parlamentares trocaram de partido — sendo 12 dos 24 deputados estaduais e quatro dos oito deputados fe

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Duas pesquisas recentes sobre a corrida pelo Governo de Sergipe em 2026 apresentam cenários distintos e até contraditórios: enquanto o Instituto W1 aponta liderança de Valmir de Francisquinho nos cenários estimulados, o Instituto CTAS indica o atual governador Fábio Mitidieri à frente em todos os cenários analisados, evidenciando um quadro ainda indefinido e marcado por altos índices de indecisão.

A pesquisa do Instituto W1 foi realizada entre os dias 21 e 26 de março de 2026, com 1.000 entrevistas em todo o estado de Sergipe, distribuídas proporcionalmente por regiões geográficas (agreste central, alto sertão, baixo São Francisco, centro sul, Grande Aracaju, leste sergipano, médio sertão  e sul sergipano), abrangendo áreas urbanas e rurais. Foram entrevistados residentes a partir de 16 anos, com base em dados do IBGE e TSE. O levantamento tem margem de erro de 3 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%, e está registrado no TSE sob o nº SE-06746/2026.

No cenário espontâneo do W1, quando os nomes não são apresentados, Valmir de Francisquinho aparece com 19,20%, seguido por Fábio Mitidieri com 16,60% e Ricardo Marques com 4,20%. Outros nomes citados incluem Emília Corrêa (1,20%), Edvaldo Nogueira (0,30%), Dr. Emerson (0,30%), André David (0,20%), Rogério Carvalho (0,20%), Alessandro Vieira (0,10%), André Moura (0,10%), Jeferson Andrade (0,10%), Eduardo Amorim (0,10%) e Rodrigo Valadares (0,10%). Brancos, nulos e nenhum somam 5,40%, enquanto 51,80% não souberam ou não responderam.

Na estimulada do W1, Valmir lidera com 38,10%, seguido por Mitidieri com 30,80% e Ricardo Marques com 10%. Dr. Emerson aparece com 2,60%, enquanto brancos e nulos somam 9,70% e indecisos 8,80%.

Em um eventual segundo turno, também segundo o W1, Valmir teria 45,10% contra 34,90% de Mitidieri, com 12,40% de brancos e nulos e 7,60% de indecisos. Já em outro cenário de segundo turno, Mitidieri aparece com 47,60% contra 15,30% de Dr. Emerson, com 25,20% de brancos e nulos e 11,90% de indecisos.

Na disputa para o Senado, o W1 mostra na primeira vaga Alessandro Vieira com 14,60%, seguido por André Moura (12,80%), Rogério Carvalho (11,50%), Edvaldo Nogueira (11,20%), Rodrigo Valadares (10%), Eduardo Amorim (7,90%), Georgeo Passos (2,60%) e Iran Barbosa (1,90%). Brancos e nulos somam 14,70% e indecisos 12,80%.

Na média geral para as duas vagas, Alessandro Vieira aparece com 10,75%, seguido por André Moura (10,20%), Rogério Carvalho (9,90%), Eduardo Amorim (9,55%), Rodrigo Valadares (9,20%), Edvaldo Nogueira (8,55%), Georgeo Passos (3,20%) e Iran Barbosa (2,70%). Brancos e nulos chegam a 19,65% e indecisos a 16,30%.

Mais números

Já o levantamento do Instituto CTAS foi realizado entre os dias 24 e 27 de março, com 1.224 eleitores, margem de erro de 2,8 pontos percentuais, nível de confiança de 95% e registro no TSE sob o nº SE-01826/2026.

No cenário espontâneo do CTAS, Fábio Mitidieri lidera com 29,6%, seguido por Valmir de Francisquinho com 16,2% e Ricardo Marques com 4,2%. Indecisos somam 41,2% e brancos e nulos 8,3%.

Nos cenários estimulados, a vantagem de Mitidieri se amplia. No primeiro cenário, ele aparece com 44,6%, contra 35,3% de Valmir, enquanto Ricardo Marques tem 6,7% e Emanoel Cacho 0,5%. Brancos e nulos somam 8,3% e indecisos 4,6%.

