As pessoas consideradas incapazes pela legislação possuem proteção especial, uma vez que não podem realizar alguns atos da vida civil. Via de regra, menores de 18 anos são considerados incapazes e estão sob a responsabilidade dos pais, pelos institutos da guarda, do poder familiar e da tutela. No entanto, se forem maiores de idade, um tutor será designado a elas, através do instituto da curatela.

Ambas as situações presumem que o tutor ou guardião cuidem dos interesses dessa pessoa. Caso isso não aconteça, tanto a guarda, quanto a tutela e a curatela, podem ser retiradas pelo juiz e entregues a outra pessoa.

Além disso, lembramos que abandonar a pessoa que está sob sua responsabilidade é considerado abandono de incapaz. Neste caso, além de perder a guarda ou tutela ou curatela, você pode responder criminalmente pelo caso.

Isso ocorre porque o artigo 133 do Código Penal considera o abandono de incapaz um crime, cuja pena pode variar a depender da gravidade das consequências do abandono. Assim, se decorrer lesão corporal grave, a pessoa pode sofrer uma pena de 1 a 5 anos de prisão. Se o abandono resultar em morte, a reclusão pode ir de 4 a 12 anos. Ademais, se o abandono for contra idoso ou se o agente for cônjuge, irmão, tutor ou curador, a pena aumentará em um terço.

Lembramos, também, que é preciso ficar atento à legislação, uma vez que atos simples como deixar um idoso desamparado em hospital, por exemplo, pode configurar o abandono. Isso não significa, no entanto, que você deve ficar 24 horas com o idoso, abdicando do seu trabalho, por exemplo. Afinal, o abandono é caracterizado por deixar o incapaz desamparado.

Portanto, se você é responsável por alguém juridicamente incapaz, é preciso entender o que isso significa e as responsabilidades que precisa ter, além de seus direitos.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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A lei de trânsito brasileira sofreu algumas alterações nos últimos tempos, após a sanção da Lei 14.071/2020. Por isso, para te ajudar a entender melhor a nova legislação e evitar dores de cabeça, preparamos este artigo, no qual explicaremos, detalhadamente, algumas das mudanças que ocorreram.

Validade da Carteira de Habilitação

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) possuía validade de 5 anos. Além disso, condutores com mais de 65 anos deveriam renová-la a cada 3 anos. Agora, a validade passou a ser de 10 anos para condutores que tenham até 50 anos. Ou seja, a CNH continuará tendo validade de 5 anos para  motoristas com mais de 50 anos.

Já a renovação a cada 3 anos acontecerá apenas para condutores acima de 70 anos.

Suspensão da Carteira

Ao atingir 20 pontos ou mais na CNH, em um período de 12 meses,  a carteira ficava suspensa por um período de 6 a 12 meses. No entanto, a depender se o motorista era reincidente ou da gravidade da infração, o CTB podia estender a suspensão para 24 meses.

Agora, a nova lei prevê uma suspensão gradativa. Assim, a suspensão ocorrerá da seguinte forma:

• 20 pontos: se o motorista tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses;
• 30 pontos: se o motorista tiver 1 infração gravíssima;
• 40 pontos: condutores profissionais (motorista de ônibus ou caminhão, de aplicativo, taxista e mototaxista) ou sem infrações gravíssimas.

Farol aceso de dia

Em 2016, era obrigatório andar com os faróis acesos durante o dia. Em 2019, voltou a deixar de ser obrigatório. Agora, é obrigatório andar com o farol aceso durante o dia em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano.

Transporte de crianças

A cadeira passou a ser obrigatória para todas as crianças até 10 anos que tenham até 1,45m de altura. Já a idade mínima para transportar crianças em moto subiu de 7 para 10 anos e o desrespeito à lei pode gerar multa e suspensão do direito de dirigir.

Motorista embriagado

Se um motorista embriagado causar um acidente e em decorrência disso haver um homicídio culposo ou lesão corporal grave, ele não poderá ter sua pena substituída por outra mais leve.

Exames

Quem tem CNH de categoria C, D e E deverá realizar exames toxicológicos a cada 2 anos para renovar a carteira.

Cadastro Positivo

Uma novidade é a criação de uma espécie de cadastro positivo, no qual o motorista que não cometer nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses poderá ter benefícios fiscais e tarifários.

