terça-feira, 16/04/2024

Tag Archives: Roberto Barroso

Governador de Sergipe provoca reunião no STJ

Doze governadores reuniram-se, hoje, 8,  com o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Luís Roberto Barroso, para explanar sobre as ações que foram impetradas naquela Corte para que os Estados e municípios tenham direito ao recebimento de um percentual das multas de mora dos recursos da repatriação. Esse direito está sendo negado aos estados e municípios pelo Ministério da …

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