Em um segundo cenário, sem Valmir, Mitidieri chega a 52,5%, contra 18,5% de Ricardo Marques. Brancos e nulos atingem 20% e indecisos 8,5%.

Os dados das duas pesquisas revelam um cenário ainda em construção, com diferenças relevantes entre os levantamentos e elevado percentual de eleitores indecisos, indicando que a disputa pelo Governo de Sergipe segue aberta.

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A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou o projeto de lei que autoriza o sepultamento de cães e gatos em sepulturas de seus tutores humanos. A proposta, votada em sessão extraordinária, ainda precisa passar pela sanção do governador Fábio Mitidieri para entrar em vigor.

A medida, aprovada por meio do Projeto de Lei nº 407/2025, de autoria da deputada Kitty Lima (Cidadania), permite que animais de estimação sejam enterrados em campas, jazigos ou sepulturas pertencentes às famílias dos tutores, tanto em cemitérios públicos quanto privados. A iniciativa reforça a valorização do vínculo afetivo entre humanos e seus pets, além de propor uma alternativa legal e regulamentada para a destinação dos animais após a morte.

De acordo com o texto aprovado, o sepultamento deverá ocorrer exclusivamente em espaços de titularidade da família, com autorização prévia da administração do cemitério e em conformidade com as normas de saúde pública, vigilância sanitária, meio ambiente e serviços funerários municipais. A matéria também assegura que os municípios terão autonomia para regulamentar os critérios técnicos e os procedimentos necessários à aplicação da lei.

O projeto prevê ainda que os cemitérios privados poderão estabelecer normas próprias, desde que compatíveis com a legislação vigente, e que os custos relacionados ao sepultamento dos animais serão de responsabilidade exclusiva das famílias ou dos concessionários dos jazigos.

Na justificativa, a autora destaca que a iniciativa reconhece o vínculo afetivo entre tutores e seus animais de estimação, hoje considerados membros da família em muitos lares. A proposta, segundo a parlamentar, também contribui para evitar práticas irregulares e ambientalmente inadequadas, ao oferecer uma solução digna e segura dentro dos parâmetros legais.

Outros Estados

Leis e regulamentações semelhantes já existem em outras partes do país. Em São Paulo, por exemplo, a Lei Estadual nº 17.497/2021 autoriza o sepultamento de animais domésticos, desde que respeitadas normas ambientais e sanitárias. Já no Rio de Janeiro, municípios possuem regras que permitem a destinação adequada de pets em cemitérios específicos ou áreas autorizadas.

Em Curitiba, há regulamentação municipal que disciplina o sepultamento e a cremação de animais.

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Sergipe encerrou o ano de 2025 com o oitavo menor nível de endividamento junto ao Tesouro Nacional entre todas as unidades da federação e o terceiro menor índice entre os estados do Nordeste. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida (DCL/RCL) do estado alcançou 7,04%, o menor patamar registrado nos últimos dez anos e muito abaixo do limite máximo de 200%, estabelecido pelo Senado Federal para esse indicador.

As informações constam no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), base oficial utilizada pelo Tesouro Nacional para acompanhar a situação fiscal dos entes federativos. No recorte regional, o nível de endividamento sergipano é o terceiro menor do Nordeste, ficando atrás apenas de dois estados da região. No cenário nacional, Sergipe apresenta índice superior apenas ao registrado por Espírito Santo, Mato Grosso, Rondônia, Paraná, Amapá, Paraíba e Maranhão. Vale ressaltar que a média nacional para o indicador DCL/RCL é de 40%.

O levantamento considera a relação entre a Dívida Consolidada Líquida, que representa o saldo entre a dívida total do Estado e a disponibilidade de caixa, e a Receita Corrente Líquida, correspondente ao somatório de todos os tributos, transferências federais e demais receitas correntes arrecadadas, excluídos os valores constitucionais transferidos aos municípios — incluindo o Fundeb — e as obrigações previdenciárias.