Proteção aos ciclistas

Estacionar em ciclovia ou ciclofaixa se tornou infração grave e incita o pagamento de multa. Além disso, agora é obrigatório reduzir a velocidade para ultrapassar ciclistas, caso contrário, comete infração gravíssima.

Formação de condutores

A partir de agora, os alunos não serão mais obrigados a terem aulas práticas à noite ou esperar 15 dias após a reprovação no exame teórico ou prático para refazer a prova.

Por fim, lembramos que as mudanças na lei passam a valer apenas em abril de 2021.

Para saber quais as outras mudanças no código de trânsito brasileiro, basta acessar o site da câmara de deputados, através do link abaixo: https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/principais-mudancas-no-codigo-de-transito/index.html

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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A usucapião é um direito adquirido após o exercício contínuo da posse de um imóvel. Esse instituto é baseado no direito à moradia, bem como sua função social. Assim, se você mora em um imóvel há anos, não há contestação sobre o exercício da posse (por exemplo, você nem aluguel paga), pode ser que tenha direito à usucapião.

No Brasil, existem várias maneiras de adquirir um imóvel através dessa via, no entanto, aqui falaremos exclusivamente da modalidade rural da usucapião.

Esta é uma modalidade de usucapião que possui tempo mínimo de exercício da posse por cinco anos contínuos, sem contestação. No entanto, estes não são os únicos requisitos caso você queira usucapir um bem com base nessa modalidade.

A usucapião rural é exclusiva para imóveis e terras rurais, ou seja, se o imóvel que você deseja usucapir se encontra em área urbana, você não seguirá essa modalidade. Também é preciso lembrar que essa modalidade é regulada pelo Estatuto da Terra, pela Lei 6.969/81 e pela Constituição Federal, que garantem a função social da terra.

Assim, pessoas sem condições poderão ter uma moradia, garantir seu sustento e a movimentação da economia local através do uso da terra.

Em outras palavras, você terá direito à usucapião rural caso a terra que você tenha ocupado estivesse ociosa e você, ao exercer sua posse por 5 anos, garantiu que ela cumprisse sua função social.

Além disso, a propriedade não pode ter mais de 50 hectares e você não pode possuir nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

Por fim, se você acredita que possui direito à usucapião, aconselhamos que procure um advogado especializado no tema para te auxiliar.

Leia também: Quanto tempo demora para ter direito à usucapião?

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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A usucapião é um instituto por meio do qual você adquire a posse de um bem ao exercê-la de maneira contínua e ininterrupta por determinado período de tempo como se dono fosse.

No entanto, apesar de, normalmente, o prazo para adquirir esse direito ser de 15 anos, como nosso Código Civil elenca diversas modalidades deste instituto, a depender do caso, esse prazo pode ser menor.

Assim, pensando nisso, preparamos este artigo no qual explicaremos quanto tempo leva para você poder usucapir um bem, a depender de sua modalidade.

Usucapião Extraordinária:

É a modalidade mais simples e é preciso exercer a posse por 15 anos, no mínimo. No entanto, caso você tenha feitos melhorias no imóvel, este tempo pode ser reduzido para 10 anos.

Usucapião Ordinária:

Você precisa exercer a posse por, no mínimo, 10 anos. Contudo, se você utilizar o imóvel para moradia ou tiver feito melhorias no bem, este tempo cai para a metade. Assim, você pode dar entrada na ação após 5 anos de exercício da posse.

Usucapião Especial Urbana pró-misero

A usucapião de imóveis urbanos de até 250m² possui tempo mínimo de exercício de posse de 5 anos.

Usucapião Coletiva

Quando a ação de usucapião é realizada por um grupo de pessoas, em condomínio, o tempo mínimo para adquirir o direito sobre o imóvel também é de 5 anos.

Usucapião Especial Familiar

Esta espécie de usucapião, também conhecida como usucapião por abandono de lar, dá direito ao ex-cônjuge que permaneceu no imóvel a usucapir o bem após dois anos utilizando-o como se fosse o único e exclusivo dono.

Usucapião de Bens Móveis

Além dos bens imóveis, é possível usucapir bens móveis, caso você exerça a posse de um carro como se dono fosse, por exemplo, pelo período de 3 anos, desde que haja justo título e boa fé. No entanto, após 5 anos, não é necessário nenhum desses dois requisitos.

Por fim, lembramos que além do tempo mínimo, cada usucapião possui outros requisitos próprios.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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Todas as decisões judiciais que envolvem filhos menores de idade levam em conta o melhor interesse da criança. Isso significa que o valor fixado para o pagamento da pensão, a guarda, a moradia de referência e a regulamentação do regime de convivência levam em conta o que é melhor para os filhos.

Esta prerrogativa não poderia ser diferente mesmo em momentos excepcionais como este que vivemos: uma pandemia que colocou o mundo inteiro em quarentena. Desse modo, e no atual contexto, o que seria melhor para os filhos cujos pais são divorciados em relação ao convívio com ambos os genitores?

Será que é melhor a criança sair de casa para as visitas ao genitor não-guardião ou proibi-las de fazer o trajeto para evitar uma possível contaminação?

Bem, cada país tomou medidas próprias. Na França, por exemplo, as visitas continuam acontecendo. No Brasil, o que temos é uma diferença entre as solicitações e decisões judiciais, uma vez que tudo deve ocorrer visando o melhor interesse da criança e levando em conta a situação da pandemia onde moram.

Logo, várias mães já solicitaram a proibição das visitas do outro genitor, o que já foi acatado por alguns tribunais, considerando que as crianças podem ser contaminadas no caminho entre uma casa e outra. Além disso, mesmo que crianças não apresentem sintomas graves, na maior parte dos casos, elas ainda são vetores e podem transmitir o vírus entre as duas partes da família caso sejam contaminadas.

Outra solução apontada é que as visitas podem continuar desde que a criança não precise se deslocar em transporte público, por exemplo. Assim, as visitas continuariam e o vínculo físico não seria perdido.

Não existe uma solução única e exata em relação a como devem ocorrer as visitas aos filhos enquanto durar a pandemia. A única certeza é que o melhor interesse da criança deve ser buscado, tanto para que ela não perca os laços afetivos com o genitor não-guardião, como para que ela não seja contaminada pelo novo vírus.

Por fim, é sempre bom lembrar que, mesmo que as visitas sejam flexibilizadas ou suspensas durante este período, a tecnologia nos permite estar próximo mesmo estando longe. Portanto, utilizá-las para manter e reforçar os laços afetivos talvez seja a melhor solução tanto para o bem-estar dos seus filhos quanto para evitar que mais contágios aconteçam.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Por João Valença (*)

O novo coronavírus, além de devastar os sistemas de saúde mundo afora, vem desestabilizando economias e deixando milhares de desempregados ao redor do globo.

No Brasil, a situação não poderia ser diferente. Por conta disso, o governo começou a tomar medidas de ordem emergencial para combater os avanços do impacto da Covid-19 na economia e, apesar de tímidas, tais medidas podem gerar um alívio em quem perdeu parcial ou completamente a renda neste período de isolamento.

Uma das medidas aprovadas recentemente é a renda básica emergencial. A proposta, feita pelo Governo Federal, era o pagamento de um auxílio de R$ 200,00 por um período de dois meses para trabalhadores informais. No entanto, na Câmara de Deputados, o auxílio foi aumentado para R$ 600,00 por pessoa, podendo chegar a R$ 1.200,00, por um período mínimo de 3 meses.

Quem tem direito?

Terão direito ao auxílio todas as pessoas maiores de 18 anos que atendam aos requisitos do CadÚnico para pessoas de baixa renda, o cadastro do governo federal para o pagamento de benefícios sociais, além de outros requisitos estabelecidos pelo governo. Assim, poderão receber o benefício todas as pessoas que:

• Não tenham carteira assinada;
• Sejam  microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados;
• Desempregados, desde que não recebam o seguro desemprego.

Além disso, como o benefício é destinado a pessoas de baixa renda, é necessário cumprir alguns requisitos em relação à renda:

• Possuir renda total mensal inferior a três salários mínimos (R$ 3.135,00);
• Possuir renda per capita (por pessoa) inferior a meio salário mínimo (R$ 522,50);
• Não ter tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

Além dessas pessoas, está em votação na Câmara de Deputados uma alteração do projeto para incluir mães adolescentes, pais solteiros, além de outros profissionais como sócio em empresa inativa, pescadores, caminheiros, camelôs, taxistas, motoristas de aplicativos, dentre vários outros.

Quem não tem direito?

Pessoas que recebam qualquer tipo de benefício do governo, com exceção do Bolsa Família, aposentados e pensionistas, além de funcionários públicos, não terão direito ao benefício.

Como funciona o auxílio para quem tem Bolsa Família?