No último quadrimestre de 2025, a Dívida Consolidada Líquida de Sergipe (DCL) alcançou R$ 1,15 bilhão, o que corresponde a uma queda de 67,5% em relação a 2022, quando o montante era de R$ 3,54 bilhões. Naquele ano, por exemplo, a relação entre DCL e RCL atingiu 31,38%.

Melhoria dos indicadores

O esforço do Governo do Estado para garantir o equilíbrio das finanças públicas tem proporcionado a melhoria constante desses indicadores. Em 2023, por exemplo, a Dívida Consolidada Líquida já havia sido reduzida para R$ 2,88 bilhões. No ano seguinte, o valor caiu para R$ 1,76 bilhão, até alcançar os atuais R$ 1,15 bilhão registrados em 2025.

Já em relação ao nível de endividamento — isto é, a relação entre a DCL e a RCL — os percentuais também foram significativamente reduzidos ao longo do período: 22,9% em 2023, 11,56% em 2024 e 7,04% em 2025, consolidando Sergipe entre os estados com melhor situação fiscal do país.

A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, destaca que os números demonstram o compromisso da gestão estadual com a responsabilidade fiscal e ampliam a capacidade de atuação do Governo. Segundo ela, os resultados permitem honrar o pagamento das despesas, financiar políticas públicas, manter o salário do servidor em dia e realizar investimentos estratégicos.

“Esses indicadores também são importantes porque garantem que tenhamos as portas abertas junto a instituições financeiras nacionais e internacionais para contratar operações de crédito quando julgarmos necessário”, explica.

Bons resultados

A boa gestão das contas públicas realizada pelo Governo de Sergipe tem sido reconhecida nacionalmente. Em 2025, pela segunda vez na história, o Estado obteve a nota A na classificação realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que avalia a Capacidade de Pagamento dos Estados e Municípios (Capag).

A Capag é o principal parâmetro utilizado para analisar a situação fiscal dos entes públicos e permite que aqueles mais bem classificados consigam contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais e internacionais com garantia da União.

Entre as razões que levaram Sergipe a obter a nota máxima está a adoção de medidas estruturantes para garantir a organização das finanças públicas. Um dos principais passos nesse sentido foi dado em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei Complementar nº 397, pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), instituindo o Marco Fiscal Estadual.

Sergipe é um dos poucos estados do país a contar com uma legislação própria que assegura a obrigatoriedade do equilíbrio entre receitas e despesas, preservando recursos para investimentos que melhorem a infraestrutura e proporcionem benefícios à população. A nova Lei de Finanças incorpora regras modernas, como o controle das estatais, a necessidade de preservação da Capag, o acompanhamento dos resultados das políticas sociais e a relação entre receita e despesa como critério para a concessão de benefícios aos servidores.

A organização das contas públicas passa ainda pela reestruturação da dívida estadual. Em fevereiro do ano passado, o Governo de Sergipe contratou uma operação de crédito junto ao Banco Mundial, que possibilitou a quitação de empréstimos anteriores firmados com o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Regional de Brasília (BRB).

Essas operações possuíam taxas de juros mais elevadas e prazos mais curtos e foram substituídas por uma nova dívida, com parcelas menores e prazo ampliado para pagamento. A iniciativa prevê uma economia de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres públicos já no primeiro ano.

A Capag A é apenas mais uma das conquistas da atual gestão estadual. Um levantamento realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), divulgado no Ranking de Competitividade dos Estados 2025, revelou que Sergipe possui a quarta melhor gestão fiscal do país, representando um avanço de sete posições em relação ao ano anterior.

Já a Fitch Ratings, uma das três principais agências internacionais de avaliação de crédito do mundo, com sedes em Nova Iorque, nos Estados Unidos, e Londres, no Reino Unido, atribuiu, em abril do ano passado, a Sergipe a nota AAA, a mais alta classificação concedida a estados e municípios. Os relatórios da agência são utilizados por investidores como referência para orientar decisões de alocação de recursos, oferecendo mais segurança a quem deseja investir em um país, estado ou empresa.

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