Quem recebe o Bolsa Família poderá receber o auxílio emergencial, no entanto, não poderá acumular com os dois benefícios. Assim, deverá optar pelo Bolsa Família ou pelo auxílio emergencial. Ao fim da pandemia, a pessoa voltará a receber o Bolsa Família normalmente.

Quanto vou receber?

Cada adulto da família receberá R$ 600,00, no entanto, o valor não poderá ultrapassar R$ 1.200,00. Logo, só será possível acumular dois benefícios por família. Mães solteiras ou chefes de família receberão o benefício dobrado, ou seja, R$ 1.200,00.

Como faço para receber o auxílio?

Quem receber o Bolsa Família receberá o auxílio automaticamente. O mesmo acontecerá com quem for inscrito no CadÚnico e se encaixar nos requisitos citados acima. No entanto, caso você não seja inscrito no CadÚnico e nem receba bolsa família, é necessário realizar um cadastro na plataforma digital criada pelo governo com este fim.

Quando começo a receber?

A primeira parcela do benefício começou a ser pago de maneira automática para todos aqueles que tinham conta corrente ou poupança na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil em 09 de abril (quinta-feira). No dia 13 de abril (segunda-feira), começaram os pagamentos das mulheres que são chefes de família. No dia 14 (terça-feira), foram realizados os pagamentos das pessoas inscritas no CadÚnico que não possuem conta em nenhum banco (para essas pessoas, o governo abrirá uma poupança digital gratuita na Caixa Econômica Federal).

Para quem recebe o Bolsa Família, o auxílio será pago na data de pagamento do bolsa família. Por sua vez, as pessoas que fizeram o cadastro na plataforma deverão esperar até 5 dias úteis para que o DataPrev autorize o pagamento e mais 3 dias úteis para que ele seja efetuado.

As demais parcelas do benefício serão pagas entre os dias 27 e 30 de abril e 26 e 29 de maio, de acordo com o mês de nascimento. A única exceção são os inscritos no Bolsa Família, que receberão no dia de pagamento já agendado deste programa.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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Por João Valença (*)

A improbidade administrativa é um ato ilícito caracterizado pela conduta inadequada por agentes públicos ou outros envolvidos que cause prejuízos à administração pública. Esta prática está prevista na Lei 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e é dividida de três maneiras:

Enriquecimento ilícito

Acontece quando um agente público utiliza-se de seu cargo ou atividade para adquirir vantagem econômica que beneficie a si ou a terceiro, causando lesão à União. Ou seja, um funcionário público adquire imóveis que não são compatíveis com a sua renda ou patrimônio.

Atos que causem prejuízo ao erário

Acontece quando o agente público pratica atos que tragam prejuízos financeiros à União, tais como: aplicação irregular da verba pública; uso da verba pública para fins particulares; facilitar o enriquecimento de terceiros através do uso do dinheiro público.

Atos que violem os princípios da administração pública

São os atos que violem princípios como imparcialidade, legalidade, honestidade, lealdade às instituições públicas. Exemplos dessas ações são fraudes em concursos públicos realizadas por funcionários públicos.

Improbidade administrativa é crime?

Apesar de ser uma atitude ilícita, a improbidade administrativa não constitui crime, uma vez que não está descrito no Código Penal. Portanto, sua prática não enseja penas como reclusão ou detenção. A punição para quem pratica a improbidade administrativa, desse modo, é de ordem civil, incluindo desde a perda de bens à perda dos direitos políticos.

Inclusive, a Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis, por 8 anos, os políticos que sejam condenados por decisão colegiada ou em decisão transitada em julgado por ato doloso de improbidade administrativa.

Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que mesmo que haja ressarcimento ou restituição dos bens subtraídos, a ação de improbidade administrativa não será extinta.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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Por João Valença (*)

Quando uma pessoa ganha uma causa contra o Poder Público, uma das dúvidas comuns é como o pagamento será feito. Bem, após o ganho da causa, a pessoa passa a ter um título denominado precatório, que pode ser de natureza alimentar ou de natureza não alimentar.

Ele é expedido pelo juiz responsável pelo processo e encaminhado ao presidente do tribunal, que irá requisitar o pagamento do título ao órgão público responsável. No entanto, é preciso chamar a atenção para alguns pontos importantes:

Existe prioridade entre os tipos de precatório?

É de responsabilidade dos tribunais organizar e manter listas com os precatórios que os entes públicos, condenados sob sua jurisdição, devem pagar. Assim, após expedir a ordem de pagamento à Fazenda Pública e encaminhar o precatório ao tribunal, o juiz recebe uma numeração própria que será incluída nessa lista, organizada por ordem de chegada e pela natureza do crédito.

Desse modo, os créditos alimentares possuem prioridade em relação aos não-alimentares.

O que acontece quando quem possui um precatório morre antes de receber o valor?

Algumas vezes, uma pessoa tem direito a receber um precatório, porém, vai a óbito antes do pagamento ser realizado. Neste caso, o direito é transferido aos herdeiros, na forma de herança.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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Por João Valença (*)

Há uma crença comum em nossa sociedade de que a violência só existe quando é possível encontrar marcas físicas no corpo da vítima, no entanto, a violência, especialmente aquela praticada contra a mulher, pode ser silenciosa e não deixar marcas, ficando restrita ao lar conjugal.

Assim, de acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), a violência contra a mulher pode ser definida como qualquer prática ou conduta baseada no gênero que cause a morte, dano ou sofrimento físico, psicológico ou sexual à mulher, seja no âmbito público ou privado.

Neste artigo, trataremos da primeira classificação: a violência patrimonial.

A violência patrimonial pode ser definida como qualquer ato que busque controlar, de maneira forçada, o patrimônio da mulher, bem como a destruição ou subtração de bens materiais, documentos ou instrumentos de trabalho.

Ou seja, se seu marido quebra seu notebook, rasga seus trabalhos acadêmicos ou esconde seus documentos, por exemplo, você está sendo vítima de violência patrimonial. Além disso, se você recebe pensão alimentícia do seu ex-marido e ele atrasa o pagamento ou recusa-se a realizá-lo, também existe uma situação de violência patrimonial.

Quais medidas podem ser tomadas?

A primeira medida quando se é reconhecida a violência patrimonial, ou qualquer outro tipo de violência contra a mulher, é denunciar. As denúncias podem ser recebidas tanto nas Delegacias da Mulher quanto na Central de Atendimento à Mulher, através do número 180.

Em seguida, caso a mulher seja casada, é possível entrar na justiça e pedir a separação de corpos e o divórcio que, em casos de violência contra a mulher, pode ser realizado mesmo sem a assinatura da outra parte. Contudo, para isso, é necessário que exista um boletim de ocorrência, portanto, é muito importante fazer a denúncia da violência.

Se houver atraso de pensão, além da denúncia, é interessante procurar um advogado para dar entrada em uma ação de execução de alimentos que pode ter como consequência desde a prisão civil do devedor até a penhora de bens e o protesto.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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O desejo pela maternidade ou paternidade leva casais a planejarem uma família. Algumas vezes, no entanto, por diversos motivos, esses casais decidem recorrer a adoção. Juridicamente, não existe diferença entre filhos adotivos e biológicos, uma vez que ambos terão os mesmos direitos.

Entretanto, enquanto o filho biológico, para ser registrado, basta que os pais compareçam ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, o filho adotivo passará por um processo um pouco mais burocrático para ser registrado. Inclusive, é preciso lembrar que o registro do filho de outra pessoa em seu nome é crime previsto no Código Penal.

O processo de adoção não é complicado. Você só precisa ir até a Vara da Infância e da Juventude e apresentar uma petição para ser incluído no Cadastro Nacional de Adoção. Em seguida, você passará por um curso de treinamento psicossocial e jurídico, além de uma série de entrevistas multidisciplinares para que possa ser habilitado para a adoção.

Sendo habilitado, você entrará para a fila de espera até que uma criança seja encontrada. Quando isso acontece, começará o período de convivência e, ao fim dele, o juiz concederá a adoção.

Apesar de burocrático, o processo em si não é tão demorado. O que pode levar bastante tempo é a fila de espera pela criança desejada.

Além disso, existe a Lei 12.955/20174 que confere prioridade aos processos de adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica. Assim, se você desejar adotar uma criança com necessidades especiais, o processo será ainda mais rápido.

Essa lei busca incluir ainda mais pessoas com deficiência em nossa sociedade, especialmente considerando a dificuldade de encontrar um seio familiar para essas crianças  e adolescentes, que, muitas vezes, estão fadadas a passar a vida inteira em abrigos, tendo que lidar com os limites que possui em relação ao resto da sociedade e com o abandono dos pais, por diversas razões.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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